(DOC. VP 716.8033.2348.2003)

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - -

Sentença de extinção, diante da falta de representação processual válida - Recurso da autora. Ilegitimidade para postular reconhecida - Procuração que deve conter a assinatura do outorgante para que seja válida - art. 654 do Código Civil Procuração que é documento essencial para a propositura da ação - CPC, art. 104. Violação ao princípio da dialeticidade - Razões de apelação que não atacam os argumentos da sentença - arts. 932, III e 1010, II e III, ambos do CPC - Não

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote