(DOC. VP 694.4242.7237.8978)

TJSP. 1.

Prestação de serviços - Cobrança e reconvenção - Apelo conhecido - Parcelamento das custas de preparo quitado - Inépcia da inicia por ausência de documento essencial - Inexistência - Multa contratual por violação da cláusula de exclusividade - Cabimento - Proporcionalização. 2. Ação principal que pretendeu a devolução de cobranças feitas em duplicidade - Ré apelante que não comprovou estarem corretas as cobranças - Ônus probatório da defesa. 3. Reconvenção - Pendênci

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