(DOC. VP 241.0280.5655.3914)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c perdas e danos. Negativa de pestação jurisdicional não evidenciada. Não apresentação de documento essencial para a concretização do negócio. Retenção das arras confirmatórias. Inviabilidade. Inadimplemento dos vendedores. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2 - A alteração da orientação firmada no aresto impugnado - acerca do inadimplemento contratual dos vendedores, da necessidade de rescisão do pacto e da obriga�

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