Jurisprudência sobre
dissolucao e liquidacao

401 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - INOVAÇÃO RECURSAL - BENS MÓVEIS NÃO INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES INCONTROVERSA - CONFISSÃO DA REQUERIDA - MEAÇÃO DOS BENS MÓVEIS ADMITIDOS COMO EXISTENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ampliada a lista dos bens a serem partilhados no recurso de apelação, não se pode conhecer desta questão, por inovação recursal e ampliação indevida do objeto da lide. ... (Continua)

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402 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Liquidação da sociedade. Etapa necessária para regular dissolução. Redirecionamento aos sócios. Possibilidade. Desnecessidade do nome do sócio constar na CDA. Ônus prabatório da regularidade da dissolução dos sócios. Recurso especial provido.

I - Na origem, a Fazenda Pública ajuizou execução fiscal para cobrança de créditos tributários relativos ao ICMS. A sentença julgou extinta a demanda em razão da ilegitimidade passiva da executada, sob o fundamento de que a empresa teria sido extinta antes do ajuizamento da demanda.... (Continua)

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403 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - DEBATE ACERCA DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIROS - MEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS EM TERRENO ALHEIO - APLICAÇÃO DO PREVISTO NO art. 1.255 DO CÓDIGO CIVIL - PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA - NECESSIDADE - PARTILHA DE VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - DIVERGÊNCIA ACERCA DOS VALORES DA VENDA E NECESSIDADE DE DECOTE DE PARCELAS QUITADAS APÓS A UNIÃO APENAS POR UMA DAS PARTES - APURAÇÃO DESSES VALORES EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Denota-se correta a parte da sentença que estabelece o marco inicial da união estável em consonância com as provas produzidas nos autos. ... (Continua)

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404 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de dissolução parcial de sociedade limitada, c/c apuração e liquidação de haveres de sócio retirante. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou anteriores aclaratórios. Irresignação da parte demandante

«1. Nos estreitos limites delineados pelo CPC/2015, art. 1.022 - Novo Código de Processo Civil (antigo CPC, art. 535 de 1973), os embargos de declaração têm cabimento apenas quando a decisão judicial apresenta omissão sobre ponto que deveria abordar, obscuridade prejudicial à compreensão da motivação, contradição interna entre premissas e conclusões ou erro material. ... (Continua)

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405 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de dissolução parcial de sociedade limitada, c/c apuração e liquidação de haveres de sócio retirante. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou anteriores aclaratórios. Irresignação da parte demandante

«1 - Nos estreitos limites delineados pelo CPC/2015, art. 1.022 - Novo Código de Processo Civil (535 do CPC/1973), os embargos de declaração têm cabimento apenas quando a decisão judicial apresenta omissão sobre ponto que deveria abordar, obscuridade prejudicial à compreensão da motivação, contradição interna entre premissas e conclusões ou erro material. ... (Continua)

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406 - STJ. Recurso especial. Parceria rural. Dissolução. Omissões e contradição. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Não configuração. Coisa julgada. Súmula 284/STF. Termo final da parceria. Súmula 7/STJ. Liquidação por artigos. Dispositivo violado. Não indicação. Dissídio jurisprudencial. Cotejo não realizado. Similitude fática não evidenciada.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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407 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - DEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DA EMPRESA EXECUTADA - BAIXA NA JUNTA COMERCIAL E CNPJ - SUCESSÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Uma vez carreados aos autos demonstrativos de rendimentos e outros documentos que comprovem a insuficiência de recursos do litigante, o benefício da justiça gratuita deve ser deferido. ... (Continua)

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408 - TRF4. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da empresa. Ausência de liquidação do passivo. CPC/1973, art. 748. CPC/2015, art. 1.052.

«1 - A regular extinção da sociedade depende da observância dos ritos e formalidades previstos em lei, destacando-se, entre os deveres do liquidante, o de «ultimar os negócios da sociedade, realizar o ativo, pagar o passivo e partilhar o remanescente entre os sócios ou acionistas, previsto no CCB/2002, art. 1.103, IV. ... (Continua)

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409 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. AFFECTIO SOCIETATIS. INVIABILIDADE DA CONTINUIDADE DA SOCIEDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a dissolução total da sociedade comercial em razão da perda da affectio societatis, determinando a liquidação do patrimônio social, sem condenação em honorários advocatícios. ... (Continua)

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410 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Dissolução de sociedade. Apuração de haveres. Cômputo do parcelamento. Juros de mora. Data da liquidação. Previsão. Contrato social. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposi ção de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.... (Continua)

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411 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu a inclusão dos sócios da executada no polo passivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Pretensão de inclusão dos sócios da executada no polo passivo por sucessão processual. Inviabilidade. Ausência de extinção da personalidade jurídica da empresa. Inteligência do art. 51 do CC. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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412 - TJSP. APELAÇÃO. SOCIETÁRIO.

Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Existência de prova escrita acerca do liame havido entre as partes. Declarações dos próprios litigantes, no sentido de manter sociedade de fato entre si, lastreada por sociedades regularmente constituídas. Ausência de impugnação específica. Sociedade de fato reconhecida. Participação societária dividida de forma equitativa. Precedentes. Apuração de haveres a ser efetuada pelo método do balanço de determinação, conforme diretrizes do CPC, art. 606. Cálculos necessários a serem realizados em sede de oportuna liquidação de sentença. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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413 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu a inclusão dos sócios da executada no polo passivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Pretensão de inclusão dos sócios da executada no polo passivo por sucessão processual. Inviabilidade. Ausência de extinção da personalidade jurídica da empresa. Inteligência do art. 51 do CC. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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414 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória de danos morais e materiais - Responsabilidade civil do advogado - Nulidade da sentença - Rejeição - Não houve prolação de sentença extra petita, tendo em vista que a decisão foi proferida nos limites definidos pelas partes em suas manifestações, não incorrendo em vício - Alegação de que, em razão da interposição de recurso inadequado e de seu não conhecimento, a autora teve a perda da chance de obter situação mais vantajosa que a resultante da decisão recorrida - Necessidade de avaliar se, não fosse o erro do procurador, haveria probabilidade real e séria de provimento ao recurso corretamente interposto - Exame dos elementos de convicção colacionados aos autos indicam que, mesmo se o recurso fosse conhecido, não haveria modificação do termo final da união estável havida entre a autora e seu ex-companheiro, pois essa data foi fixada por r. sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com trânsito em julgado e não poderia ser alterada em liquidação de sentença - Aplicação os princípios da fidelidade ao título e da coisa julgada - Também não haveria considerável possibilidade de inclusão na partilha de imóvel de propriedade de terceiro e não dos ex-companheiros - Ausência dos requisitos da responsabilidade civil pela perda de uma chance - Improcedência do pedido que se impunha - Recurso desprovido. 

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415 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Juros remuneratórios. Falta de prequestionamento. Juros de mora. Prazo nonagesimal. Termo inicial. Liquidação de haveres. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Vigência do CPC/1973. Proporcionalidade e razoabilidade. Majoração. Indeferimento. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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416 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Fiscalização de Instalação e Funcionamento - Extinção por ilegitimidade passiva da executada e por impossibilidade de redirecionamento da ação para os sócios - Descabimento - Distrato social registrado na Junta Comercial que não afasta a configuração da dissolução irregular da sociedade, sendo necessária a contabilização do ativo e do passivo financeiros, com a efetiva liquidação - Aplicação do art. 51, § 3º, art. 1.108 e art. 1.109, todos do Código Civil - Extinção da execução afastada - Possibilidade de redirecionamento, com fundamento na Súmula 435/STJ e no Tema . 630/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

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417 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DA CONVIVÊNCIA NO PERÍODO DE 10/04/2015 A 20/01/2022, COM A CONSEQUENTE DISSOLUÇÃO E PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 10/04/2015 E 24/06/2021; DETERMINAR A PARTILHA DO IMÓVEL, DO AUTOMÓVEL, DOS FREEZERS E CONDENAR O RÉU A INDENIZAR O AUTOR NO VALOR PATRIMONIAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS COTAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, MEDIANTE APURAÇÃO DE HAVERES, PROMOVENDO A ALTERAÇÃO CONTRATUAL COM A RETIRADA DO SÓCIO MINORITÁRIODOS QUADROS SOCIAIS, ALÉM DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. RECORRE O AUTOR, PRETENDENDO A PARTILHA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DA MOTOCICLETA PAGAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, A EXCLUSÃO DA PARTILHA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA RECEBIDA EM RAZÃO DO SINISTRO OCORRIDO POSTERIORMENTE À SEPARAÇÃO DE FATO E A PARTILHA DOS SALDOS EXISTENTES EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO APELADO E DAS DÍVIDAS EM NOME DO APELANTE. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.

