Jurisprudência sobre
documento essencial
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - STJ. Penal. E processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Entrada no domicílio do paciente sem autorização judicial. Hipótese de flagrante em crime permanente. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão ou autorização. (CF/88, art. 5º, xi). Inversão da ordem do interrogatório. Último ato da instrução. Aplicação do CPP, art. 400. Adoção do rito previsto em legislação especial. Matéria julgada pelo STF. HC Acórdão/STF. Interrogatório ocorrido após 11/3/2016. Ausência de cópia da audiência que demonstre possível aferição da impugnação. Documento essencial ao deslinde da controvérsia. Prejuízo não demonstrado.
«1 - Considerando a presença de indicativos concretos na suspeita de tráfico de entorpecentes, em razão de suposto depósito das drogas, não há falar em violação de domicílio por ausência de ordem judicial para a busca. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
Mora contratual. Atraso na entrega do imóvel. Matéria incontroversa. Reclamada obtenção do «habite-se no prazo contratual. Não acolhimento. Existência de procedimento administrativo para reavaliação do documento. Circunstância que não toca aos adquirentes (Súmula 161, TJSP). Expedição de novo «habite-se". Documento essencial para a contratação de financiamento bancário. Prazo, após a sua emissão e o pagamento do saldo devedor, que não se mostrou elevado. Falta, assim, de atraso dos compradores. Pagamento de multa contratual. Medida acertada, nos termos do CCB, art. 395. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO CONTRATO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
- Ocontrato de financiamento não constitui documento indispensável à propositura da ação revisional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Código de barras da gru. Comprovante de pagamento. Divergência. Súmula 187/STJ. Regularização posterior. Impossibilidade.
«1. A divergência entre o código de barras da guia de recolhimento da União (GRU) e o comprovante de pagamento enseja a aplicação da pena de deserção ante a irregularidade no pagamento do preparo do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO E ADITIVO CONTRATUAL JUNTADOS AOS AUTOS. NULIDADE DA SENTENÇA, DIANTE INOBSERVÂNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. UMA VEZ QUE A PARTE RÉ FOI CITADA E APRESENTOU CONTESTAÇÃO, A CAUSA ESTÁ MADURA AO JULGAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP 1061530/RS). VERIFICADA ABUSIVIDADE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, SEM ACRÉSCIMO DE MARGEM PERCENTUAL. NO CASO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO É INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE. A TABELA PRICE CONSTITUI UM MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DE DÉBITO POR MEIO DE PARCELAS FIXAS DE IGUAL VALOR. INICIALMENTE, AS PARCELAS SÃO DESTINADAS, PREDOMINANTEMENTE, À AMORTIZAÇÃO DOS JUROS, PARA, POSTERIORMENTE, ABATER, DE FORMA MAIS SIGNIFICATIVA, O VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA.ESTE MÉTODO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, A PRÁTICA DE ANATOCISMO, UMA VEZ QUE OS JUROS SÃO AMORTIZADOS ANTES DO PRINCIPAL. PORTANTO, NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA PARA A ADOÇÃO DE OUTRO MÉTODO, COMO O MÉTODO GAUSS, IMPROCEDE O PLEITO PARA A SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. APELO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - STJ. Agravo intern o no recurso especial. Ação civil pública. Plano de saúde. Reajuste. Base de cálculo. Documentos não apresentados. Percentual indicado pela parte autora considerado como correto. Alegado cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - Infirmar as conclusões do acórdão recorrido - quanto à inexistência de cerceamento de defesa, bem como no que se refere ao fato de que não foi fornecido documento essencial para a apuração em perícia judicial do percentual correto a ser aplicado a título de reajuste anual de plano de saúde - ensejaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - TJSP. *EXTINÇÃO -
