(DOC. VP 414.4226.5444.3368)

TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cotas condominiais inadimplidas. Celebração de acordo antes mesmo que o Executado fosse citado. Insurgência contra a concessão de prazo para a regularização do documento. Executado que não foi citado, não se manifestou nos autos tampouco possui advogado constituído. Acordo celebrado com pessoa diversa do Executado, sem que tal distinção fosse explicitada. Regularização que se mostra essencial a permitir a homologação do acordo e conferir a validade necessária para o documento. Recurso desprovido.

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