(DOC. VP 531.8943.9132.9227)

TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CIRURGIA BARIÁTRICA - FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - INADMISSIBILIDADE. 1.

O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). 2. Pretensão não instruída com relatório/laudo médico circunstanciado demonstrando a imprescindibilidade e urgência do procedimento cirúrgico postulado. Documento essencial à demonstração da existência de direito subjetivo. Necessidade de observância da or

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