(DOC. VP 192.9153.4001.2700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Nomeação e posse. Recusa da administração. Certidão positiva de antecedentes criminais. Extinção da punibilidade. Princípios da moralidade pública e ressocialização. Lep. Cumprimento e extinção da pena. Certidões públicas. Exclusão automática. Ausência de previsão no edital.

«1 - Caso em que o acórdão recorrido, dentre outros fundamentos, concluiu que, na espécie, «não há previsão editalícia ou na LEI COMPLEMENTAR 303/2004 de apresentação de antecedentes criminais como documento essencial para a posse no cargo público». 2 - O recorrente, ao sustentar violado o Lei 7.210/1984, LEP, art. 202 e direcionar sua tese de que o autor «não estava em fase de reabilitação», desprezou por completo o fundamento apto, por sí só, a manter o acórdão recorri

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