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418 - STJ. Recurso especial. Agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Apelo nobre parcialmente admitido. M anejo de agravo em recurso especial. Descabimento. Exegese das Súmula 292/STF e Súmula 528/STF. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Dissolução total da empresa. Indicação judicial do liquidante. Possibilidade. Precedentes. Reversão. Súmula 7/STJ. Incidência dos preceitos da parcial dissolução empresaria à hipótese de total resolução. Cabimento. Consagrada interpretação analógica. Pedido indenizatório. CPC, art. 602. Viabilidade. Prescindibilidade de ação própria. Honorários. Litigiosidade. Cabimento. Higidez da base fixada. Grau de decaimento. Súmula n 7/STJ.

1 - Não comporta conhecimento o agravo em recurso especial de fls. 1.767- 1.778, pois o fato de o Tribunal de origem ter destacado que o recurso não comportaria subida quanto à divergência não afasta a circunstância de que houve efetiva admissibilidade do recurso especial, o que atrai ao ponto a aplicação por analogia das Súmula 292/STF e Súmula 528/STF.... (Continua)

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419 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença de Funcionamento - Extinção da ação por ilegitimidade passiva da executada e por impossibilidade de redirecionamento da ação para o sócio - Descabimento - Distrato social registrado na Junta Comercial que não afasta a configuração da dissolução irregular da sociedade, sendo necessária a contabilização do ativo e do passivo financeiros, com a efetiva liquidação - Aplicação do art. 51, § 3º, art. 1.108 e art. 1.109, todos do Código Civil - Extinção da execução afastada - Possibilidade de redirecionamento, com fundamento na Súmula 435/STJ e no Tema . 630/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

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420 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Recurso interposto de r. decisum em que há dúvida a respeito da competência para julgamento, in casu, de demanda envolvendo discussão em ação de dissolução total e liquidação de sociedade em conta de participação c/c prestação de contas e apuração de haveres, havendo pedido de indenização por falha na prestação de serviços. Não sendo vexata quaestio sobre condomínio edilício stricto sensu, a competência, por prevenção, é da Segunda Subseção de Direito Privado deste E. TJSP. Precedentes. Conflito acolhido. Competência da Câmara Suscitada (24ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)

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421 - TJMG. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA - JUÍZO SENTENCIANTE - COMARCA DE BELO HORIZONTE

Cabe ao juiz que processou demanda, com pedido partilha, conhecer da liquidação de sentença por ele proferida, fazendo cumprir a sua decisão. ... (Continua)

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422 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial e processual civil. Ação de liquidação de cotas sociais com apuração de haveres. Cooperativa. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de nulidade em virtude da ausência de citação dos demais sócios. Litisconsórcio passivo necessário. Reconhecimento de nulidade que, nesta fase processual, causaria mais prejuízos. Precedentes do STJ.

«1 - Controvérsia em torno da necessidade de citação de todos os cooperados, como litisconsortes necessários, tendo sido a demanda ajuizada somente contra a Cooperativa. ... (Continua)

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423 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO. INADIMPLEMENTO DO PACTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENCIA DA MULTA POR CLÁUSULA PENAL. INCONFORMISMO DO DEVEDOR.

Cinge-se a controvérsia recursal analisar o cabimento do procedimento de liquidação de sentença, a existência de inadimplência do agravante quanto aos termos do acordo e o cabimento da incidência da cláusula penal de 1/2 salário-mínimo a contar de janeiro de 2022. ... (Continua)

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424 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de extinção de condomínio c/c ressarcimento. Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação e o pedido reconvencional, extinguindo o condomínio sobre imóvel e condenando a requerida a pagar taxa de ocupação exclusiva, correspondente a metade do valor locatício, a ser arbitrado em liquidação de sentença, com correção monetária e juros moratórios. A sentença também determinou que o autor reconvindo arcasse com as custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. Requerida reconvinte que sustenta dúvida no quinhão cabente a cada cônjuge e por isso a impossibilidade de arbitramento de alugueres. Não há dúvida sobre o percentual cabente a cada cônjuge, sendo 50% para cada parte. O descontando referente aos valores pagos exclusivamente por cada cônjuge após a dissolução da união, será aferido para a alienação.Fase de liquidação onde será possível apurar o aluguel do bem, o valor do imóvel, os valores pagos exclusivamente por cada parte e as respectivas compensações. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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425 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Sentença de extinção sem resolução de mérito, reconhecida a ilegitimidade passiva de pessoa jurídica com distrato registrado na Junta Comercial quando da distribuição do feito executório - Irresignação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Débito decorrente de auto de infração e imposição de multa com fato gerador anterior à dissolução - Mero distrato que, não obstante registrado na Junta Comercial, não extingue a pessoa jurídica - Necessidade de liquidação - Entendimento do Col. STJ - Precedentes desta Câmara - Sentença reformada para afastar a extinção da execução e determinar o seu prosseguimento - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Inadimplemento contratual. Prazo prescricional decenal. Precedentes do STJ. Processo que ficou sem movimentação por prazo inferior ao prazo prescricional da pretensão material da parte exequente. Desídia não configurada. INCLUSÃO DE EX-SÓCIO NO POLO PASSIVO. Possibilidade. Comprovada a extinção da empresa. Na hipótese, o título executivo judicial é anterior à extinção da empresa. Ausência de liquidação do débito pendente. Encerramento irregular. Dissolução da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural. Aplicação analógica dos arts. 110 e 779, II do CPC. Sucessão processual cabível. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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427 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO QUE DETERMINA A PARTILHA SOMENTE DOS BENS COMUNS. AUTOR QUE REQUER LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA VER PARTILHADOS TODOS OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, EM EVIDENTE AFRONTA À DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CONFIGURADA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, NOS TERMOS DO ART. 80, II

e V, DO CPC. MULTA APLICADA NOS TERMOS DO ART. 81, § 2º DO CPC. VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA. MULTA FIXADA EM 3 VEZES O SALÁRIO-MÍNIMO. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

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428 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - LAUDO PERICIAL - HOMOLOGAÇÃO - DISCUSSÃO QUANTO À PROVA DO PAGAMENTO DOS DÉBITOS - QUITAÇÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA.

pedido de extinção da execução fiscal fundado no pagamento do débito, aliado à juntada de DARFs e cheques nominais são provas suficiente da quitação da dívida por um dos sócios, sendo possível a cobrança em desfavor do outro sócio da quota-parte correspondente. ... (Continua)

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429 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial em ação rescisória. Desconstituição de coisa julgada formada no ano de 2014 em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Divergência jurisprudencial no âmbito do STJ. Presunção de esforço comum para fins de partilha de bens antes da Lei 9.278/1996. Existência de diversos julgados no mesmo sentido do acórdão rescindendo. Uniformização jurisprudencial ocorrida apenas no ano de 2015, posteriormente ao trânsito em julgado. Inaplicabilidade do entendimento superveniente. Incidência da Súmula 343/STF. Inexistência de violação à literal disposição de lei. Alegada contrariedade surgida em julgamento de agravo na fase de liquidação. Inocorrência. Manifesto descabimento da tese. Ausência de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas. Acórdão recorrido que se limita ao juízo rescindente. Apontamento de divergência com julgados que trataram de hipotético juízo rescisório. Manifesta deficiência da fundamentação recursal. Decisão unipessoal mantida.

