Jurisprudência sobre
documento essencial

51 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. INTERESSE PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do art. 321, c/c arts. 485, I, e 330, I, do CPC, diante da ausência de documento essencial à propositura da ação. O autor pleiteia a revisão de contrato bancário, alegando abusividade nos juros remuneratórios, sem apresentar o instrumento contratual ou demonstrar tentativa de obtenção extrajudicial do documento. ... (Continua)

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52 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. INTERESSE PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do art. 321, c/c arts. 485, I, e 330, I, do CPC, diante da ausência de documento essencial à propositura da ação. O autor pleiteia a revisão de contrato bancário, alegando abusividade nos juros remuneratórios, sem apresentar o instrumento contratual ou demonstrar tentativa de obtenção extrajudicial do documento. ... (Continua)

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53 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Não conhecimento do recurso. Instrução deficiente. Ausência de documento essencial à análise da controvérsia. Julgador como destinatário das provas. Agravo regimental desprovido

«1 - Hipótese em que a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois os autos não foram instruídos com o decreto de prisão preventiva do Agravante, sendo o referido documento imprescindível para apreciação do alegado constrangimento ilegal. ... (Continua)

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54 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência do título judicial a ser executado. Documento essencial à formação do instrumento. Impossibilidade de aferir se são ou não plausíveis as alegações do agravante. Desatendimento do CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.

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55 - TJSP. Interesse processual. Ação de reparação de danos. Interesse de agir. Reconhecimento. Existência da controvérsia acerca do cumprimento do acordo firmado entre as partes e ressarcimento integral de prejuízos. Petição inicial apta, não havendo falar em ausência de documento essencial. Recurso improvido.

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56 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente por deficiência de instrução. Ausência de documento essencial à análise da controvérsia. Ônus do impetrante. Agravo regimental improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de que cabe ao impetrante a correta instrução do habeas corpus, mediante a colação, quando da impetração, das peças necessárias ao deslinde da controvérsia, de sorte a demonstrar o alegado constrangimento ilegal. Precedentes. ... (Continua)

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57 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Sentença condenatória. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Manutenção dos fundamentos presentes no Decreto de prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência de documento essencial à análise das alegações (cópia do Decreto de prisão preventiva).

«1. O acórdão impugnado, que não conheceu da impetração originária, não padece de nenhuma ilegalidade, uma vez que o writ foi mal instruído pelos impetrantes, que deixaram de colacionar aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente, documento essencial à análise da causa. ... (Continua)

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58 - TST. AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL QUE COMPROVASSE A TEMPESTIVIDADE DA MEDIDA CORREICIONAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. Trata-se de agravo contra decisão proferida em correição parcial, por meio da qual se indeferiu a petição inicial, com fundamento nos arts. 15, II, e 20, I, do RICGJT. Na hipótese, consignou-se que a cópia da decisão corrigenda com a data em que foi proferida não tinha o condão de atestar a tempestividade, uma vez que não trazia a data da sua publicação nem o documento de fl. 265 pertinente à intimação do impetrante, porque não apresentava a data em que teve ciência da decisão proferida. Ressaltou-se, ainda, que este Órgão Especial adotou posição de não ser aplicável de forma subsidiária o disposto no CPC/2015, art. 321, em razão da previsão própria contida nos arts. 15, I e II, e 20, I, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de forma que a ausência de documento essencial à propositura da reclamação correicional acarreta o indeferimento da petição inicial. Em sede declaratória, o referido entendimento foi ratificado, e o intuito do corrigente de demonstrar a tempestividade da reclamação apenas nas razões dos embargos de declaração, afastado. Dessa forma, considerando que a parte não instruiu a inicial da correição parcial com documento essencial ao exame do pleito correicional, o indeferimento liminar da sua petição é medida que se impõe, por se tratar de pressuposto de admissibilidade da medida. Agravo conhecido e não provido.

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59 - STJ. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Instrução deficiente. Falta de documento essencial à análise do pedido. Instrumento de rito célere. Inadmissão de dilação probatória. Agravo regimental desprovido.

«1 - O writ, conquanto impetrado por profissional legalmente habilitado, está deficientemente instruído. Não foi juntada cópia da decisão que decretou a prisão, bem como os documentos que comprovem suas alegações e, ainda, os documentos objeto do writ impetrado perante o Tribunal de origem, os quais são essenciais ao exame da plausibilidade do pedido (a legalidade da prisão temporária). ... (Continua)

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60 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Decisão fundamentada na ausência de documento essencial à propositura da ação. Inadmissibilidade. Hipótese. Tendo o pedido de exibição incidental de documento, expressa previsão legal, inadmissível que a ausência de juntada de contratos com a inicial de ação revisional de contrato bancário enseje seu pronto indeferimento, mormente tendo declarado, o peticionário, não possuir tais documentos solicitando-os reiteradas vezes ao banco sem que fosse atendido. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.

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61 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Indeferimento liminar da petição inicial. Instrução deficiente. Ausência de documento essencial à análise da controvérsia. Julgador como destinatário das provas. Agravo regimental desprovido

«1 - Hipótese em que a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois os autos não foram instruídos com a decisão que indeferiu pedido de revogação da custódia cautelar, sendo o referido documento imprescindível para a plena compreensão dos fatos e pedidos aduzidos. ... (Continua)

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62 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL AO JULGAMENTO DA LIDE ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual provido o recurso de revista da parte agravada . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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63 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência do título judicial a ser executado. Documento essencial à formação do instrumento. Impossibilidade de aferir se são ou não plausíveis as alegações do agravante. Desatendimento do CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.

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64 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento liminar da petição inicial. Instrução deficiente. Ausência de documento essencial à análise da controvérsia. Julgador como destinatário das provas. Agravo regimental desprovido.

«1 - Hipótese em que a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois os autos não foram instruídos com o inteiro teor do acórdão revisional, sendo o referido documento imprescindível para a plena compreensão dos fatos e pedidos aduzidos. ... (Continua)

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65 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Instrução deficiente. Ausência de documento essencial à análise da controvérsia. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental não provido.

1 - O rito célere do habeas corpus impõe à parte impetrante apresentar no mandamus as provas pré-constituídas do direito alegado.... (Continua)

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66 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência da procuração outorgada pelo agravado ao seu respectivo patrono. Documento essencial à formação do instrumento. Impossibilidade de aferir se o representante tem poderes para atuar no recurso. Desatendimento do CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.

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67 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Repetição de indébito. Petição inicial. Comprovante de pagamento. Juntada. Documento essencial à propositura da ação. Divergência jurisprudencial. Súmula 83/STJ. CPC/1973, art. 283.

«Mostra-se suficiente para autorizar o pleito repetitório a juntada de apenas um comprovante de pagamento da taxa de iluminação pública, pois isso demonstra que era suportada pelo contribuinte uma exação que veio a ser declarada inconstitucional. A definição dos valores exatos objeto de devolução será feita por liquidação de sentença, na qual obrigatoriamente deverá ocorrer a demonstração do «quantum recolhido indevidamente. O aresto recorrido encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

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68 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Deixando de ser documento essencial e passível de exibição por meio de ação cautelar planilha de cálculo referente a financiamento de automóvel, inadequada a via escolhida para exame de cálculos, taxas e valores de parcelas pagas, resta evidenciado o descabimento do pretendido, a impor a extinção da demanda sem julgamento do mérito. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

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69 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Título executado não juntado aos autos. Ausência de documento essencial. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 525, I. Deficiente instrução do recurso que impede seu conhecimento. Agravo de instrumento não conhecido.

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70 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ausência do contrato social do agravado. Pessoa jurídica. Documento essencial à formação do instrumento. Instrução deficiente. Impossibilidade de aferir se o representante tem poderes para outorgar mandato ao advogado que representa a pessoa jurídica. Desatendimento do CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.

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71 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Estatuto e ata de administração do agravante ilegíveis. Impossibilidade de aferir se o representante legal do agravado tem poderes para outorgar mandato aos seus advogados. Documento essencial à formação do instrumento. Desatendimento do CPC/1973, art. 525, inciso I. Recurso não conhecido.

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72 - TJSP. Extinção do processo. Embargos à execução. Ausência de peça relevante para a instrução do feito. Apelante que não providenciou a juntada de documento essencial ao deslinde da lide. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 736, parágrafo único. Improcedência dos embargos mantida com a extinção da execução. Recurso improvido.

