(DOC. VP 168.7220.5272.4275)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Alegação da parte autora de que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário de empréstimo que não contratou - Determinação de juntada de comprovante de endereço - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito - Arts. 330, IV e 321 do CPC - Descabimento - Inexistência de exigência legal para a juntada do comprovante

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