(DOC. VP 147.7895.3003.2700)

TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ausência de documento essencial. Intimação do autor para determinar a sua juntada, dando-se oportunidade para a sua emenda. Necessidade, sob pena de cerceamento de defesa. Vício perfeitamente sanável. Inteligência do CPC/1973, art. 284. Recurso parcialmente provido para afastar o decreto de extinção do processo sem resolução do mérito.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote