(DOC. VP 820.3239.7363.1068)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA -

Autor que ficou inerte após a determinação do Juízo para a regularização da procuração e para a juntada de comprovante de residência em seu nome e de documentos para comprovar a sua hipossuficiência financeira - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo. - Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: A extinção do processo é descabida. A situação em questão exige o deferimento da gratuidade, porque o autor comprovou sua hipossuficiência financeira, conforme os doc

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