(DOC. VP 166.1320.9001.4600)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 304 c.c. 297, 298 e 70, do CP, CP. Instrução deficiente. Ausência do Decreto de prisão preventiva. Agravo regimental desprovido.

«Decisão monocrática mantida porque fundamentada na ausência de documento essencial para a análise da controvérsia suscitada, restando o recurso, portanto, não conhecido. Agravo regimental desprovido.»

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