(DOC. VP 825.9163.7182.0653) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO E ADITIVO CONTRATUAL JUNTADOS AOS AUTOS. NULIDADE DA SENTENÇA, DIANTE INOBSERVÂNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. UMA VEZ QUE A PARTE RÉ FOI CITADA E APRESENTOU CONTESTAÇÃO, A CAUSA ESTÁ MADURA AO JULGAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP 1061530/RS). VERIFICADA ABUSIVIDADE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO  BACEN, SEM ACRÉSCIMO DE MARGEM PERCENTUAL. NO CASO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO É INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE. A TABELA PRICE CONSTITUI UM MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DE DÉBITO POR MEIO DE PARCELAS FIXAS DE IGUAL VALOR. INICIALMENTE, AS PARCELAS SÃO DESTINADAS, PREDOMINANTEMENTE, À AMORTIZAÇÃO DOS JUROS, PARA, POSTERIORMENTE, ABATER, DE FORMA MAIS SIGNIFICATIVA, O VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA.ESTE MÉTODO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, A PRÁTICA DE ANATOCISMO, UMA VEZ QUE OS JUROS SÃO AMORTIZADOS ANTES DO PRINCIPAL. PORTANTO, NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA PARA A ADOÇÃO DE OUTRO MÉTODO, COMO O MÉTODO GAUSS, IMPROCEDE O PLEITO PARA A SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE.  APELO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

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