1 - Agravo interno em recurso especial interposto em face de acórdão que julgou improcedente ação rescisória ajuizada para a desconstituição de coisa julgada formada em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, ao fundamento de incidência da Súmula 343/STF. ... (Continua)

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430 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

1 - Na hipótese, o acórdão embargado, ao julgar os embargos de declaração, aplicou o entendimento no sentido de que: «De acordo com a regra de transição prevista no art. 2.034 do CC/02: «A dissolução e a liquidação das pessoas jurídicas referidas no artigo antecedente, quando iniciadas antes da vigência deste Código, obedecerão ao disposto nas leis anteriores.(fl. 1.454).... (Continua)

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431 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DEBATE ACERCA DO TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - ART. 1.662 DO CÓDIGO CIVIL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NECESSIDADE - IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL - PARCELAMENTO - PARTILHA APENAS DA ENTRADA E DAS PRESTAÇÕES EFETIVAMENTE PAGAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - DÉBITOS POSTERIORES À SEPARAÇÃO DE FATO REFERENTES A ESSE IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS PARTES.

imprescindível a fixação dos termos inicial e final da união estável, tendo em vista as repercussões que o reconhecimento desta entidade familiar produz na esfera patrimonial. No caso em comento, a requerida não se desincumbiu de comprovar, nos termos do CPC/2015, art. 373, I, que a união estável se iniciou na data por ela indicada. ... (Continua)

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432 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Dissolução de sociedade. CPC/2015, art. 603, § 1º. Concordância não verificada. Litigiosidade instaurada. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. CPC/2015, art. 85. Agravo não provido.

«1 - É cediço que o CPC/2015, art. 603, § 1º preleciona que havendo manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução, o juiz a decretará, passando-se imediatamente à fase de liquidação, ao passo que nessa hipótese, não haverá condenação em honorários advocatícios de nenhuma das partes, e as custas serão rateadas segundo a participação das partes no capital social. ... (Continua)

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433 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Extinção da pessoa jurídica executada, por liquidação voluntária. Requerimento de inclusão da sócia no polo passivo da ação, por sucessão processual. Indeferimento. Reforma. Sócia que assumiu a responsabilidade por eventuais passivos.

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434 - TJSP. Títulos de crédito (Duplicatas). Ação de execução. Extinção da pessoa jurídica executada, por liquidação voluntária. Requerimento de inclusão do sócio no polo passivo da ação, por sucessão processual. Indeferimento. Reforma. Sócio que assumiu a responsabilidade por eventuais passivos.

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435 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Obscuridade - Vício constatado - Acórdão recorrido que, embora fundamentado no sentido de ser possível o deferimento da medida cautelar fiscal de indisponibilidade de bens em face do sujeito passivo do crédito tributário, rejeitou a pretensão municipal com fundamento na ausência de indícios de confusão patrimonial, ocultação de bens e fraude - Hipótese em que a cautelar de indisponibilidade é autorizada em face das pessoas jurídicas encerradas por liquidação voluntária com débitos tributários em aberto, nos termos do Lei 8.397/1992, art. 2º, V, «a - Possibilidade, ainda, de extensão da indisponibilidade em relação aos sócios por força do art. 4º, par. 1º, «b, do mesmo diploma legal - No mais, prova de dissolução irregular que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica - Súmula 435/STJ - Responsabilidade solidária dos sócios em razão do disposto no art. 134, VII, e 135 do CTN - Recurso de apelação parcialmente provido para deferir a indisponibilidade de bens em face das pessoas jurídicas extintas e dos respectivos sócios à época do inadimplemento das obrigações - Sucumbência invertida - Embargos acolhidos, com efeito modificativo.

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436 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Crédito referente aos exercícios de 2013 e 2014. Extinção do feito, ante a falta de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo. Inconformismo do exequente. In casu, a sociedade executada, que se qualificava como microempresa, foi extinta em momento anterior ao da citação, por liquidação voluntária, não tendo sido efetuado o pagamento do crédito exequendo, que é autorizado pelo art. 9º, § 1º, II, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Dissolução irregular não caracterizada, não havendo que se falar no pretendido redirecionamento do processo executivo em face dos sócios. Impossibilidade de modificação da certidão de dívida ativa que implique alteração do sujeito passivo. Súmula 392/STJ. Precedentes desta Colenda Câmara de Direito Público. Manutenção do julgado que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do art. 85, § 11, do estatuto processual civil.

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437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença - Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Rejeição da pretensão do exequente - Decisão que fica mantida - Ausência de elementos que permitam a responsabilização dos sócios - Dissolução voluntária da pessoa jurídica que não é motivo suficiente para tanto, já que ela continua a existir no mundo jurídico enquanto não houver a finalização da fase de liquidação - Ausência de bens em nome da sociedade empresária que também não constitui razão legal para a desconsideração - Recurso improvido... (Continua)

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438 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença instaurado para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão que assentou a alteração da condição econômica dos agravantes e rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por eles, calcada na inexigibilidade de débito por força da justiça gratuita. Preliminar de inépcia das razões recursais. Não verificação. Razões que se contrapõe diretamente aos fundamentos da decisão recorrida. Inconformismo dos executados. Cabimento. Pleito para revogação da justiça gratuita. Depósito em favor dos agravantes de valor incontroverso em liquidação de ação de dissolução de sociedade comercial por morte. Valor aparentemente elevado fruto de embate judicial por longo período. Montante ainda a ser objeto de sobrepartilha e dividido entre os herdeiros. Inexistência de alteração da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade (art. 98, §3º, do CPC). Impossibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Impugnação acolhida. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor pleiteado. Decisão reformada. Recurso provido

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439 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTROVÉRSIA RECURSAL RELATIVA A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. OS APELANTES PUGNAM PELO ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, NO MONTANTE EQUIVALENTE A 10% SOBRE O CAPITAL SOCIAL DA SOCIEDADE DISSOLVIDA OU EM 10% SOBRE O VALOR DE COMPRA DO ÚNICO BEM DA SOCIEDADE, A SER ALIENADO EM VIRTUDE DA LIQUIDAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1076, DO STJ, QUE PERMITE, DE FORMA EXCEPCIONAL, O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE, QUANDO HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU (B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE ¿ REVELIA DA PARTE RÉ ¿ VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, EM OBSERVÂNCIA AO PREVISTO NO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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440 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no no recurso especial. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Dissolução irregular. Ausência de indícios do abuso da personalidade. Art. 50 do cc. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração.... (Continua)

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441 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO SÓCIO ADMINISTRADOR. OBRIGAÇÃO LEGAL DE EXIBIÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de dissolução de sociedade com apuração de haveres. O juízo de origem fundamentou a extinção na ausência de documentos necessários à realização de perícia. O apelante sustenta que a responsabilidade pela apresentação dos documentos cabia ao sócio administrador, requerendo a reforma da sentença para prosseguimento do feito, aplicação de sanções pela litigância de má-fé e redistribuição dos ônus de sucumbência com base no princípio da causalidade. ... (Continua)

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442 - STJ. Direito societário. Recursos especiais. Ação de dissolução parcial de sociedade limitda. Holding. Liquidação de sentença. Juros de mora. Taxa selic. Cumulação com correção monetária. Descabimento. Sobrestamento do processo. Inviabilidade. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Critério utilizado para a apuração de haveres e marco inicial do balanço de determinação. Preclusão. Súmula 83/STJ. Sistemática de cálculos adotada pela perícia. Súmula 7/STJ. Adequação de valores provisionados. Súmula 284/STF. Marco inicial dos juros de mora. Súmula 211/STJ. Distribuição da sucumbência. Súmula 7/STJ.

«1- Ação distribuída em 26/11/1992. Liquidação de sentença deflagrada em 7/10/2010. Recursos especiais interpostos em 24/9/2014 e atribuídos à Relatora em 2/9/2016. ... (Continua)

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443 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Liquidação de sentença. Homologação do laudo pericial de apuração de haveres. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC/73, art. 475-H Apelação. Erro grosseiro. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/73, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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444 - TJRJ. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência parcial que determinou a reintegração, mas não fixou aluguéis. Ação corretamente proposta pela parte autora, proprietária, na forma do art. 1.228 CC. Ação possessória que demanda o preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 CPC, quais sejam, a posse, a turbação ou o esbulho e suas respectivas datas, e continuidade da posse. Posse inequívoca, justa e de boa-fé da apelante/autora que comprovadamente adquiriu o imóvel em 2013 e o cedeu em comodato verbal à ré e ao seu filho, ex-marido da ré, até a dissolução da união do casal. Comodato que é o empréstimo gratuito à determinada pessoa. Inteligência do art. 579 CC. Notificada a ocupante acerca do interesse da parte autora na desocupação, resta caracterizado o esbulho. Permanência da ré no imóvel e resistência em restituí-lo à proprietária que se mostra ilegítima, tornando a posse de má-fé. Exercício da posse da autora, bem como a prática de atos de turbação pela ré, que restaram comprovados. Aluguel mensal que deverá ser arbitrado e apurado em sede liquidação de sentença, de acordo com o valor médio dos aluguéis da localidade e no padrão do imóvel em questão. Inteligência do art. 582 CC. Reforma da sentença. Sucumbência integralmente imposta à ré, conforme art. 85 CPC. Desprovimento do recurso da ré. Provimento do recurso da autora.

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445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da municipalidade contra a r. decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos sócios da executada no polo passivo da ação - Cabimento - O distrato social na Junta Comercial não afasta a dissolução irregular, sendo necessária a contabilização do ativo e do passivo, com a efetiva liquidação da sociedade - Aplicação do art. 51, § 3º, art. 1.108 e art. 1.109, todos do Código Civil - Possibilidade de redirecionamento, com fundamento na Súmula 435/STJ e no Tema . 630/STJ - Precedentes desta Col. Câmara, desta Corte e do Col. STJ - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

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446 - TJSP. Apelação - Ação ordinária - Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais para condenar a ré a «partilhar com os autores, nos limites das cotas sociais destes (39,97% - fls. 396/397), os honorários advocatícios recebidos na ação previdenciária de 0015201-69.2012.8.26.0565 e que ainda estiverem pendentes de levantamento, descontando-se o passivo apurado no laudo pericial contábil de fls. 123/193; o valor deverá ser acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data do levantamento e juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, oportunidade em que a requerida apresentará os comprovantes dos valores recebidos e demais documentos pertinentes, observando-se o contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios coligido a fls. 392/394 - Hipótese em que os autores reclamam a participação nas verbas contratuais e de sucumbência em processos que foram patrocinados pela sociedade de advogados, antes da dissolução parcial da sociedade - Crédito constituído definitivamente durante o período em que os autores eram sócios do escritório, e não incluído na apuração pericial realizada por ocasião da apuração dos haveres, que deve ser regularmente partilhado pelas partes, na proporção de sua participação societária - Honorários contratuais devidos - Sentença de parcial procedência mantida - Sem honorários recursais, à vista da suficiência originária - Recurso desprovido

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447 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2006 a 2009 - Município de Várzea Paulista - Execução fiscal ajuizada em face de pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária em 27/4/1987 - O mero apontamento de baixa junto ao CNPJ, por si só, não extingue a pessoa jurídica, é apenas uma das etapas do procedimento de dissolução, sendo indispensável a realização do ativo e pagamento do passivo, não tendo, ainda, o condão de elidir a presunção de irregularidade do encerramento reconhecida pela Súmula 435/STJ - Possibilidade de redirecionamento do executivo fiscal em face do sócio - Sentença reformada - Recurso provido. ... (Continua)

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448 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 630/STJ. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Redirecionamento de execução fiscal de dívida ativa não-tributária em virtude de dissolução irregular de pessoa jurídica. Possibilidade. Sociedade. Decreto 3.708/1919, art. 10. Lei 6.404/1976, art. 158 (S/A). Lei 6.830/1980, art. 4º, V. (LEF). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 630/STJ - Discute a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o diretor da empresa executada, por dívida de natureza não tributária, diante de indícios de dissolução irregular, nos termos da legislação civil.
Tese jurídica firmada: - Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente.» ... (Continua)

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449 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de dissolução de sociedade e pagamento de haveres. Liquidação de sentença. Homologação do laudo pericial contábil. Nulidade do julgado por falta de fundamentação não configurada. Ausência de elementos nos autos que demonstrem equívoco do expert. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 145, CPC/1973, art. 436, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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450 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DE PERITOS. APRESENTAÇÃO DE NOVOS QUESITOS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO DE ESPÓLIO. LEGITIMIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

prazo para a apresentação de quesitos pelas partes, previsto no art. 465, § 1º, III, do CPC, não é preclusivo, sendo possível sua apresentação antes da elaboração do laudo pericial, inclusive quando há substituição de peritos. ... (Continua)

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