(DOC. VP 590.9318.7584.9463)

TJSP. APELAÇÃO -

Compra e venda de veículo - Rescisão de contrato com devolução de quantia paga cumulada com pedidos de indenizações por perdas e danos e danos morais. Respeitável sentença de improcedência. Apela o autor insistindo nos pedidos iniciais: rescisão do contrato pela ausência de entrega do documento essencial para transferência por mais de 30 dias; devolução de R$24.890,00; indenização por perdas e danos pelos dias que deixou de circular com o veículo desde a data da compra até o

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