(DOC. VP 200.3725.9002.0000)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Não conhecimento do recurso. Instrução deficiente. Ausência de documento essencial à análise da controvérsia. Julgador como destinatário das provas. Agravo regimental desprovido

«1 - Hipótese em que a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois os autos não foram instruídos com o decreto de prisão preventiva do Agravante, sendo o referido documento imprescindível para apreciação do alegado constrangimento ilegal. 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote