(DOC. VP 973.2081.8368.8756)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Energia Elétrica - Preliminar de ausência de documento essencial à propositura da ação repelida - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Inadmissibilidade - Tese fixada no julgamento do TEMA 986 dos Recursos Repetitivos no sentido de que: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como

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