Não regularização da procuração e juntada de documento essencial (contrato ou extrato) no prazo determinado judicialmente, para afastar hipótese de advocacia predatória, conforme parâmetros estabelecidos pelo NUMOPEDE deste TJSP - Irresignação recursal da parte autora alegando que a petição é apta e a procuração preenche os requisitos legais, sendo inadmissível o obstáculo de acesso à Justiça, com pedido alternativo de cancelamento da distribuição - ADVOCACIA PREDATÓRIA - Claro indício de ajuizamento massificado e abuso do direito de demandar, com o objetivo de potencialização de indenizações, assoberbando o Poder Judiciário e dificultando a defesa das partes demandadas - Violação ao princípios da boa-fé e lealdade processual (arts. 5º e 6º do C.P.C.) - Petição inicial, ainda, não acompanhada de documentos essenciais e com procuração com assinatura eletrônica não reconhecida - Extinção mantida pelo indeferimento da petição inicial - Apelação não provida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença que indeferiu a petição inicial (art. 485, I c/c art 330, §2º, ambos do CPC). Insurgência do autor. Descabimento. Ausência de apresentação do contrato que pretende revisar. Documento essencial ao deslinde do feito (art. 320, CPC). Autor que deixou de apresentar procuração específica. Providência solicitada pelo Juízo que encontra amparo no Comunicado CG 424/2024 (Litigância predatória). Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar de writ substitutivo de recurso especial. Exame da questão de fundo efetuado. Instrução deficiente. Necessidade de diligências. Via incompatível. Agravo desprovido.
«- A despeito do não conhecimento dos habeas corpus impetrados em substituição a recursos ordinários ou especiais, realiza-se a análise do mérito como forma de afastar a possibilidade de ocorrência de constrangimento ilegal evidente e corrigível de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Esbulho possessório. Afastamento do crime e reconhecimento da tentativa. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Extinção da punibilidade e indeferimento da juntada de documento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Perda do cargo público e regime semi-aberto. Legitimidade. Agravo desprovido.
«1. As teses de que a extinção da punibilidade quanto ao delito de esbulho possessório não pode viabilizar a acusação do post factum impunível e de que houve o indeferimento indevido da juntada de documento essencial à defesa da recorrente não foram objeto de debate e discussão pelo Tribunal a quo em sede de apelação e sequer foram levantadas nos embargos declaratórios aviados pelas rés. Carece a matéria, portanto, do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - TRT3. Seguridade social. Dano moral. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Retenção
«A carteira de trabalho, como se sabe, é documento essencial do trabalhador, já que consigna todos os contratos de trabalho já firmados, a sua identificação e qualificação civil, não sendo despiciendo lembrar que o CLT, art. 29 estabelece que o empregador é obrigado a devolver ao empregado a sua carteira de trabalho em até 48 horas após a contratação, com as devidas anotações. Não há dúvida, portanto, que a retenção de tal documento pelo empregador, em prazo muito superior ao fixado na legislação, extrapola os limites de licitude, dando ensejo à indenização por danos morais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência peça essencial. Matéria não conhecida. Excesso de prazo para julgamento da ação penal. Prisão há dois anos e cinco meses. Paralisação indevida do processo por dez meses. Recorrente assistido pela defensoria pública. Comarca onde não há defensoria pública. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Verificado. Mitigação da Súmula 52/STJ.
«1. Não é conhecida a matéria pertinente aos requisitos da prisão preventiva, porquanto não acostada cópia do decreto preventivo, documento essencial para o deslinde da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - STJ. Recursos especiais. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Alegação de ausência de documento essencial. 1. Violação do CPC/1973, art. 535. Razões de decidir apontadas de forma clara e coerente. Omissão não caracterizada. 2. Legitimidade ativa e interesse de agir. Credores quirografários. Reconhecimento que se harmoniza com a jurisprudência do STJ. 3. Litisconsórcio passivo necessário. Responsabilidade pessoal e objetiva dos registradores. Desnecessidade. Caso em que se discute a nulidade por ato exclusivo de terceiro. Causa excludente de responsabilidade objetiva. 4. Negócios praticados antes do período de suspeição. Cumprimento das formalidades essenciais ao tempo do ato. Reconhecimento pelo tribunal de origem. 5. Apresentação de cnd de sócia controladora. Exigência decorrente de posterior Decreto de desconsideração da personalidade jurídica. Extensão dos efeitos da falência da sócia controladora. Retroatividade limitada à extensão dos efeitos da quebra. 6. Recurso especial provido. Recurso adesivo prejudicado.
