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451 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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452 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE INVENTÁRIO PELA VIA EXTRAJUDICIAL.Trata-se de ação de inventário judicial cuja inicial foi indeferida, uma vez que, transcorridos dois anos, a certidão de óbito do de cujus não foi retificada para constar a existência de seis filhos, ao invés de quatro. ... ()
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453 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE PROSPERAR. NULIDADE DA SENTENÇA.
Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de extinção do feito por indeferimento da petição inicial, por ausência da apresentação do contrato objeto da lide e/ou fatura dele decorrente, em ação com pedido de declaração de nulidade de contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignável. Demandante que apresentou contracheque contendo os descontos questionados, o que demonstra a existência da alegada relação jurídica entre as partes. Elemento probatório mínimo apresentado com a inicial referente ao contrato objeto da lide. Petição inicial que contém as informações mínimas necessárias para o prosseguimento da ação e não falta documento essencial, em cumprimento ao disposto nos arts. 319 e 320, do CPC. Prevalência do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV. Error in procedendo. Anulação da sentença que se impõe, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.... ()
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454 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. Falta do inteiro teor das contrarrazões ao recurso especial. Deficiência na formação do instrumento. Decisão mantida.
1 - A ausência das peças elencadas no art. 544, § 1º do CPC (redação determinada pela Lei 10352/2001) impede o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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455 - TJSP. Seguridade social. Alvará judicial. Levantamento de saldo junto ao INSS de aposentadoria por tempo de serviço, pensão por morte e décimo terceiro proporcional. Lei 6858/80. Determinação de apresentação de certidões de inexistência de débito tributário. Desnecessidade. Documento não essencial para o processamento do pedido. Recurso provido.
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456 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, devido à ausência de regularização da representação processual. A parte ré argumenta que a sentença foi proferida antes do prazo final para juntada da procuração e busca declarar inexigível uma dívida prescrita. ... ()
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457 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Insuficiência documental. Inadequação da via eleita. Servidor público. Reajuste salarial. Diferenças. Urp de abril e maio de 1988. Diferenças que cessaram em novembro de 1988. Ação ajuizada após outubro de 1993. Pretensão prescrita.
«1 - Não é possível verificar, na documentação apresentada inicialmente, qualquer irregularidade, dada a notória insuficiência documental do presente feito. Assim, «seria necessária dilação probatória, procedimento incompatível com esta ação mandamental, que reclama prova pré-constituída como condição essencial à apuração da anunciada ilegalidade (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12/3/2018). Na mesma linha, «o mandado de segurança possui rito especial. A ausência de documento essencial à demonstração do direito alegado impede o prosseguimento do feito. Inadmissibilidade de dilação probatória, porquanto imprescindível a prova pré-constituída (MS Acórdão/STJ, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 01/2/2018). ... ()
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458 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de regulamentação de guarda de menor. Decisão indeferiu pedido de realização de perícia grafotécnica em documento juntado pela parte autora. Alegação do réu de existência de rasuras em carta escrita pela filha menor.
Decisão não impugnável por agravo de instrumento. Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Mitigação trazida pelo Tema 988, do STJ não é aplicável ao caso. Urgência não caracterizada. Documento não essencial ao julgamento da lide. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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459 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cotas condominiais inadimplidas. Celebração de acordo antes mesmo que o Executado fosse citado. Insurgência contra a concessão de prazo para a regularização do documento. Executado que não foi citado, não se manifestou nos autos tampouco possui advogado constituído. Acordo celebrado com pessoa diversa do Executado, sem que tal distinção fosse explicitada. Regularização que se mostra essencial a permitir a homologação do acordo e conferir a validade necessária para o documento. Recurso desprovido.
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460 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 525, inc. I. Ausência de documento necessário para compreensão das alegações recursais. Falta de peça essencial que inviabiliza o conhecimento do recurso, não se justificando a conversão do julgamento em diligência para completá-lo, operando-se a preclusão. Recurso não conhecido.
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461 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Recuperação judicial. Autos de agravo de instrumento interposto na origem. Falta de documento considerado essencial para o exame da controvérsia. Não concessão de prazo para regularização. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora
«1 - É necessário consignar que o recurso especial subjacente ao presente agravo interno atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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462 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Correção monetária. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Conta bancária. Ausência de juntada dos extratos bancários. Documento não essencial. Comprovação da existência da conta bancária por outros meios. Possibilidade. Precedentes. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Necessidade. Recurso improvido.
