(DOC. VP 649.2984.9368.3523)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança. Pedido de tutela de urgência que pretende o recebimento de abono de permanência até a aposentadoria na forma da Lei Complementar 51/85. Tutela de urgência deferida na origem. Recurso da Fazenda. Ausência de certidão de contagem de tempo de contribuição, documento essencial para que o impetrante comprove o tempo que exerceu o cargo. Os argumentos trazidos pelo agravado não são suficientes para demonstrar o fundamento relevante e o risco de dano irreparável ou de

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