(DOC. VP 166.5434.7000.8000)

STJ. Família. Processual civil e tributário. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Requisitos da cda. Aferição. Prescrição. Impenhorabilidade. Bem de família. Análise. Impossibilidade Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação pelo STJ. Tese de violação do CPC, art. 535 repelida. 2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a aferição do preenchimento ou não dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda análise do suporte fático-pr

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