(DOC. VP 240.4271.2235.0526)

STJ. Agravo intern o no recurso especial. Ação civil pública. Plano de saúde. Reajuste. Base de cálculo. Documentos não apresentados. Percentual indicado pela parte autora considerado como correto. Alegado cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Infirmar as conclusões do acórdão recorrido - quanto à inexistência de cerceamento de defesa, bem como no que se refere ao fato de que não foi fornecido documento essencial para a apuração em perícia judicial do percentual correto a ser aplicado a título de reajuste anual de plano de saúde - ensejaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote