(DOC. VP 241.1131.2718.4623)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Ausência. Cópia do acórdão dos embargos de declaração. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º. Súmula 288/STF e Súmula 639/STF. Divergência. Similitude fática. Inexistência. Recurso não provido.

1 - «Conquanto o art. 544 § 1º, do CPC (com redação determinada pela Lei 10.352/2001) não se refira explicitamente à necessidade de que conste do instrumento a cópia do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, a jurisprudência deste STJ é uníssona no entendimento de que é documento essencial, vez que o acórdão proferido em sede de embargos de declaração integra e complementa o acórdão embargado. Portanto, peça imprescindível para o conhecimento do agravo de in

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