(DOC. VP 195.0764.9003.5300)

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, «configurado o cerceamento de defesa, sendo inequívoco o prejuízo do réu, uma vez que não teve acesso a documento essencial para fins de definição do quantum indenizatório». A revisão desse entendimento

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