(DOC. VP 191.3890.9003.9300)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Decreto prisional. Pedido de extensão. Não analisado na origem. Falta de provas a permitir análise. Excesso de prazo. Julgamento de recurso de apelação. Constrangimento ilegal. Não configuração. Habeas corpus denegado.

«1 - Em razão de não haver nos autos cópia do decreto de prisão, referenciado pela sentença para manter a prisão, documento essencial para o deslinde da controvérsia, o tema não será analisado. 2 - Impossibilidade de discutir a extensão da liberdade de corré ao paciente, uma vez que o Tribunal de origem não enfrentou a matéria, por causa de instrução deficiente. 3 - O prazo para a conclusão de julgamento de apelação não tem as características de fatalidade e de improrr

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