(DOC. VP 241.0310.7452.1690)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. CPC, art. 525. Ausência de peça essencial para o deslinde da questão. Verificação da essencialidade de documento. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - É ônus do agravante formar o instrumento a fim de oferecer ao julgador a exata compreensão da controvérsia, sob pena de o recurso não ser conhecido por irregularidade formal, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência, uma vez que a situação processual sofre o efeito da preclusão consumativa. 2 - Esta Corte firmou sua jurisprudência no sentido de que é mister o Tribunal de origem aferir, verificar a essencialidade dos documentos que compõem o instrumento de ag

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