(DOC. VP 111.5612.9959.9179)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização - Alegação da autora de que vem sofrendo descontos indevidos com base em empréstimo que não contratou - Determinação de juntada aos autos de extratos da conta bancária e depósito judicial - Descumprimento - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito - Descabimento - Inexistência de exigência legal para a juntada de extrato da conta bancária - Não se trata de documento essenci

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