(DOC. VP 210.8170.4116.9302)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo irregular. Número de referência aposto na guia de recolhimento não corresponde aos autos. Impossibilidade de identificação e controle de pagamento. Infringência da Resolução 4/2010 do STJ. Súmula 187/STJ. Deserção. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. O juízo de admissibilidade é bifásico. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

1 - O número de referência, o código de recolhimento e outras informações que constam da Guia de Recolhimento da União são de fato relevantes, pois identificam por qual processo está sendo feito determinado pagamento e relativamente a que recurso e unidade gestora. Trata-se de meio de identificação e controle de pagamento. 2 - Nesta instância especial, não é possível trazer documento essencial à comprovação dos requisitos de admissibilidade, pela ocorrência da preclusão cons

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