(DOC. VP 241.2021.1372.3472)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial de habeas corpus, sob o fundamento de que não é cabível a impetração contra decisão de relator que indefere medida liminar em ação de igual natureza, salvo em casos de teratologia ou ilegalidade manifesta. 2 - O agravante não anexou a decisão de prisão preventiva, documento essencial para a comprovação das alegações no habeas corpus. II - Questão em discussão 3 -

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