(DOC. VP 391.0805.9158.1904)

TJSP. APELAÇÃO.

Telefonia. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito. Sentença de extinção. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. Cabimento. Comprovante de residência não é documento essencial à propositura da demanda. CPC, art. 319. Justiça gratuita indeferida na r. sentença, sem que fosse dada oportunidade para que o autor recolhesse as custas e despesas processuais. Dispensa do recolhimento do preparo no presente

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