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351 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Instrução deficiente do writ. Incompatibilidade entre a custódia cautelar e o regime semiaberto. Tema não debatido no acórdão impugnado. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus, conquanto impetrado por profissional habilitado, está deficientemente instruído, diante da ausência de documento essencial à exata compreensão da controvérsia e ao exame da plausibilidade do pedido. Precedentes.... ()
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352 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CIRURGIA BARIÁTRICA - FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - INADMISSIBILIDADE.
1.O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88).... ()
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353 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Alienação fiduciária. Veículo automotor. Mora não comprovada. SENTENÇA de extinção do processo sem resolução do mérito. APELAÇÃO da Financeira autora, que insiste no prosseguimento da Ação. EXAME: ausência de documento essencial consistente na comprovação da mora do devedor e falta de recolhimentos da taxa de reprodução das peças processuais necessárias à instrução do mandato. Comprovação da mora que é imprescindível para o pedido de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, «ex vi da Súmula 72 do C. STJ. Ausência de recolhimento das custas processuais. Indeferimento que era mesmo de rigor. Aplicação dos arts. 320, 321 e 485, I, todos do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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354 - TJSP. 1.
Prestação de serviços - Cobrança e reconvenção - Apelo conhecido - Parcelamento das custas de preparo quitado - Inépcia da inicia por ausência de documento essencial - Inexistência - Multa contratual por violação da cláusula de exclusividade - Cabimento - Proporcionalização. ... ()
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355 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.
Sentença extintiva. Irresignação da parte autora. APELAÇÃO. Parte que, intimada, deixou de colacionar aos autos a cópia do contrato que pretende revisar. Documento essencial à propositura da ação. Poder-dever de cautela do juiz ante a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada no Enunciado 9 aprovado no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória, coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura - Providência de fácil atendimento, não cumprida em prazo razoável - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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356 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. JUNTADA DA NORMA COLETIVA APÓS CONTESTAÇÃO.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. No caso, conforme consignado no acórdão regional, em que pese o Sindicato pleitear a condenação da reclamada ao pagamento de multa convencional, em virtude de descumprimento de norma coletiva, não instruiu a petição inicial com documento essencial à propositura da reclamação, pois somente procedeu à juntada dos Acordos Coletivos de Trabalho supostamente descumpridos após a contestação. Assim, tem-se que os documentos invocados pelo recorrente (Acordos Coletivos de Trabalho) já existiam antes da propositura da ação e deles a parte autora já tinha conhecimento, de maneira que não se tratam de documentos novos. Portanto, a apresentação intempestiva da norma coletiva em que a parte autora alega ter sido descumprida, para fins de pleitear a condenação da empresa ao pagamento de multa convencional, não implica violação dos arts. 765 da CLT e 5º, LV, da CF. Agravo desprovido .... ()
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357 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA -
Autor que ficou inerte após a determinação do Juízo para a regularização da procuração e para a juntada de comprovante de residência em seu nome e de documentos para comprovar a sua hipossuficiência financeira - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo. - Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: A extinção do processo é descabida. A situação em questão exige o deferimento da gratuidade, porque o autor comprovou sua hipossuficiência financeira, conforme os documentos apresentados com a inicial, independentemente de juntada de outros documentos. Além disso, é desnecessária a juntada de comprovante de endereço em nome do autor, porque ele não configura documento essencial à propositura da presente ação. Em relação à procuração apresentada nos autos, observa-se que ela foi assinada digitalmente por meio de certificador não credenciado no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil, de modo que não é possível confirmar sua autenticidade. Acontece que o autor regularizou a sua representação processual e juntou com a apelação, a procuração devidamente assinada. A representação processual constitui vício sanável e, por isso, o documento apresentado pode ser admitido para a correção da irregularidade apontada, mesmo tendo sido trazido somente após a sentença. O vício de representação foi corrigido no curso do processo. Extinção do processo afastada. ... ()
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358 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Indulto. Decreto 11.302/2022. Instrução deficiente. Ausência de juntada do acórdão que julgou o agravo em execução. Tema não submetido ao tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Constitui ônus do impetrante instruir seu pleito com os documentos necessários ao julgamento do writ. A falta de juntada do ato coator torna inviável aferir o pleito mandamental. Deixando o impetrante de juntar documento essencial à perfeita compreensão da controvérsia - o acórdão que julgou o agravo em execução - fica inviabilizada a possibilidade de análise do meritum causae. ... ()
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359 - TJSP. MANDATO -
Agravo de instrumento - Ação de exigir contas - Insurgência contra decisão que julgou procedente ação de exigir contas em primeira fase - Formulação de pedido de prestação de contas extrajudicialmente - Desnecessidade, em razão do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição - Alegação de ausência de documento essencial à propositura da ação - Afastamento - Instrução da inicial que atende ao disposto no Art. 550, § 1º do CPC - Confirmação do julgado que reconheceu o direito da agravada de exigir contas do agravante e no que tange à condenação do último à prestação de contas em relação ao contrato firmado entre as partes para a prestação de serviços advocatícios no processo de 1000797-03.2017.5.02.0706, que tramitou perante a 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Impossibilidade de se concluir que já houve prestação de contas por parte do agravante, com base apenas na reprodução parcial de documentos no corpo de petição juntada aos autos pelo agravante - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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360 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Decreto de prisão preventivo não juntado. Instrução deficiente. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Garantia da ordem pública. Recorrente foi preso outras duas vezes, uma delas por tráfico. Elevado risco de reiteração delitiva. Recurso desprovido.
«- Não foi juntado aos autos o decreto de prisão preventiva, documento essencial ao exame das fundamentos utilizados pelo Juiz de primeiro grau para justificar a imposição da segregação cautelar, ficando evidenciada, assim, a deficiente instrução do feito, pois cabe ao impetrante juntar aos autos todos os documentos necessários à comprovação de suas alegações. ... ()
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361 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio. Comprovação. Ausência. Deliberação monocrática que indeferiu o processamento dos embargos de divergência. Insurgência da embargante.
1 - Nos termos dos arts. 255 e 266 do Regimento Interno desta Corte, a comprovação do dissídio jurisprudencial, autorizador do manejo dos embargos de divergência, reclama, entre outros requisitos, a juntada das certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados como paradigmas (permitida a declaração de autenticidade do próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal), e a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados. 1.1. A juntada de documento essencial à comprovação de requisito de admissibilidade recursal após a interposição da insurgência não é admitida, porquanto operada a preclusão consumativa. ... ()
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362 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade no recolhimento do preparo. Vício não sanado no momento oportuno. Preclusão consumativa. Deserção reconhecida.
«1 - Como bem salientado pelo Ministro Presidente do STJ, constatou-se irregularidade no recolhimento do preparo, sendo que a parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não o regularizou, uma vez que a petição de fls. 144-146 veio desacompanhada do comprovante de pagamento. ... ()
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363 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Instrução deficiente do mandamus. Ônus que compete ao impetrante. Petição inicial indeferida liminarmente. Não apresentação de argumentos novos capazes de invalidar a decisão agravada. Manutenção por seus próprios fundamentos.
«1. O impetrante não se desincumbiu do ônus de juntar aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial ao completo exame dos fundamentos utilizados para manutenção da segregação antecipada, tendo em vista que o Tribunal de origem fez referência à persistência dos fundamentos que justificaram a imposição da custódia cautelar. Daí, não há como se reconhecer o constrangimento ilegal aduzido na inicial, pois impossível a análise da fundamentação utilizada pelo Juízo processante para decretar a constrição cautelar. Precedentes desta Corte. ... ()
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364 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Impetração originária indeferida liminarmente. Ausência de interposição do agravo regimental. Exaurimento da instância inferior. Inocorrência. Mérito da impetração não discutido na impetração originária. Supressão de instância. Documentos essenciais ao exame da causa não juntados ao mandamus. Deficiência na instrução. Agravo desprovido.
1 - Inexiste manifestação sobre o mérito da impetração originária pelo órgão colegiado da Corte Estadual, tendo em vista que não foi interposto o recurso cabível contra a decisão do Desembargador que indeferiu liminarmente o writ lá deduzido. Assim, inexistindo manifestação da Corte Estadual na decisão atacada, fica o STJ impedido de manifestar-se sobre ela, vedada a supressão de instância. ... ()
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365 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. CPC, art. 525. Ausência de peça essencial para o deslinde da questão. Verificação da essencialidade de documento. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - É ônus do agravante formar o instrumento a fim de oferecer ao julgador a exata compreensão da controvérsia, sob pena de o recurso não ser conhecido por irregularidade formal, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência, uma vez que a situação processual sofre o efeito da preclusão consumativa.... ()
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366 - TJSC. Administrativo. Veículo. DETRAN. Expedição de certificado de registro e não de propriedade. Documento não essencial na alienação do bem. Compra e venda aperfeiçoada com a tradição. (Cita jurisprudência).
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367 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré.
1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Atraso excessivo para a chegada do passageiro ao destino. Segundo voo programado que atrasou em decorrência de problema operacional com tripulação. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 3. Legislação aplicável. No que tange à fixação de indenização por dano moral, prevalece o CDC em face da Convenção de Montreal. Precedentes. Ausência de limitação para indenização por dano moral. 4. Dano moral configurado. Atraso para a chegada no destino, ausência da prestação de assistência material e do dever de informação. Indenização arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que desborda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, gerando enriquecimento sem causa, conforme precedentes desta Câmara. Redução da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4.1. Consectários de condenação. Matéria de ordem pública (CC, arts. 389 e seguintes) que pode ser conhecida de ofício. Correção monetária que deve incidir a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. 5. Reembolso devido das despesas com tradução juramentada. Valor que compõe o reembolso das custas processuais por se tratar de documento essencial para a propositura da demanda. 6. Sentença reformada, para reduzir o valor da indenização por danos morais e alterar a data da incidência dos consectários da condenação. Recurso parcialmente provido, reformando-se, de ofício, os consectários da condenação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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368 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS PELA PARTE AUTORA COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA; A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO; A NECESSIDADE DE REVISÃO DO DÉBITO EM RAZÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS, PRÁTICA DO ANATOCISMO; CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E JUROS MORATÓRIOS; E NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS, NO QUE DIZ RESPEITO À ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVAS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL, POR SE TRATAR DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, QUE É DE CINCO ANOS, CONSOANTE PREVISTO NO art. 206, § 5º, I, DO CC. CONFORME ENTENDIMENTO REITERADO DO STJ, QUANDO HÁ O PAGAMENTO PARCELADO, COMO É O CASO DOS AUTOS, A PRESCRIÇÃO CORRE A PARTIR DA DATA PREVISTA PARA O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, AINDA QUE SOBREVIESSE ALGUM FATOR ENSEJADOR DO VENCIMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA Medida Provisória 1.963- 17.2000, DESDE QUE PREVISTA EXPRESSAMENTE OU QUE A PREVISÃO DE JUROS ANUAIS SEJA SUPERIOR AO DÉCUPLO DA TAXA MENSAL. SÚMULA 382 STJ. POSSIBILIDADE DA ESTIPULAÇÃO DA TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 1.061.530/RS. TAXA DE JUROS MENSAL ACORDADA PARA A OPERAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO NA HIPÓTESE QUE FOI INFERIOR À MÉDIA DO PERÍODO, INEXISTINDO QUALQUER ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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369 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSTERIOR EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
1. O acórdão rescindendo dirimiu suficientemente a questão, fundamentado sua decisão, em estrita observância ao CF/88, art. 93, IX, haja vista que, acolhendo as razões da sentença de primeiro grau, decidiu no sentido de que preclusa a juntada de documento essencial ao deslinde da lide depois de encerrada a instrução processual. 2. Sob o pretexto de que o acórdão rescindendo é omisso, o que a parte pretende é rediscutir a causa com base na prova que juntou extemporaneamente no processo original, o que não se revela possível pela via estreita da ação rescisória. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... ()
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370 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Instrução deficiente. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ - STJ é pacífica no sentido de que é ônus do impetrante a correta instrução do feito por meio de prova pré-constituída, o que não ocorreu no caso em apreço. Precedentes. ... ()
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371 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança dos aluguéis, multas contratuais e pedido de indenização por danos materiais e morais. Pretensão da autora de receber multa moratória e compensatória que se apoia unicamente na falta de pagamento dos locativos. Impossibilidade de cumulação. Multa compensatória afastada. Incabível indenização de danos pelas avarias que teriam sido causadas pelos locatários no imóvel e eventual subtração de pertenças. Inexistente laudo de vistoria inicial e final que implica na falta de parâmetro de comparação. Ausência de documento essencial que afasta a verossimilhança e impede que a revelia produza seus efeitos. Efeitos da revelia não são absolutos. Dano moral. Inocorrência. A falta de pagamento dos locativos não gera danos morais à pessoa média. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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372 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da inexistência de comprovante de residência e da apresentação do extrato bancário - Pleito de reforma - Possibilidade - Comprovante de residência que não constitui documento essencial à propositura da demanda - Sentença de interdição proferida pelo Juízo da mesma comarca da presente demanda - Extrato bancário - Alegação de negativa da instituição financeira à curadora e solicitação de expedição de ofício - Inexistência de inércia - Causa não madura - Inaplicabilidade do art. 1.013, §3º, do CPC - Litisconsórcio facultativo - Instituições e contratos distintos - Número elevado de réus que pode comprometer a solução rápida da demanda - Necessidade de individualizar as demandas, nos termos do art. 113, §1º do CPC - Sentença anulada, com determinação - Recurso provido, para que se dê regular prosseguimento ao processo.... ()
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373 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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374 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SEM CONSENTIMENTO. CONTRATO APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE PELO RÉU. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. O Autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, realizados pela Ré sob a rubrica «CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069, sem seu consentimento. Pleiteou a declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, além de tutela antecipada para cessar os descontos. ... ()
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375 - TJPE. Apelação cível. CDC. Repetição de indébito. Financiamento de automóvel. Adesão. Preliminar indeferimento da inicial rejeitada. Legalidade da cobrança de tarifa de cadastro. Inversão do ônus da sucumbência. Assistência judiciária. Recurso provido. A unanimidade. O banco apelante suscita a preliminar de indeferimento da inicial, alegando que a parte demandante não teria acostado documento essencial para a propositura da ação, o que não merece guarida eis que devidamente acostado contrato de financiamento e respectiva proposta. Preliminar rejeitada. Ação de repetição de indébito, em que se busca a devolução dobrada de valor pago a título de tarifa de cadastro, prevista em contrato de financiamento de automóvel firmado entre os litigantes. Resolução 3.919/2010, do banco central, não prevê a tarifa de abertura de crédito e nem a tarifa de emissão de carnê, mas prevê, expressamente, a tarifa de cadastro, a qual remunera o serviço de pesquisa em base de dados e informações cadastrais necessários ao início do relacionamento. O serviço de confecção de cadastro continua a ser passível de cobrança no início do relacionamento, desde que contratado expressamente. O contrato em pauta foi pactuado com expressa previsão da tarifa de cadastro, com a cobrança no início do relacionamento, uma única vez, razão por que legítima a cobrança. Apenas poderia ser considerada ilegal quando devidamente comprovado o abuso praticado pela instituição financeira, o que não se observou no presente feito, sendo legal, portanto, a cobrança nos termos estabelecidos. Apelo provido à unanimidade, a fim de determinar a legalidade da cobrança de tarifa de cadastro, invertendo o ônus da sucumbência, estabelecendo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, mas com a ressalva que a parte sucumbente é beneficiária da assistência gratuita ser observado o Lei 1.060/1950, art. 12.
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376 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Guia ilegível. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Decisão mantida.
«1 - O acórdão recorrido objeto de recurso especial foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso especial sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). ... ()
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377 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Recurso especial calcado em alegações de ofensa às normas dos arts. 267, 283 e 535 do CPC/1973. Violação não constatada. Razões do agravo regimental dissociadas dos fundamentos da decisão monocrática agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. Decisão monocrática que nega provimento ao agravo em recurso especial, por não constatar violação às normas federais apontadas como malferidas (arts. 267, 283 e 535, todos do CPC/1973), bem como por entender que a pretensão de reconhecimento de ausência de documento essencial à propositura da ação encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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378 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança de frete. Transporte marítimo. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e ausência de documento indispensável à propositura da ação rejeitadas. Conhecimento de transporte que estabelece frete pagável no destino. Anuência tácita da empresa destinatária às cláusulas constantes no título. Pagamento devido.
«1. A ilegitimidade passiva ad causam ocorre quando o sujeito apontado como réu é incapaz de atender à pretensão do demandante, uma vez que não é titular do interesse afirmado pelo autor. Tal não se dá, portanto, quando a pretensão, fundada em título de crédito que estabelece o pagamento de frete no destino, foi oposta contra empresa que, de fato, foi a destinatária das mercadorias transportadas. ... ()
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379 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição de recurso especial antes do julgamento dos embargos de declaração. Não-Exaurimento da instância ordinária. Contradição. Inexistência.
1 - Para se configurar a contradição, é necessário que a fundamentação do julgado esteja em desarmonia com a conclusão atingida, o que em nenhum momento foi demonstrado pelos Embargantes.... ()
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380 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Número de referência da gru. Decorrência legal. Deserção configurada. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.
1 - «Não se pode considerar a anotação do número do processo feita à mão, posteriormente (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 21/02/2011).... ()
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381 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de peça essencial à formação do instrumento. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno. Juntada posterior de documento. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Efeito infringente. Impossibilidade.
1 - A guia de recolhimento do porte de remessa e retorno é peça essencial à formação do instrumento, apta a oportunizar a verificação da regularidade do recurso especial. Precedentes.... ()
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382 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO- JUSTIÇA GRATUITA- INTERESSE RECURSAL
-Ação revisional c/c indenizatória- Justiça gratuita- Pleito acolhido na origem- Interesse recursal- Ausência: - Não se conhece do pedido de gratuidade processual, porque já acolhido pelo juízo «a quo". Conhecimento do apelo, neste aspecto, insuscetível de melhorar a posição jurídica da apelante. ... ()
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383 - TJSP. Prova. Produção. Juntada de documento em sede de apelação. Extratos de consultas processuais a fim de comprovar a «ilegitimidade dos demais apontamentos. Descabimento. Somente seria possível a juntada em momento posterior caso se tratasse de documento novo, e não essencial à prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelante. Documento que, ademais, deveria ter sido juntado com a inicial ou réplica. Preclusão. Ocorrência. Recurso não provido.
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384 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso adesivo do autor. Ausência de guia de recolhimento da União. Gru. Não conhecimento. Declaratórios rejeitados.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento da União (GRU), juntamente com o comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. ... ()
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385 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e pedido de indenização por dano moral, condenando-a por litigância de má-fé. A autora alega cerceamento de defesa, pleiteando a anulação da sentença por ausência de prova pericial grafotécnica, essencial para apurar a autenticidade de sua assinatura no contrato. ... ()
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386 - TJSP. Prova. Perícia. Exame grafotécnico. Elemento probatório essencial para desate de demanda. Possibilidade do magistrado, de ofício, colher elementos para avaliar a higidez de documento impugnado. Alegação de preclusão. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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387 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Participação em organização criminosa. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Nulidade no Decreto da prisão preventiva. Supressão de instância. Tribunal de origem não conheceu do writ pela ausência do Decreto prisional. Inexistência de flagrante ilegalidade. Instrução deficiente. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Ausência de desídia do magistrado. Complexidade do feito. Pluralidade de réus e delitos. Expedição de cartas precatórias. Marcha processual regular. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - A tese de ausência de fundamentação para a decretação da prisão preventiva do recorrente não foi analisada pelo Tribunal a quo no acórdão impugnado, pois a defesa não trouxe aos autos a cópia do decreto prisional, restando inviabilizado o seu exame por este Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. ... ()
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388 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão agravada. Recurso especial. Alínea «c. Traslado do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Necessidade na hipótese. Impugnação da execução de sentença. Planilha de cálculo. Inexistência. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
«1 - «O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante, entre outros requisitos, a juntada do inteiro teor dos julgados paradigmas e a realização do cotejo analítico entre os casos confrontados, nos moldes exigidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC. (AgRg no AREsp 13.950/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 23/04/2015). ... ()
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389 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão que não conhece do reclamo por deficiência de instrução. Pedido de revogação de medidas protetivas deferidas em favor da vítima. Decisão não juntada aos autos. Agravo desprovido.
1 - Deve ser mantida a decisão que não conhece do recurso em habeas corpus que se insurge contra a decisão que prorrogou as medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima, por evidente deficiência na instrução. Não foi juntada aos autos cópia da decisão que deferiu as medidas protetivas de urgência em favor da vítima, documento essencial à exata compreensão da controvérsia e ao exame da plausibilidade do pedido deduzido na ação mandamental. ... ()
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390 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
"Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela provisória de urgência". Indeferimento da petição inicial. Autora que não juntou comprovante de endereço atualizado. Insurgência. Cabimento. Comprovante de residência não é documento essencial à propositura da demanda. Inteligência do art. 319, II em conjunto com os CPC, art. 320 e CPC art. 321. Precedentes deste E. Tribunal e C. Câmara. Observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). Questão suscitada na inicial que se refere à eventual dívida prescrita inserida na plataforma Serasa Limpa Nome. Ré que já foi citada e integra regularmente a relação processual. RECURSO PROVIDO para anular a sentença e determinar o retorno à origem, observando-se que a ré já foi citada, devendo o i. magistrado avaliar se a questão se amolda ao IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 determinando a suspensão se for o caso.... ()
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391 - TJSP. Fiança. Fiador. Contrato. Fiança estabelecida em consórcio para aquisição de bem imóvel. Arrematação do bem pelo credor. Cobrança do saldo remanescente dos fiadores. Inviabilidade, no caso, diante da ausência de cientificação dos garantes. Documento juntado apenas com apelação que não comporta conhecimento. Documento já existente e essencial à comprovação da tese do autor. Recurso desprovido.
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392 - TJSP. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Compromisso de compra e venda. Ré diretamente responsável pela regularização e entrega do imóvel. PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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393 - STJ. Processual civil. Inexistência de litispendência, inépcia da inicial e ilegitimidade ativa ad causam. Premissas fáticas. Rediscussão. Inviabilidade. Recurso especial. Alínea «c". Não demonstração da divergência.
1 - O acórdão recorrido afastou, de forma contundente, suposta litispendência, inépcia da inicial por ausência de documento essencial e ilegitimidade ativa ad causam. ... ()
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394 - STJ. Administrativo. Revalidação de diploma de mestrado obtido no exterior. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial interposto contra decisão que acolheu a irresignação anterior e deu provimento ao apelo para, reconhecendo a violação ao CPC, art. 398, de 1973, determinar o retorno dos autos à instância de origem, oportunizando à parte autora a manifestação acerca de documento juntado com a contestação, que se mostrou essencial ao deslinde da causa. Alegação de irrelevância do referido documento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não se afigura irrelevante documento juntado com a contestação que influenciou diretamente e foi objeto de fundamentação destacada na sentença (fls. 167). ... ()
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395 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CONFISSÃO FICTA. CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. REVISÃO DA DÍVIDA. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas pelos embargantes e embargados contra sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução, que excluiu a comissão de permanência e a capitalização de juros, determinou a aplicação do INPC para correção monetária e fixou multa de 10% do valor atualizado da execução ao embargado, nos termos do CPC, art. 774. ... ()
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396 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RECORRIDA NA OBRIGAÇÃO DE EFETIVAR A SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA DADA PELO RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA R$ 100,00 ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00 - RECORRENTE QUE ALEGA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, ANTE O SEU INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, UMA VEZ QUE O Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RECORRIDA NA OBRIGAÇÃO DE EFETIVAR A SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA DADA PELO RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA R$ 100,00 ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00 - RECORRENTE QUE ALEGA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, ANTE O SEU INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, UMA VEZ QUE O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO SOMENTE FOI REALIZADO APÓS A AQUISIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO NOVO BEM OFERECIDO, O QUE CULMINOU EM AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DOCUMENTO ESSENCIAL, QUAL SEJA, CRV/DUT DEVIDAMENTE PREENCHIDO, DATADO E ASSINADO PELO VENDEDOR E PELO COMPRADOR COM RECONHECIMENTO DE FIRMA, PENDENTE, AINDA, FOTO DO VEÍCULO SUBSTITUTO E DECALQUE DO CHASSI - O RECORRIDO JUNTOU AOS AUTOS O LAUDO DE VISTORIA DO VEÍCULO, POR MEIO DO QUAL SE PODE EXTRAIR OS DADOS RELATIVOS AO VEÍCULO DADO EM SUBSTITUIÇÃO E O CHASSI CORRESPONDENTE QUE, AO QUE TUDO INDICA, TAMBÉM FOI ENCAMINHADO AO RECORRENTE - QUANTO AO DOCUMENTO DO VEÍCULO, INCONTROVERSO QUE O BEM É DE PROPRIEDADE DO RECORRIDO, NÃO SE VERIFICA NENHUM IMPEDIMENTO À FORMALIZAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO - RECORRENTE QUE NÃO INDICOU O FUNDAMENTO CONTRATUAL PRÉVIO E DEVIDAMENTE INFORMADO AO AUTOR NO ATO DA CONTRATAÇÃO, ACERCA DA EXIGÊNCIA DE QUE A INDICAÇÃO DO BEM DADO EM SUBSTITUIÇÃO OCORRESSE ANTES DA TRANSFERÊNCIA - IMPEDITIVO, ADEMAIS, QUE NÃO SE JUSTIFICA E NEM PODE SER OPONÍVEL AO DIREITO DO RECORRIDO, MORMENTE DIANTE DA NECESSIDADE DE SE REGULARIZAR A SITUAÇÃO DE FATO JÁ INSTALADA - À LUZ DO CASO CONCRETO A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA É MEDIDA DE RIGOR - MULTA BEM FIXADA E EM VALOR RAZOÁVEL - TUTELA RECURSAL QUE DEVE SER MANTIDA, NA MEDIDA EM QUE A IRREGULARIDADE ONERA O RECORRENTE E IMPEDE A LIVRE FRUIÇÃO DO BEM SUBSTITUÍDO - IRREPARÁVEL A SOLUÇÃO DADA AO CASO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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397 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na comprovação do recolhimento do preparo. Ausência da gru no momento da interposição do recurso. Apontada suposta falha no procedimento de digitalização. Impossibilidade de aferir a regularidade. Deserção. Não comprovação da procuração ao advogado. Súmula 115/STJ. Incidência. Agravo não provido.
«1. Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do CPC/1973, art. 511, caput. ... ()
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398 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Nomeação e posse. Recusa da administração. Certidão positiva de antecedentes criminais. Extinção da punibilidade. Princípios da moralidade pública e ressocialização. Lep. Cumprimento e extinção da pena. Certidões públicas. Exclusão automática. Ausência de previsão no edital.
«1 - Caso em que o acórdão recorrido, dentre outros fundamentos, concluiu que, na espécie, «não há previsão editalícia ou na LEI COMPLEMENTAR 303/2004 de apresentação de antecedentes criminais como documento essencial para a posse no cargo público. ... ()
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399 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Reintegração de posse. Alegação de vícios no acórdão relativos à fundamentação. Inexistência.
«I - O Departamento de Estradas e Rodagens de Minas Gerais - DER/MG ajuizou ação inibitória c/c ação de reintegração de posse e demolitória, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a retomada da posse de área de faixa de domínio e não edificante da Rodovia MG-164, Km 139, trecho Engenho do Ribeiro, município de Bom Despacho/MG, invadida pela ré com a construção de um galpão metálico com área de 1.200 m2, aproximadamente. ... ()
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400 - TJSP. Agravo de instrumento. Determinação para juntada de novo instrumento de mandato com firma reconhecida. Documento não essencial. Violação do CPC, art. 105 e do art. 5º, § 2º, do EOAB. Precedente do STJ. Recurso provido.
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