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463 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documento. Contrato bancário. REsp. Acórdão/STJ. Tema 648 do STJ. Ausência de comprovação de pedido administrativo negado ou atraso injustificado. Peça essencial para conhecimento da demanda. Ausência. Pedido junto ao Procon que foi cancelado. Sentença que indeferiu a inicial mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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464 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE CESSÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por MARR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA contra sentença que, nos autos de ação revisional proposta por FÁBIO CARDOSO DE SOUSA TELES, pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade da cláusula contratual que previa a cobrança de R$ 2.520,00 a título de taxa de cessão e determinar a devolução em dobro dos valores pagos, corrigidos monetariamente e com juros de mora, além de fixar honorários sucumbenciais de forma proporcional. ... ()
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465 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Uso de documento falso. Incompetência do juízo. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Pendência da apelação. Não conhecimento do HC na origem. Ausência de peça essencial. Revolvimento de provas. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação concreta. Reincidência. CPP, art. 313, II. Ilegalidade. Ausência. Bis in idem. Peça essencial. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Não se conhece da alegada incompetência do Juízo, pois tema não enfrentado pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. ... ()
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466 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO.
Hipótese em que a decisão saneadora, dentre outras coisas, afastou as preliminares de carência de ação, de falta de interesse de agir e de inépcia da inicial. CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada que se aplica ao caso concreto (STJ, Tema Repetitivo 988). Numa disputa como a da espécie, exsurge recomendável que, antes da fase de instrução, seja definida a matéria que gravita em torno das condições da ação. O não conhecimento do recurso implicaria relegar o exame das questões para instante posterior, ao ensejo da análise de futura e provável apelação, quando certamente definida a fase probatória, que poderia, se ultimada, esvaziar-se diante de uma possível extinção do processo sem resolução de mérito, percalço de todo agora evitável. Inteligência do art. 139, II, III, VI e IX, do CPC. Recurso conhecido. ... ()
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467 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.
Ação regressiva de ressarcimento proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor pago a título de indenização securitária ao segurado, decorrente de danos causados por distúrbio/sobrecarga de energia elétrica, provenientes da rede de distribuição administrada pela ré. Sentença de procedência, condenando a requerida ao pagamento do valor de R$ 1.846,00 à seguradora autora, corrigido monetariamente nos termos da Tabela Prática do TJSP, a partir do desembolso, e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Inconformismo da concessionária ré. Arguição de preliminares de nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa, diante da falta de oitiva de testemunhas e da realização de prova pericial; inépcia da inicial, pela falta de documento essencial; falta de interesse de agir, pela falta de reclamação administrativa; e ilegitimidade passiva. Preliminares afastadas. Mérito. Normas consumeristas aplicadas à espécie, diante da sub-rogação da seguradora no direito de seu segurado. Autora que demonstrou os danos sofridos pelo segurado, em decorrência de oscilações na rede elétrica. Nexo de causalidade verificado. Ônus da ré em demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (CPC, art. 373, II). Concessionária que se limitou a alegar a ausência de falha na prestação do serviço. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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468 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE NÃO ANEXADO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - APLICABILIDADE DO CPC, art. 85 - INCUMBÊNCIA DO AUTOR. I.
A prova escrita a embasar a ação monitória deve transparecer de modo suficiente e claro para o magistrado os requisitos para a formalização do título executivo judicial. II. Consoante entendimento do Tribunal da Cidadania «Os princípios da sucumbência e da causalidade estão relacionados com a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, sendo que a fixação da verba honorária com base na sucumbência consiste na verificação objetiva da parte perdedora, que caberá arcar com o ônus referente ao valor a se pago ao advogado da parte vencedora, e está previsto no CPC/2015, art. 85, caput, enquanto o princípio da causalidade tem como finalidade responsabilizar aquele que fez surgir para a parte ex adversa a necessidade de se pronunciar judicialmente, dando causa à lide que poderia ter sido evitada. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 15/10/2024.). III. Tendo sido julgado extinto o processo, com resolução de mérito, por falta de documento essencial à propositura da ação monitória, é da parte autora a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais.... ()
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469 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o correntista possui interesse de agir quanto ao pedido de exibição de documentos feito na ação em que se objetiva discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de ter havido prévia remessa de extratos pela instituição financeira ou solicitação no âmbito administrativo, haja vista se tratar de documentos comuns às partes. Precedentes. ... ()
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470 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o correntista possui interesse de agir quanto ao pedido de exibição de documentos feito na ação em que se objetiva discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de ter havido prévia remessa de extratos pela instituição financeira ou solicitação no âmbito administrativo, haja vista se tratar de documentos comuns às partes. Precedentes. ... ()
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471 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em Exame: ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. O juízo de primeira instância exigiu comprovante de residência atualizado, em nome do autor. Petição inicial indeferida por ausência do documento, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. II. Questão em Discussão: determinar se a ausência de comprovante de residência constitui motivo suficiente para o indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. III. Razões de Decidir: a ausência do comprovante de residência não caracteriza, por si só, advocacia predatória ou abuso do direito de demandar. Documento que não é indispensável à propositura da ação, conforme CPC, art. 319, II. IV. Dispositivo e Tese:recurso provido. Anulação da sentença e retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, devendo o juízo de primeiro grau avaliar se a questão se amolda ao IRDR 51 do TJSP e ao Tema 1.264 do STJ, determinando a suspensão, se o caso.Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovante de residência não justifica, por si só, o indeferimento da petição inicial. 2. O comprovante de residência não é documento essencial à propositura da demanda. Legislação Citada: CPC/2015, art. 319, II; art. 330, IV; art. 485, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008515-38.2021.8.26.0077, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09.05.2023; TJSP, Apelação Cível 1001977-88.2022.8.26.0438, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 23.03.2023; TJSP, Apelação Cível 1004078-41.2016.8.26.0428, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30.05.2017... ()
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472 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação monitória - Sentença de procedência, que rejeitou os embargos monitórios - Insurgência dos embargantes-devedores - Inviabilidade - Preliminar de cerceamento de defesa consistente na não produção de prova pericial - Desacolhimento - Contrato que já esboça os elementos para cuja aferição e impugnação se mostra prescindível trabalho técnico especializado, porque poderiam ser cotejados com paradigmas legais e jurisprudenciais - Suposta ausência de documento essencial à propositura da demanda - Contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente munido de demonstrativo do débito, documento hábil ao ajuizamento de ação monitória - Apelantes tinham o conhecimento da quantia que lhes estava sendo cobrada, com indicação dos índices e taxas pactuados no contrato, os quais eram suscetíveis de idônea impugnação nos embargos, não havendo que se falar em falta de formalidade elementar do procedimento monitório - Pretendida desobrigação dos fiadores - Transação representa negócio jurídico bilateral pelo qual as partes previnem ou terminam relações jurídicas controvertidas, por meio de concessões mútuas - Propostas de utilização do crédito não constituíam transação referente ao negócio jurídico primitivo, mas mero desdobramento deste, para formalizar a concessão do crédito, nos moldes do contrato base - Inexistência de causa jurídica de extinção da fiança - Arguição de ilegalidade dos encargos exigidos na avença que afronta o princípio da dialeticidade recursal, pois não discrimina os fatores que estariam em desconformidade com o ordenamento jurídico - Possível a capitalização de juros em contratos bancários - Ausência de irregularidade na previsão de comissão de permanência - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração da verba honorária para 12% do valor atualizado da causa... ()
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473 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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474 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Presunção de necessidade. Art. 99, §3º, do CPC. Benefício ora concedido. Determinação para juntada de novo instrumento de mandato com firma reconhecida. Documento não essencial. Violação do CPC, art. 105 e do art. 5º, § 2º, do EOAB. Precedente do STJ. Recurso provido
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475 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Imposto de renda pessoa física. Previdência privada. Falta de documentação. Fato constitutivo de direto não comprovado.
1 - A Corte de origem negou a pretensão dos insurgentes, ao afirmar que «[...] compele o autor a demonstrar de plano o pagamento indevido, de modo a possibilitar a declaração de inexistência de relação jurídica que o obrigue ao recolhimento do tributo questionado e a restituição do indébito tributário. Assim, a prova do fato constitutivo compete ao autor, nos exatos termos do preceituado no CPC/1973, art. 333, I, devendo a petição inicial estar instruída com os documentos indispensáveis à propositura dessa ação ( CPC/1973, art. 283)». ... ()
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476 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS MATERIAIS. DECISÃO COM DETERMINAÇÃO À RÉ PARA A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE OCORRÊNCIAS DA REDE ELÉTRICA REFERENTE À UNIDADE CONSUMIDORA DOS SEGURADOS DA AGRAVADA.
i. caso em exame ... ()
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477 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Requerimento administrativo prévio e idôneo. Necessidade. Exceção. Documento comum às partes. Necessidade do documento. Súmula 7/STJ.
1 - Embora seja necessário o prévio pedido administrativo para a exibição de documentos, é admissível a dispensa desse requisito quando o documento em questão for de natureza comum às partes. Precedentes.... ()
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478 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o correntista possui interesse de agir quanto ao pedido de exibição de documentos feito na ação em que se objetiva discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de ter havido prévia remessa de extratos pela instituição financeira ou solicitação no âmbito administrativo, haja vista se tratar de documentos comuns às partes. Precedentes. ... ()
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479 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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480 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 319 e CPC art. 320. PRECEDENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. PROCESSO SEM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO. CPC, art. 1.013, § 3º. RECURSO PROVIDO
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481 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS. Carta de arrematação. Equívoco na descrição do bem. Irrelevância. Erro não essencial à compra. Retificação do documento por determinação judicial. Possibilidade. Ausência de comprovação de efetivo prejuízo que não pode levar à anulação do edital. Eventual óbice ao registro que deve ser discutido no juízo competente. Observância. Recurso não provido.
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482 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público e falsidade ideológica (CP, art. 297 e CP, art. 299). Trancamento da ação penal. Justa causa. Ausência de documentação essencial ao deslinde da questão. Necessidade de prova pré-constituída. Indícios de participação da recorrente nos ilícitos narrados na denúncia. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício.
«1. A advogada da recorrente deixou de anexar ao reclamo cópia integral da denúncia contra ela ofertada, documento indispensável para que se possa analisar o alegado constrangimento ilegal. ... ()
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483 - STJ. Processo civil. Ação de exibição de documento. Documento comum às partes. Representante comercial. Ausência de prequestionamento e Súmula 283/STF. Requerimento administrativo prévio e idôneo. Necessidade. Exceção. Documento comum às partes. Súmula 83/STJ. Análise da necessidade do documento. Súmula 7/STJ. Fundamentos não impugnados. Suficiência. Súmula 283/STF.
1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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484 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORESE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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485 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Pretensão de reconhecimento de ilegitimidade passiva da parte executada. Responsável pela administração na época dos fatos. Ausência de provas a amparar o direito alegado. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação desta corte. REsp Acórdão/STJ, rel. Min. Denise arruda, DJE 1º.4.2009. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem entendeu pela rejeição da objeção de Pré- executividade, considerando, da análise da documentação acostada aos autos, que o Ente Público exequente comprovou que o ora agravante atuou como Diretor Administrativo, exercendo função gerencial, no período em que se identificaram os fatos geradores constantes da CDA, o que evidencia a sua responsabilidade em relação ao crédito tributário executado. ... ()
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486 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de reavaliação da prisão e desprooprcionalidade da medida. Supressão de instância. Revogação da prisão cautelar. Falta do acórdão que analisou a presença dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva. Instrução deficiente. Excesso de prazo para formação da culpa. Complexidade do feito. Desídia do judiciário não configurada. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - As alegações concernentes à ausência de reavaliação da prisão e de desproporcionalidade da medida em relação ao resultado final do processo não foram objeto de análise no acórdão recorrido, o que obsta o exame por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Precedente. ... ()
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487 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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488 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Decreto prisional. Pedido de extensão. Não analisado na origem. Falta de provas a permitir análise. Excesso de prazo. Julgamento de recurso de apelação. Constrangimento ilegal. Não configuração. Habeas corpus denegado.
«1 - Em razão de não haver nos autos cópia do decreto de prisão, referenciado pela sentença para manter a prisão, documento essencial para o deslinde da controvérsia, o tema não será analisado. ... ()
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489 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Insuficiência documental. Inadequação da via eleita. Servidor público. Reajuste salarial. Diferenças. Urp de abril e maio de 1988. Diferenças que cessaram em novembro de 1988. Ação ajuizada após outubro de 1993. Pretensão prescrita.
«1 - Não é possível verificar, na documentação apresentada inicialmente, qualquer irregularidade, dada a notória insuficiência documental do presente feito. Assim, «seria necessária dilação probatória, procedimento incompatível com esta ação mandamental, que reclama prova pré-constituída como condição essencial à apuração da anunciada ilegalidade (AgInt no RMS 47.608/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12/3/2018). Na mesma linha, «o mandado de segurança possui rito especial. A ausência de documento essencial à demonstração do direito alegado impede o prosseguimento do feito. Inadmissibilidade de dilação probatória, porquanto imprescindível a prova pré-constituída (MS 22.812/DF, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 01/2/2018). Contra esse fundamento, apesar de a ele se opor genericamente, não houve apresentação de qualquer argumento. ... ()
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490 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Previdenciário. Mandado de segurança. Servidor público federal. Aposentadoria por invalidez. Discussão sobre o teor do laudo da junta médica oficial. Impossibilidade de dilação probatória. Denegação da segurança, com extinção do processo sem Resolução do mérito, ficando ressalvadas as vias ordinárias.
«1 - No caso, a junta médica oficial concluiu que «a enfermidade do servidor se enquadra entre as moléstias especificadas no Lei 8.112/1991, art. 186, § 1º; no entanto, não se enquadra no disposto do § 3º, por não estar caracterizada a invalidez. Assim, as informações da junta médica suscitam dúvidas sobre o estado de saúde do servidor, não sendo possível ter certeza de que o impetrante ainda se encontra acometido da neoplasia. ... ()
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491 - TJSP. Cambial. Cheque. Ausência da data de emissão. Falta de requisito essencial. Lei 7357/1985, art. 1º e Lei 7357/1985, art. 2º. Documento encartado nos autos que se traduz em simples elemento informativo da existência de um negócio jurídico. Invalidade. Inexistência de prova do crédito em favor da autora. Cobrança improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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492 - TJSP. Arrendamento mercantil. Revisional. Extinção sem exame de mérito por inépcia da inicial. Reforma. Pedido incidental de exibição do contrato. Documento não essencial, passível de apresentação com instauração de lide. Assistência judiciária. Revogação em sentença, ausente fundamentação, bem como alteração nos fatos que previamente lhe autorizaram concessão. Afastamento, mantendo-se o benefício. Anulação. Recurso provido.
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493 - TJPE. Civil e processo civil. Recurso de apelação. Seguro obrigatório. DPVAT. Prelimar. Cerceamento de defesa. Laudo medico conclusivo. Rejeitada. Invalidez parcial. Aplicação da gradação legal. Recurso provido.
«1. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - o laudo do IML não é documento essencial ao ajuizamento da ação, podendo ser suprido por documentos que comprovem, de forma idônea, o acidente, as lesões sofridas e o respectivo percentual de invalidez. Apreciação do conjunto probatório. Rejeitada ... ()
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494 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.A causa. Trata-se de embargos à execução em que o embargante aponta violação legal no procedimento de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária, além de ausência de título executivo que fundamente a execução que o alvejara. A sentença julgou improcedente os embargos à execução. ... ()
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495 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade. Cobrança de tarifas. Descabimento.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o correntista possui interesse de agir quanto ao pedido de exibição de documentos feito na ação em que se objetiva discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de ter havido prévia remessa de extratos pela instituição financeira ou solicitação no âmbito administrativo, haja vista se tratar de documentos comuns às partes. Precedentes. ... ()
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496 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Inconformismo contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento. Ausência de peça essencial. Petição que ensejou a decisão atacada. Documento juntado que se refere a outra demanda. Necessidade de juntada no ato da interposição do recurso instrumental. Inteligência do CPC/1973, art. 525. Aplicabilidade do princípio da preclusão consumativa. Recurso não provido.
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497 - STJ. Família. Processual civil e tributário. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Requisitos da cda. Aferição. Prescrição. Impenhorabilidade. Bem de família. Análise. Impossibilidade Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação pelo STJ. Tese de violação do CPC, art. 535 repelida. ... ()
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498 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio. Comprovação. Ausência. Deliberação monocrática que indeferiu o processamento dos embargos de divergência. Insurgência da embargante.
1 - A simples transcrição da ementa do aresto apontado como divergente, sem que o embargante tenha realizado a necessária confrontação analítica dos acórdãos não tem o condão de demonstrar, de modo inequívoco, as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados, de modo a viabilizar o processamento dos embargos de divergência, nos termos dos arts. 1.043, § 4º do CPC e 266, § 4º do RISTJ. Precedentes: EDcl no AgRg nos EAg 1371617/MS, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2014, DJe 05/08/2014; AgRg nos EAg 1240495/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2012, DJe 15/05/2012; AgRg nos EREsp 1196175/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2012, DJe 15/05/2012. ... ()
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499 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais - Extinção sem resolução de mérito por ausência de apresentação de comprovante de endereço atualizado - Inadmissibilidade - Documento não essencial à propositura da ação - Exegese dos CPC, art. 319 e CPC art. 320 - Precedente deste Colegiado - Sentença anulada - Recurso provido
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500 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTAR FICHA CADASTRAL DA EMPRESA RÉ. TENTATIVA DE CITAÇÃO NÃO REALIZADA. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. VALIDAÇÃO DA CITAÇÃO QUE PODE SER FEITA POSTERIORMENTE POR OUTROS MEIOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO
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