«1 - Não configura violação do CPC/1973, art. 535 a solução da lide por fundamentos diversos dos apontados pelas partes, desde que o decisum decline, de forma clara e coerente, as razões que formaram seu convencimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade de ingresso policial em domicílio. Tese não apreciada na origem. Supressão de instância. Outrossim, ausente o Decreto prisional. Instrução deficiente.
1 - A matéria a respeito da nulidade de in gresso policial não foi apreciada pelo Tribunal de origem, conforme se observa da cópia do acórdão juntado, motivo pelo qual o tema não pode ser examinado por esta Corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA DAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE TODOS OS VALORES EM ABERTO. OMISSÃO NA JUNTADA DA PLANILHA DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.
- Aextinção do processo sem resolução do mérito fundada na inépcia da inicial somente poderá ocorrer quando não houver atendimento à ordem de juntada de documento essencial ao deslinde do feito, que deve ser necessariamente precedida da intimação pessoal do autor para suprir a falta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO -
Sentença de extinção sem resolução do mérito - Insurgência dos autores - Litisconsórcio unitário - Composse de imóvel indivisível - Necessidade de inclusão do compossuidor no polo ativo ou passivo, caso não manifeste interesse em litigar por sua parte - Neste segundo caso, ainda, deveriam os autores restringir o pedido apenas às suas respectivas partes do imóvel - Ausência de juntada, por fim, de documento essencial, por meio do qual os autores dizem ter adquirido a posse - Desrespeito à determinação judicial que leva à extinção sem resolução de mérito - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Alegação da parte autora de que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário de empréstimo que não contratou - Determinação de juntada de comprovante de endereço - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito - Arts. 330, IV e 321 do CPC - Descabimento - Inexistência de exigência legal para a juntada do comprovante de residência, não se tratando de documento essencial à propositura da ação - Recurso provido - Sentença anulada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização - Alegação da autora de que vem sofrendo descontos indevidos com base em empréstimo que não contratou - Determinação de juntada aos autos de extratos da conta bancária e depósito judicial - Descumprimento - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito - Descabimento - Inexistência de exigência legal para a juntada de extrato da conta bancária - Não se trata de documento essencial à propositura da ação - O depósito judicial também não é condição indispensável para o processamento da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - TJSP. VÍCIOS CONSTRUTIVOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Indeferimento da inicial - Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Inércia da parte autora na emenda da inicial - Ausência de juntada de documento essencial - Desnecessidade de prévia intimação pessoal - A intimação pessoal da parte, nos termos do CPC, art. 485, § 1º, aplica-se apenas aos casos previstos nos, II e III, do referido dispositivo, sendo desnecessária quando o processo é extinto, sem julgamento do mérito, porque a parte deixou de emendar a inicial - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - -
Sentença de extinção, diante da falta de representação processual válida - Recurso da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - TJSP. APELAÇÃO.
Telefonia. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito. Sentença de extinção. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. Cabimento. Comprovante de residência não é documento essencial à propositura da demanda. CPC, art. 319. Justiça gratuita indeferida na r. sentença, sem que fosse dada oportunidade para que o autor recolhesse as custas e despesas processuais. Dispensa do recolhimento do preparo no presente recurso. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem com determinação. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - STJ. Processual civil. Agravo previsto no CPC, art. 522. Traslado de peça essencial para a compreensão da controvérsia. Ausência. Impossibilidade de conversão do feito em diligência ou juntada posterior do documento.
