(DOC. VP 241.1131.2323.0928)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Utilização de guia diversa da gru. Equívoco na inscrição do código de recolhimento. Violação aos dispositivos legais e administrativos acerca do preparo do recurso especial. Deserção configurada. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental não provido.

1 - A Guia de Recolhimento da União é documento legalmente instituído para o depósito de valores aos cofres do Estado e definido pelo STJ como instrumento a ser utilizado na realização do preparo, conforme lhe autoriza o Lei 8.038/1990, art. 41-B, alterada pela pela Lei 9.756/98. 2 - Aplicável ao caso a Súmula 187/STJ: «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". 3 - A regulariza�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote