(DOC. VP 240.7031.1316.3717)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Instrução deficiente. Ausência de documento essencial à análise da controvérsia. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental não provido.

1 - O rito célere do habeas corpus impõe à parte impetrante apresentar no mandamus as provas pré-constituídas do direito alegado. 2 - No caso, a Defesa não se desincumbiu do ônus de formar adequadamente os autos, nem mesmo após a prolação da decisão agravada, de forma que não há como processar o writ, conforme pretende o agravante. Mantido o indeferimento da petição inicial. 3 - Agravo regimental não provido.

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