1 - O CPC, art. 525, ao listar os documentos que deverão instruir o agravo de instrumento, incumbiu ao agravante a responsabilidade pelo correto traslado das peças obrigatórias e facultativas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado em concurso formal. Dosimetria. Aumento da pena-base. Ações penais em curso. Súmula 444/STJ. Documento essencial à comprovação da alegação da impetrante não juntado no mandamus. Deficiência na instrução. Confissão espontânea. Reincidência específica ou não. Compensação integral. Possibilidade. Uma condenação anterior transitada em julgado. Circunstâncias igualmente preponderantes. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA AÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
Ação proposta pela parte autora visando o cancelamento do débito imputado pelo réu, pois alega não conhecer, bem como requer indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.
Afastada preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de documento essencial à propositura. Para ação monitória basta a juntada de documento que comprove a existência da relação jurídica e do crédito. Ademais, na hipótese, o documento indicado pelo réu consta dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE CONTRATO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, pela ausência de apresentação de cópia do contrato impugnado e suposta omissão quanto ao valor da causa. O autor, em seu recurso, argumenta que não pode ser compelido a apresentar cópia do contrato, uma vez que não o possui, e que tal documento não é essencial para o prosseguimento da ação, pleiteando a reforma da sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Apelação contra sentença que extinguiu o processo por ausência de documento essencial, determinando a propositura de Produção Antecipada de Prova para obtenção de contrato. A parte autora alega não possuir o documento, por ser fruto de contratação fraudulenta e busca anulação da sentença para prosseguimento do feito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA - EXCEPCIONALIDADE - CPC/2015, art. 966 - DOCUMENTOS ESSENCIAIS - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1.A ação rescisória é uma medida excepcional, prevista taxativamente no CPC/2015, art. 966, cabível somente nos casos expressamente indicados pelo legislador. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Multa por desfiliação partidária no curso do mandato. Sanção prevista no estatuto do partido político. Ausência de documento indispensável ao acolhimento do pedido. Prova por presunção. Descabimento. Vínculo obrigacional que surge com a concordância inequívoca do candidato, na hipótese. Recurso especial conhecido e provido.
1 - O propósito recursal consiste em definir se o documento assinado pelo candidato a cargo eletivo contendo autorização de concordância com o pagamento da multa por desfiliação partidária prevista no art. 85, X, do Estatuto do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro - PRTB é documento essencial ao acolhimento do pedido de cobrança dessa penalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - TRT3. Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário. Preenchimento perfil profissiografico previdenciário.
«Segundo disposto no Lei 8.213/1991, art. 58, § 4º, Decreto 3.048/1999, art. 68, § 4º e ainda do artigo 271 da Instrução Normativa INSS/PRES 45/2010, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), por constituir-se em documento essencial para a postulação de aposentadoria especial perante a Previdência Social e de direitos decorrentes da relação de trabalho, deve retratar a real situação vivenciada pelo empregado, ressaltando-se que as informações nele contidas, por retratar todo o histórico profissional do trabalhador, traduz-se, também, em fonte de informação estatística para o desenvolvimento de políticas públicas na área da saúde.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - TJSP. APELAÇÃO.
Alvará Judicial para outorga de escritura pública. Autor que não comprovou a existência de Compromisso de Compra e Venda com a Apelada. Relação jurídica contratual não demonstrada. Alvará judicial para a outorga de escritura pública que não é o meio adequado para que os Apelantes solucionem sua demanda. Comprovantes de pagamento juntados que não são capazes, por sis ó, de demonstrar que o pagamento das parcelas é relativo ao imóvel da lide. Contrato de Compromisso de Compra e Venda é documento essencial para a expedição do alvará. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de Segurança. Pedido de tutela de urgência que pretende o recebimento de abono de permanência até a aposentadoria na forma da Lei Complementar 51/85. Tutela de urgência deferida na origem. Recurso da Fazenda. Ausência de certidão de contagem de tempo de contribuição, documento essencial para que o impetrante comprove o tempo que exerceu o cargo. Os argumentos trazidos pelo agravado não são suficientes para demonstrar o fundamento relevante e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, não restando comprovados os elementos do CPC, art. 300. Decisão agravada reformada. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Alegação de inexistência de relação jurídica. Direito processual civil. Comprovante de residência emitido por associação de moradores. Sentença que indefere a inicial e julga extinto o processo, sem resolução do mérito. CPC/2015, art. 319.