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73 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença que rejeita a assistência judiciária gratuita e indefere a inicial. Hipossuficiência devidamente comprovada pela autora. Comprovante de residência não é documento essencial à propositura da demanda. Art. 319, CPC. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem. Recurso provido.

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74 - TJSP. Apelação Cível. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Veículo. Sentença de extinção sem resolução de mérito, por considerar ausente documento essencial à propositura da ação. Insurgência da instituição financeira. Notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato suficiente para comprovação da mora. Sentença anulada. Recurso provido

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75 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Deixando de ser documento essencial e passível de exibição por meio de ação cautelar planilha de cálculo referente a débitos do tomador de financiamento, inadequada a via escolhida para exame de cálculos, taxas e valores de parcelas pagas, resta evidenciado o descabimento do pretendido, a impor a extinção da demanda sem julgamento do mérito. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

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76 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Ausência de documento essencial. Indeferimento liminar da petição inicial. Violação ao CPC, art. 284. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

1 - A ausência de despacho do juiz determinando a emenda da petição inicial, indeferindo liminarmente a petição inicial, acarreta ofensa ao CPC, art. 284. Precedente do STJ.... (Continua)

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77 - STJ. @CHA =. Estelionato e associação criminosa. Habeas corpusrevogação de prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência de documento essencial à análise dasalegações. Ação de natureza mandamental que exigeprova pré-Constituída. Ônus que compete ao impetrante. Trancamento da ação penal. Pedido não apreciado noacórdão impugnado. Supressão de instância. Impossibilidade. Não conhecido. Habeas corpus

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78 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINARES - NULIDADE DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. I -

Segundo entendimento do STJ, a cópia do título executivo é documento hábil a ensejar a propositura de ação monitória, tornando, em princípio, desnecessária a exigência da via original. II - A prova é destinada à formação do convencimento do juiz, que pode determinar sua produção de ofício, em caso de relevância para o julgamento, ou indeferir aquelas inúteis ao seu convencimento, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da ampla defesa.... (Continua)

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79 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial do writ. Instrução deficiente. Ausência de documento essencial à análise da controvérsia. Julgador como destinatário das provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois os autos não foram instruídos com o inteiro teor do acórdão que negou provimento ao agravo interno em habeas corpus interposto na origem, sendo o referido documento imprescindível para a análise da controvérsia, até mesmo porque diz respeito ao próprio ato coator emanado pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

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80 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PENHORA DE DINHEIRO DE INSTITUÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ATO COATOR COM A PETIÇÃO INICIAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTO ESSENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415/TST.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que determinou bloqueio sobre as contas bancárias do impetrante, parte estranha à lide, por descumprimento de ordem judicial. No caso, o impetrante incorreu em mau aparelhamento do presente writ ao não colacionar tempestivamente o ato impugnado. Nessas circunstâncias, impõe-se a denegação do mandamus, tendo em vista a ausência de prova documental pré-constituída (Súmula 415/TST). Recurso ordinário não provido.... (Continua)

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81 - TJSP. Apelação - Ação de Obrigação de Fazer - Sentença de improcedência - Decisão fundada na ausência de prova do registro - Documento essencial à propositura da demanda - Determinação para a correção do vício que se mostrava de rigor - Inteligência do CPC, art. 321 - Cerceamento de defesa verificado - Sentença anulada, de ofício.

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82 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - NÃO OCORRÊNCIA - PROVA ESCRITA - PROCEDÊNCIA - FORÇA EXECUTIVA - IRRELEVÂNCIA.

1. A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, autorizando a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo. 2. Para utilização do procedimento monitório, cabe ao autor apresentar a prova escrita de seu crédito, independente da existência de força executiva. 3. O instrumento de crédito, acompanhado da planilha de débito, é documento hábil à instrução do procedimento monitório, uma vez que se trata de prova escrita sem eficácia de título executivo. 4. Para utilização do procedimento monitório, cabe ao autor apresentar a prova escrita de seu crédito, independente da existência de força executiva, sendo, portanto, irrelevante a discussão sobre a liquidez, a certeza e a exigibilidade do título.... (Continua)

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83 - TJSP. Rescisória. Documento novo. Escrito particular intitulado «Declaração de Vontades, que supostamente documentaria contrato de doação, não juntado aos autos de ação de despejo, porque o autor não conseguia localizá-lo. Descrição que não se amolda ao inciso VII, do CPC/1973, art. 485. Inexistência de documento essencial (prova da doação e cópia do título rescindendo). Indeferimento da inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito.

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84 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXTRATO - Autos instruídos apenas com extrato referente ao mês de fevereiro de 1989 - Reconhecimento de falta de prova de documento essencial - Descabimento - Extrato trazido é suficiente para embasar o pedido inicial - Sentença anulada.

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85 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DE DANOS MORAIS - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ESSENCIAL EM RECURSO - RECURSO USADO COMO DEFESA - INOVAÇÃO RECURSAL INOPORTUNA - DESCONTO IRREGULAR EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. -

Não é adequada juntada de documento essencial durante a fase recursal, quanto mais se de alcance possível ao tempo do processo de conhecimento. -Se a parte, a quem incumbia o ônus probatório, manteve-se inerte e não comprovou oportunamente a relação jurídica, a origem da cobrança é considerada insubsistente. - Nos termos do CPC, art. 373 o ônus da prova é do autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito cabendo ao réu à prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. - A incidência indevida de desconto em benefício previdenciário, verba de cunho alimentício, afronta à dignidade da pessoa e causa danos morais indenizáveis. - No arbitramento da indenização pela reparação moral, deve se relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que sirva simultaneamente para indenizar, punir, evitar reiteração em caráter pedagógico sem que se constitua valor exagerado que concretize enriquecimento sem causa. - A repetição do indébito deve ser em dobro somente para cobranças realizadas após 30/03/2021, aplicando entendimento firmado pelo REsp. Acórdão/STJ.... (Continua)

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86 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Devido enfrentamento das razões recursais. Inconformismo com a tese adotada. Agravo de instrumento. Documento essencial. Súmula 7/STJ. Honorários contratuais. Levantamento. Possibilidade. Prévia manifestação do constituinte. Faculdade do magistrado. Requisito não visualizado pelo tribunal.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de agravo de instrumento, qual seja, a viabilidade de levantamento do valor correspondente à verba honorária contratual, refutando a alegação de que faltava peça essencial ao instrumental. Ao final, requer seja dado provimento ao instrumental. ... (Continua)

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87 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ausência de documento essencial. Intimação do autor para determinar a sua juntada, dando-se oportunidade para a sua emenda. Necessidade, sob pena de cerceamento de defesa. Vício perfeitamente sanável. Inteligência do CPC/1973, art. 284. Recurso parcialmente provido para afastar o decreto de extinção do processo sem resolução do mérito.

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88 - STJ. Processual civil. Honorários. Princípio da causalidade. Ausência de documento essencial ao cálculo. Juntada posterior. Culpa do exequente. Tese não analisada. Omissão existente. Retorno dos autos. Necessidade. Recurso especial provido.

«1. Há omissão no julgado quanto à alegação de inobservância ao princípio da causalidade, pois a Fazenda Nacional alegou que os equívocos nos cálculos da execução foram causados exclusivamente pelo exequente, que somente juntou documento essencial a efetiva aferição dos valores devidos após o ajuizamento dos embargos à execução. ... (Continua)

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89 - TJSP. Contrato bancário. Ação de cobrança. Contrato de desconto de duplicatas. 1. Ausência de documentação comprobatória. Preliminar de falta de pressuposto processual que se confunde com o mérito. Falta de documento essencial leva à improcedência, e não à inépcia. 2. Existência de débito em aberto suficientemente demonstrada. Apelantes que não juntaram qualquer prova ou documento a demonstrar a quitação do crédito rotativo recebido. Sentença de procedência. Recurso desprovido

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90 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA - ADVOGADO INSTADO A REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO - INSTRUMENTO DE MANDATO NÃO JUNTADO SEQUER EM GRAU DE RECURSO, EMBORA ULTRAPASSADO O PRAZO REQUERIDO EM PRIMEIRO GRAU PARA TANTO - AUSENTE DOCUMENTO ESSENCIAL - APELO NÃO CONHECIDO

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91 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Instrução deficiente. Ausência de documento essencial à apreciação da controvérsia. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo desprovido.

«1 - De fato, ao mencionar que «a Defesa impetrou habeas corpus, cuja ordem foi denegada pela Corte local (fls. 9-10), houve equívoco no relatório da decisão impugnada. Todavia, a razão de decidir se mantém, porquanto, como já afirmado, «a Parte Impetrante não acostou aos autos cópia integral do acórdão impugnado - documento em que teria sido determinado, pelo Tribunal local, a execução provisória da reprimenda. O referido documento (cópia integral do acórdão impugnado), como informado no primeiro parágrafo do relatório da decisão impugnada, se refere ao acórdão de julgamento da Apelação 0000082-85.1984.8.17.0990 (482467-5/00), em que apenas o andamento processual foi colacionado (fls. 9-10), o que inviabilizou a análise da controvérsia no habeas corpus impetrado nesta Corte Superior. ... (Continua)

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92 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Contrato celebrado entre as partes que não foi juntado. Determinação de emenda à inicial. Inércia do autor mesmo após regularmente intimado. Documento essencial à propositura da ação que se encontra sob a guarda do autor e deveria ter acompanhado a inicial. Extinção necessária. Sentença mantida. Recurso improvido.

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93 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Termo inicial do prazo prescricional. Data do vencimento da obrigação tributária, ou, quando não houver pagamento, data da entrega da declaração, se esta for posterior. Precedentes. Alegada necessidade de apresentação de documento essencial. Incidência da Súmula 282/STF. Questão de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade.

«1. A Primeira Seção deste STJ no julgamento do REsp 1.120.295/SP, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, confirmou entendimento no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para cobrança dos tributos sujeitos a lançamento por homologação é a data do vencimento da obrigação tributária, e, quando não houver pagamento, a data da entrega da declaração, sendo esta posterior. ... (Continua)

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94 - TJSP. *Cobrança - Dívida fundada em contrato «giro reorganização - Negativa de contratação pela parte requerida - Ausência de prova efetiva da pactuação pelo Banco, que não trouxe aos autos cópia do referido instrumento contratual, documento essencial para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido, com majoração da verba honorária recursal.

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95 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência de documento essencial à análise das alegações. Ação de natureza mandamental que exige prova pré-Constituída. Inviabilidade de exame da pretensão. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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96 - STJ. Penal e processo penal substitutivo de. Habeas corpusrecurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas ereceptação. Alegação de nulidade da busca domiciliar. Instrução deficiente. Ausência de documento essencial àanálise das alegações. Cópia integral da sentençacondenatória. Ação de natureza mandamental que exigeprova pré-Constituída. Ônus que compete ao impetrante. Constrangimento ilegal. Ausência. Não conhecido. Habeas corpus

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97 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Ausência de cópia da sentença penal condenatória. Peça essencial. Instrução deficiente. Agravo desprovido. 1.Embora impetrado por profissional legalmente habilitado, o mandamus está deficientemente instruído, tendo em vista que não há nos autos cópia da sentença penal condenatória, documento essencial à exata compreensão da controvérsia e ao exame da plausibilidade do pedido.

2 - Em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da impetração. Precedentes.... (Continua)

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98 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão deferida pelo juízo das execuções. Agravo ministerial. Determinação de realização de exame criminológico. Instrução deficiente. Ausência de cópia do acórdão do agravo em execução, documento essencial à análise do pedido. Agravo regimental desprovido.

«- Incumbe ao impetrante a perfeita instrução do habeas corpus, devendo apresentar prova pré-constituída do direito alegado. No caso, não consta dos autos o acórdão impugnado, o qual cassou a progressão de regime concedida ao paciente e determinou a realização de exame criminológico, tal documento é imprescindível para análise da impetração. ... (Continua)

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99 - TJSP. Habeas corpus - Execução penal - Insurgência contra a delonga na expedição da guia de recolhimento, sob alegação de que se trata de documento essencial para instauração do procedimento executório - Superveniência da expedição e encaminhamento da guia de recolhimento definitiva ao Juízo das Execuções Criminais competente. Esvaziamento do objeto da ação. Mandamus prejudicado.

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100 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contratos bancários. Apresentação de documento essencial ao deslinde da controvérsia no recurso de apelação. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno desprovido.

1 - «É admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório (CPC/2015, art. 435) (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 11/5/2018). ... (Continua)

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