(DOC. VP 166.2981.1002.2100)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso de apelação. Protocolo postal. Não preenchimento dos requisitos. Intempestividade.

«1. Hipótese em que o tribunal de origem não reconheceu o protocolo postal por falta de atendimento de um dos requesitos essenciais (juntada do recibo eletrônico de postagem). 2. A mera alegação de extravio de documento essencial, sem a mínima comprovação, não tem o condão de afastar a exigência do requisito legal. 3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.»

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