«O comprovante do endereço não se encontra elencado no CPC/2015, art. 319, II como documento essencial à propositura da ação. Presunção de veracidade dos dados fornecidos. Comprovantes de residência fornecidos pelas associações de moradores das comunidades que são aceitos pelo Judiciário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar. Não cabimento.
1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - TJSP. Recurso. Instrução deficiente. Ausência de juntada de documento obrigatório e essencial. Impossibilidade de verificação da tempestividade do agravo. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - TST. Recurso ordinário. Agravo regimental. Mandado de segurança. Processo judicial eletrônico. Ausência de classificação e organização dos documentos que acompanham a petição inicial. Concessão de prazo para adequação. Necessidade.
«1. Acórdão recorrido que manteve o indeferimento liminar da petição inicial da ação rescisória, em face da ausência de classificação e organização dos documentos que acompanharam a inicial em processo judicial eletrônico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Aquisição de mercadorias. Ajuizamento da ação. Notas fiscais. Documentos novos. Contraposição. Possibilidade. Litigância de má-fé. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Embora a agravante afirme que não foi juntado documento essencial ao ajuizamento da ação, o Tribunal estadual concluiu que foram juntadas notas fiscais na propositura da demanda, as quais foram impugnadas pela parte autora.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo bancário. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Emenda da inicial para apresentação do contrato e detalhamento dos valores controvertidos. descabimento. PEDIDO de revisão de cláusulas contratuais, taxas de juros, capitalização e encargos indevidos . pedido expresso da autora de exibição incidental pelo réu do contrato impugnado. extinção do feito, sem julgamento do mérito. Inadmissibilidade. embora o contrato pactuado seja documento essencial para o julgamento da causa, ele poderá ser exibido incidentalmente pelo réu, mormente porque autora alega que tentou obter o contrato extrajudicialmente e não foi BEM-SUCEDIDA na sua pretensão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Alienação fiduciária. Veículo automotor. Mora não comprovada. SENTENÇA de extinção do processo sem resolução do mérito. APELAÇÃO da Financeira autora, que insiste no prosseguimento da Ação. EXAME: ausência de documento essencial consistente na comprovação da mora da devedora, embora a notícia de envio de notificação por mensagem eletrônica. Comprovação da mora que é imprescindível para o pedido de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, «ex vi da Súmula 72 do C. STJ. Protesto por edital não admitido após a alteração do Decreta Lei 911/1969 pela Lei 13.043/2014. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Ação de busca e apreensão. Extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I). Apelo do autor. Inicial não instruída com documento essencial à propositura da ação (CPC, art. 319). Determinação de emenda não atendida. Ficha-resumo do termo de adesão ao grupo de consórcio que não tem a eficácia de substituir o instrumento contratual firmado pelas partes, que liberou o crédito em favor da consorciada para aquisição do bem que foi dado em garantia de alienação fiduciária. Ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo caracterizada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Primariedade. Instrução deficiente não sanada. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente diante da deficiente instrução. Em que pese ser composto por mais de 980 folhas, o writ não veio acompanhado de cópia atualizada da folha de antecedentes do paciente ou prova de que a condenação anterior se deu em razão da prática de contravenção penal, documento essencial ao exame da plausibilidade da alegação de que o paciente era primário e, portanto, faria jus à aplicação da minorante do tráfico privilegiado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - STJ. Agravo em recurso especial. Preparo irregular. Impossibilidade de vinculação do comprovante de pagamento à guia de recolhimento da união referente às custas judiciais. Súmula 187/STJ. Deserção. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. Agravo regimental não provido, com multa.
«1. A falta de correspondência entre o número do código de barras da Guia de Recolhimento da União e do comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - TJSP. *EXTINÇÃO -
Não regularização da procuração e juntada de documento essencial (contrato ou extrato) no prazo determinado judicialmente, para afastar hipótese de advocacia predatória, conforme parâmetros estabelecidos pelo NUMOPEDE deste TJSP - Irresignação recursal da parte autora alegando que a petição é apta e a procuração preenche os requisitos legais, sendo inadmissível o obstáculo de acesso à Justiça, com pedido alternativo de cancelamento da distribuição e concessão da justiça gratuita - ADVOCACIA PREDATÓRIA - Claro indício de ajuizamento massificado e abuso do direito de demandar, com o objetivo de potencialização de indenizações, assoberbando o Poder Judiciário e dificultando a defesa das partes demandadas - Violação ao princípios da boa-fé e lealdade processual (arts. 5º e 6º do C.P.C.) - Petição inicial, ainda, não acompanhada de documentos essenciais e com procuração com assinatura eletrônica não reconhecida, além de qualquer comprovação da hipossuficiência alegada para custeio da taxa mínima processual (5 UFESPs) - Benesse negada - Extinção mantida pelo indeferimento da petição inicial - Apelação não provida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo recurso especial. Preparo. Ausência de identidade da guia de recolhimento da união referente à custas judiciais e seu respectivo comprovante de pagamento. Deserção.
«1 - «A falta de correspondência entre o código de barras da Guia de Recolhimento da União (GRU) e o do comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto (EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 18/06/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo recurso especial. Preparo. Ausência de identidade da guia de recolhimento da união referente a custas judiciais e seu respectivo comprovante de pagamento. Deserção.
«1. «A falta de correspondência entre o código de barras da Guia de Recolhimento da União (GRU) e o do comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto (EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag 1001066/RS, Rel.Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 18/06/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo recurso especial. Preparo. Ausência de identidade da guia de recolhimento da união referente à custas judiciais e seu respectivo comprovante de pagamento. Deserção.
«1. «A falta de correspondência entre o código de barras da Guia de Recolhimento da União (GRU) e o do comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto (EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag 1.001.066/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 18/06/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - TJSP. Apelações. Compra e venda de veículo. «Golpe do intermediador". Sentenças proferidas nos autos 1004436-68.2021.8.26.0286 e 1002240-55.2021.8.26.0471 que julgaram parcialmente procedentes as ações (i) declaratória de nulidade de compra e venda c/c indenização por danos materiais e morais e (ii) de indenização por danos morais e materiais. Recursos exclusivos de Marlene e Afonso. Reforma das sentenças. Descabimento. Golpe do Intermediador. Estelionatário que clona anúncios legítimos de veículo e cria uma publicação com preço abaixo do mercado, organizando encontro entre as partes. Fraudador que atua como intermediário entre o vendedor e o comprador de veículos. Autores e ré que foram vítimas do golpe realizado por um indivíduo identificado como Jhoel, não havendo evidências de conluio entre a ré e o fraudador. Ausência de repasse da quantia transferida ao fraudador à ré. Dolo de terceiro, que se utilizou de artifício ardiloso para enganar as partes, visando benefício próprio. Dolo sobre elemento essencial do negócio jurídico. Anulação que é medida de rigor. Aplicação do CCB, art. 148. Precedentes. Culpa concorrente dos autores. Reconhecimento necessário. Oferta de veículo em valor muito inferior à Tabela FIPE que necessita de cautelas. Ausência de comprovação de conluio fraudulento da representante da ré com o fraudador. Responsabilidade pelo valor pago no bem que deve ser repartida entre as partes. Precedentes. Danos morais. Não configuração. Embora tenha havido desgastes devido ao golpe sofrido, parte desse transtorno decorreu