(DOC. VP 160.7764.9003.6400)

STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência peça essencial. Matéria não conhecida. Excesso de prazo para julgamento da ação penal. Prisão há dois anos e cinco meses. Paralisação indevida do processo por dez meses. Recorrente assistido pela defensoria pública. Comarca onde não há defensoria pública. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Verificado. Mitigação da Súmula 52/STJ.

«1. Não é conhecida a matéria pertinente aos requisitos da prisão preventiva, porquanto não acostada cópia do decreto preventivo, documento essencial para o deslinde da controvérsia. 2. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 3. O recorrente está pres

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote