(DOC. VP 240.1080.1579.1416)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão que não conhece do reclamo por deficiência de instrução. Pedido de revogação de medidas protetivas deferidas em favor da vítima. Decisão não juntada aos autos. Agravo desprovido.

1 - Deve ser mantida a decisão que não conhece do recurso em habeas corpus que se insurge contra a decisão que prorrogou as medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima, por evidente deficiência na instrução. Não foi juntada aos autos cópia da decisão que deferiu as medidas protetivas de urgência em favor da vítima, documento essencial à exata compreensão da controvérsia e ao exame da plausibilidade do pedido deduzido na ação mandamental. 2 - Acrescente-se que

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