(DOC. VP 148.1011.1010.7300)

TJPE. Civil e processo civil. Recurso de apelação. Seguro obrigatório. DPVAT. Prelimar. Cerceamento de defesa. Laudo medico conclusivo. Rejeitada. Invalidez parcial. Aplicação da gradação legal. Recurso provido.

«1. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - o laudo do IML não é documento essencial ao ajuizamento da ação, podendo ser suprido por documentos que comprovem, de forma idônea, o acidente, as lesões sofridas e o respectivo percentual de invalidez. Apreciação do conjunto probatório. Rejeitada 2. A Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça tem entendido como devida a gradação da verba indenizatória, nos termos da Lei 6.194/74, alterada pela Lei 11.945/09.

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