(DOC. VP 202.2715.8005.3200)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Refazimento. Excepcionalidade. Critério trifásico. Maus antecedentes caracterizados por ação em curso. Violação da Súmula 444/STJ. Não caracterizada. Condenações pretéritas definitivas. Documento essencial à comprovação da alegação do agravante não juntado no mandamus. Deficiência na instrução. Condenação anterior transitada em julgado. Período depurador de 5 anos. Aumento da pena-base. Possibilidade. Fração de 1/5. Ausência de constrangimento ilegal. Pluralidade de condenações pretéritas. Antecedentes e reincidência. Bis in idem. Não ocorrência. Multirreincidência. Atenuante da confissão espontânea. Agente que negou a prática do delito de tráfico e afirmou ser usuário de drogas. Ausência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 2 - A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no CP, art. 68, c/c o CP, art. 59, ambos do Código Penal, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem

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