da própria conduta dos apelantes. Ré que também foi vítima da fraude por ato de terceiro. Ausente nexo causal que justifique a condenação da ré aos danos patrimoniais. Precedente. Ressarcimento dos honorários contratuais e dos custos com lavratura de ata notarial. Descabimento. Honorários advocatícios contratuais que são livremente negociados entre cliente e advogado, representando o exercício normal do direito de ação, não constituindo dano material indenizável. Precedentes do C. STJ. Ata notarial para registro dos fatos que não é documento essencial para atingir os objetivos buscados na presente ação. Autores que lavraram por livre e espontânea vontade referido documento. Custos que não podem ser repassados à ré. Condenação por litigância de má-fé. Descabimento. Ausente os requisitos do CPC, art. 80. Sentenças mantidas. Recursos desprovidos. Majoração dos honorários sucumbenciais
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - TJSP. Apelações. Compra e venda de veículo. «Golpe do intermediador". Sentenças proferidas nos autos 1004436-68.2021.8.26.0286 e 1002240-55.2021.8.26.0471 que julgaram parcialmente procedentes as ações (i) declaratória de nulidade de compra e venda c/c indenização por danos materiais e morais e (ii) de indenização por danos morais e materiais. Recursos exclusivos de Marlene e Afonso. Reforma das sentenças. Descabimento. Golpe do Intermediador. Estelionatário que clona anúncios legítimos de veículo e cria uma publicação com preço abaixo do mercado, organizando encontro entre as partes. Fraudador que atua como intermediário entre o vendedor e o comprador de veículos. Autores e ré que foram vítimas do golpe realizado por um indivíduo identificado como Jhoel, não havendo evidências de conluio entre a ré e o fraudador. Ausência de repasse da quantia transferida ao fraudador à ré. Dolo de terceiro, que se utilizou de artifício ardiloso para enganar as partes, visando benefício próprio. Dolo sobre elemento essencial do negócio jurídico. Anulação que é medida de rigor. Aplicação do CCB, art. 148. Precedentes. Culpa concorrente dos autores. Reconhecimento necessário. Oferta de veículo em valor muito inferior à Tabela FIPE que necessita de cautelas. Ausência de comprovação de conluio fraudulento da representante da ré com o fraudador. Responsabilidade pelo valor pago no bem que deve ser repartida entre as partes. Precedentes. Danos morais. Não configuração. Embora tenha havido desgastes devido ao golpe sofrido, parte desse transtorno decorreu da própria conduta dos apelantes. Ré que também foi vítima da fraude por ato de terceiro. Ausente nexo causal que justifique a condenação da ré aos danos patrimoniais. Precedente. Ressarcimento dos honorários contratuais e dos custos com lavratura de ata notarial. Descabimento. Honorários advocatícios contratuais que são livremente negociados entre cliente e advogado, representando o exercício normal do direito de ação, não constituindo dano material indenizável. Precedentes do C. STJ. Ata notarial para registro dos fatos que não é documento essencial para atingir os objetivos buscados na presente ação. Autores que lavraram por livre e espontânea vontade referido documento. Custos que não podem ser repassados à ré. Condenação por litigância de má-fé. Descabimento. Ausente os requisitos do CPC, art. 80. Sentenças mantidas. Recursos desprovidos. Majoração dos honorários sucumbenciais
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória c/c indenização - Alegação do autor de cobrança extrajudicial em decorrência de débito prescrito - Determinação de juntada aos autos de extratos dos débitos - Descumprimento - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito - Descabimento - Inexistência de exigência legal para a juntada de extrato - Não se trata de documento essencial à propositura da ação - Documento juntado suficiente para demonstrar a inclusão do débito na plataforma de acordo, com indicação, inclusive, da data de vencimento - Justiça gratuita - Presunção de hipossuficiência - Presunção relativa - Parte que comprovou estar desempregada - Ausentes indicativos de bem - Acesso à justiça - Valor da causa corretamente indicado na exordial - Impossibilidade de redução do valor pretendido a título de indenização por danos morais de ofício pelo Juiz - Recurso provido - Sentença anulada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote