Jurisprudência sobre
dissolucao e liquidacao

451 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de dissolução de sociedade e pagamento de haveres. Liquidação de sentença. Homologação do laudo pericial contábil. Nulidade do julgado por falta de fundamentação não configurada. Ausência de elementos nos autos que demonstrem equívoco do expert. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 145, CPC/1973, art. 436, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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452 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DE PERITOS. APRESENTAÇÃO DE NOVOS QUESITOS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO DE ESPÓLIO. LEGITIMIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

prazo para a apresentação de quesitos pelas partes, previsto no art. 465, § 1º, III, do CPC, não é preclusivo, sendo possível sua apresentação antes da elaboração do laudo pericial, inclusive quando há substituição de peritos. ... (Continua)

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453 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Dissolução de sociedade com apuração de haveres. Liquidação de sentença. Alteração do critério de cálculo. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acórdão fundamentado. Recurso improvido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos sócios da sociedade devedora no polo passivo, nos termos do CPC, art. 110 - Não houve a dissolução formal da empresa agravada, com prévio procedimento de liquidação e baixa na Junta Comercial, mas sim encerramento irregular, constando situação de «inapta em razão de prática irregular no comércio exterior - Tal não implica no reconhecimento da extinção da personalidade jurídica hábil a fazer incidir a hipótese de sucessão processual, nos termos do CPC, art. 110 - De outro lado, segundo art. 1.052 do CC, é admissível a responsabilização do sócio pela não integralização do capital social, nos limites do valor remanescente não integralizado - Responsabilização que independe de desconsideração da personalidade jurídica - Inexistindo prova da ausência de integralização, admissível, por ora, sejam os sócios intimados a comprovarem a referida integralização do capital social, sob pena das medidas cabíveis - Recurso parcialmente provido.

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455 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 981/STJ. Julgamento do mérito. Tributário e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Execução fiscal. Dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou presunção de sua ocorrência. Súmula 435/STJ. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. Condição. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. Irrelevância. Recurso especial provido. Tema 97/STJ. Tema 630/STJ. Súmula 430/STJ. CTN, art. 135, III. Lei 6.830/1980, art. 4º, V e §2º. CCB/2002, art. 49-A, caput (redação da Lei 13.874/2019). CCB/2002, art. 1.033, CCB/2002, art. 1.034. CCB/2002, art. 1.035. CCB/2002, art. 1.036. CCB/2002, art. 1.037. CCB/2002, art. 1.038. CCB/2002, art. 1.102. CCB/2002, art. 1.103. CCB/2002, art. 1.104. CCB/2002, art. 1.105. CCB/2002, art. 1.106. CCB/2002, art. 1.107. CCB/2002, art. 1.108. CCB/2002, art. 1.109. CCB/2002, art. 1.110. CCB/2002, art. 1.111. CCB/2002, art. 1.112. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 981/STJ- Questão submetida a julgamento: - À luz do CTN, art. 135, III, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido.
Tese jurídica firmada: - O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme CTN, art. 135, III.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão do dia 09/08/2017 (Primeira Seção).
Os processos afetados neste Tema integram a Controvérsia 10/STJ.
Vide Tema 962/STJ.
Informações Complementares - Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II). (acórdão publicado no DJe de 24/08/2017):
Referência Sumular:-Súmula 435/STJ.» ... (Continua)

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456 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 981/STJ. Julgamento do mérito. Tributário e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Execução fiscal. Dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou presunção de sua ocorrência. Súmula 435/STJ. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. Condição. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. Irrelevância. Recurso especial provido. Tema 97/STJ. Tema 630/STJ. Súmula 430/STJ. CTN, art. 135, III. Lei 6.830/1980, art. 4º, V e §2º. CCB/2002, art. 49-A, caput (redação da Lei 13.874/2019). CCB/2002, art. 1.033, CCB/2002, art. 1.034. CCB/2002, art. 1.035. CCB/2002, art. 1.036. CCB/2002, art. 1.037. CCB/2002, art. 1.038. CCB/2002, art. 1.102. CCB/2002, art. 1.103. CCB/2002, art. 1.104. CCB/2002, art. 1.105. CCB/2002, art. 1.106. CCB/2002, art. 1.107. CCB/2002, art. 1.108. CCB/2002, art. 1.109. CCB/2002, art. 1.110. CCB/2002, art. 1.111. CCB/2002, art. 1.112. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 981/STJ- Questão submetida a julgamento: - À luz do CTN, art. 135, III, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido.
Tese jurídica firmada: - O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme CTN, art. 135, III.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão do dia 09/08/2017 (Primeira Seção).
Os processos afetados neste Tema integram a Controvérsia 10/STJ.
Vide Tema 962/STJ.
Informações Complementares - Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II). (acórdão publicado no DJe de 24/08/2017):
Referência Sumular: -Súmula 435/STJ.» ... (Continua)

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457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Insurgência da exequente, que pede seja a inclusão dos sócios realizada nos termos do CPC, art. 110 (sucessão processual) - Irrazoabilidade - Não houve a dissolução formal da empresa executada/agravada, com prévio procedimento de liquidação e baixa na Junta Comercial, mas sim encerramento irregular, constando situação de «inapta, em razão da omissão de declarações - Tal não implica no reconhecimento da extinção da personalidade jurídica da devedora hábil a fazer incidir a hipótese de sucessão processual, nos termos do CPC, art. 110 - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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458 - STJ. Direito societário. Agravo regimental no recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedades. Exclusão de sócio. Apuração de haveres. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nonagesimal para pagamento. Agravo não provido.

«1. Decorrido o prazo legal nonagesimal (CCB/2002, art. 1.031, § 2º,) para pagamento de quota social, contado de sua efetiva liquidação, são devidos juros de mora. Precedentes. ... (Continua)

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459 - STJ. Recurso especial. Dissolução parcial de sociedade anônima de capital fechado e total de holding, com as respectivas liquidações de haveres do acionista desistente. Recursos de apelação interpostos pela parte autora e pelos réus. Apelo do autor pleiteando que a data a ser considerada para a apuração dos haveres seja a de 28/03/2002, quando houve a quebra do elemento essencial que mantinha o vínculo societário (affectio), pretensão essa deduzida desde a petição inicial. Concordância dos réus, no bojo das razões de seu apelo, quanto ao pleito formulado pelo autor. Posterior pedido de desistência do recurso formulado pelo demandante. Corte de origem que afasta a possibilidade de homologação da referida desistência, ao reputar ter havido transação entre as partes quanto ao marco temporal para apuração de haveres. Recurso especial no qual o sócio dissidente alega ter havido a desistência total da sua apelação, bem como que o marco temporal a ser considerado para a apuração dos haveres é 29/02/2012, data do suposto trânsito em julgado da sentença coincidente com o julgamento proferido pelo tribunal. Insurgência do sócio dissidente. Recurso especial desprovido.

«Hipótese em que sócio dissidente, ante a quebra da affectio societatis, pleiteia a dissolução de sociedades das quais participava com a apuração dos haveres devidos. ... (Continua)

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460 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Arbitramento de Aluguel combinada com Cobrança. Condomínio. Uso exclusivo de bem imóvel comum pelo réu, ex-cônjuge da autora. Sentença de procedência parcial.

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461 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE TOTAL E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO C.C. PRESTAÇÃO DE CONTAS E APURAÇÃO DE HAVERES - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO - COMPETÊNCIA RECURSAL - I-

Hipótese em que o condomínio autor, ora agravante, é empreendimento apart-hoteleiro, tendo sido constituído para a exploração de meios de hospedagem, utilizando unidades habitacionais tomadas por locação, via contratos de locação, tendo firmado com a ré LA Hotels Empreendimentos 1 Ltda. Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Administração do Condomínio Edifício Paulista Capital Plaza - The Flat - Pretensão do condomínio autor de recebimento de indenização e ressarcimento de valores que dizem respeito à má administração do condomínio - Discussão que versa sobre condomínio edilício - Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III, às quais compete o julgamento de ações relativas a condomínio edilício - Art. 5º, III.1, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do TJSP - Apelo não conhecido - Determinada redistribuição a uma das Câmaras competentes para o julgamento. ... (Continua)

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462 - TAPR. Sociedade. Dissolução parcial. Fundo de comércio. Conceito. Inclusão no patrimônio da sociedade. Apuração em liquidação de sentença. Considerações sobre o tema.

«... Fundo de Comércio Conforme ensina Fran Martins, fundo de comércio «é uma universalidade de fato, ou seja, um conjunto de coisas distintas, com individualidade própria, que se transformam num todo pela vontade do comerciante. Não tem, porém, o fundo de comércio uma existência própria, diversa das atividades profissionais do comerciante. São coisas corpóreas e incorpóreas de que o comerciante se utiliza, para o exercício de suas atividades, e que adquirem um valor patrimonial, mas que não podem ser sujeitos de direito ou assumir obrigações. A sua unidade se deve ao fato de procurar o comerciante atender com interesse à freguesia, para isso utilizando os meios que lhe parecem mais convenientes. Cada um desses elementos, contudo, possui autonomia, não estando ligados entre si, a não ser pela vontade do comerciante.
- «MARTINS. Fran. Curso de Direito Comercial: empresa comercial, empresários individuais, microempresas, sociedades comerciais, fundo de comércio. 18ª Edição. Ed Forense. 1993, pág. 428.
Dessa forma verifica-se que o fundo de comércio faz parte do patrimônio da sociedade mercantil, devendo, por isso, ser apurado quando da liquidação da r. sentença. ... (Juiz Marcus Vinicius de Lacerda Costa).... (Continua)

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463 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO E RECONVENÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PARA A RECONVENÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA A AÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, INDEFERINDO O ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS ANTES DA CITAÇÃO, POR FORÇA DO RECONHECIMENTO DE COMODATO. RECURSO DA REQUERIDA/RECONVINTE PRETENDENDO, PRELIMINARMENTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR SUPOSTA CONDENAÇÃO A UMA OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA OU, NO MÉRITO, O RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DA EXTINÇÃO CONDOMINIAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS PARA O IMÓVEL DE BURITAMA/SP, SOBRE O QUAL FOI AFASTADA A PRETENSÃO DA RECONVENÇÃO, BEM COMO O AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS NO QUE SE REFERE AO IMÓVEL DE BIRIGUI/SP, CUJO DIREITO FOI RECONHECIDO EM SENTENÇA. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL.

Preliminar de cerceamento de defesa. Análise prejudicada ante a suficiência probatória que culminará no exame do mérito sobre o imóvel de Buritama/SP.2. Preliminar de nulidade por suposta condenação a uma obrigação ilíquida. Mensuração do valor dos imóveis para fins de alienação e de arbitramento de aluguéis que se dará em liquidação de sentença. Inexistência de iliquidez. Rejeição é medida que se impõe.3. Mérito. Imóvel de Birigui/SP. Comprovação da existência do condomínio entre as partes e da ocupação exclusiva pela apelante. Questão devidamente pacificada na ação de dissolução de união estável 1003800-89.2017.8.26.0077. Cabível a extinção condominial e o arbitramento de aluguéis. Manutenção da sentença.4. Mérito. Imóvel de Buritama/SP. Comprovação da aquisição do imóvel pela apelada no período da união estável (junho de 2001 a novembro de 2016). Propriedade tabular que só não se perfectibilizou devido à existência de dívidas perante a imobiliária. Cotas condominiais, contratação de engenheiro e de projeto arquitetônico e existência de cadastro municipal, todos em nome da recorrida, que demonstram a propriedade sobre o bem. Ação de dissolução de união estável em que a matéria também ficou sedimentada. Interesse de agir caracterizado e direitos à extinção condominial e ao arbitramento de aluguéis configurados.5. Sentença parcialmente reformada. Apelo prejudicado quanto à preliminar de cerceamento de defesa, rejeição para a preliminar de iliquidez sentencial, improvido em relação ao imóvel de Birigui/SP e provido no concernente ao imóvel de Buritama/SP.6. Sucumbência redistribuída com manutenção da verba honorária (Tema 1.059 do C. STJ).7. Recurso parcialmente não conhecido e parcialmente provido na esfera conhecida... (Continua)

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464 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. HAVERES. PRESCRIÇÃO.

Trata-se de uma ação intitulada dissolução parcial de sociedade comercial cumulada com liquidação de haveres que, ao final, foi integralmente acolhida, pelo que dissolvida a sociedade comercial e condenada a sociedade a pagar o valor dos haveres. ... (Continua)

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465 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIO DE 2002 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO.

Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo exequente.... (Continua)

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466 - TJSP. APELAÇÃO. SOCIEDADE DE FATO.

Improcedência. Decisão reformada. Presença dos requisitos do art. 981 do CC. Contratação verbal comprovada. Mensagens entre os sócios em aplicativo de celular e declarações de fornecedores. Data da resolução da sociedade. Retirada imotivada. Art. 605, II do CPC. Ausência de notificação prévia. Adoção da data da citação como data base da dissolução do vínculo societário e marco inicial de incidência de correção monetária e juros, para fins de apuração de haveres do sócio retirante. Apuração de haveres em liquidação de sentença pelo método do balanço de determinação. CPC, art. 606. Divisão igualitária da participação societária entre as partes. Art. 988 do CC. Precedentes. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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467 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FASE DE LIQUIDAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, FORMULADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À INSTAURAÇÃO DA FASE EXECUTIVA E A LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DA EXEQUENTE. INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA.

No contexto da liquidação de sentença, o STJ firmou entendimento no sentido de que a perícia somente deve ser realizada quando já delineados os elementos, que não foram quantificados na fase de conhecimento, sob o crivo do contraditório (STJ, REsp. Acórdão/STJ). No caso em exame, a condenação imposta à parte ré diz respeito à reparação dos danos materiais suportados pela autora/agravada, decorrentes de prejuízos financeiros originados das ações judiciais propostas por seus clientes, dos acordos, concessões de descontos e perda de clientela, atribuída à deficiência do serviço fornecido pela ré/agravante. Exequente que apresentou simples relatórios com indicação dos status e valores dos contratos, a fim de demonstrar o prejuízo das ações propostas. Contudo, impõe-se à credora a apresentação de documentação mínima que demonstre a identificação das partes envolvidas nos alegados processos judiciais, o que pode ser atendido mediante a juntada de cópias das petições iniciais e das sentenças proferidas nas referidas ações, bem como dos termos de acordos firmados e dos comprovantes dos respectivos desembolsos realizados, a fim de delimitar o objeto da perícia contábil. Tal providência revela-se necessária à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, LV da CF/88, bem como em respeito ao princípio da paridade de armas entre as partes, consagrado no CPC, art. 7º, assegurando-se à parte executada a possibilidade efetiva de impugnar os valores apurados e participar da produção da prova técnica de forma isonômica. Por outro lado, a baixa da sociedade empresarial exequente, certificada pela Receita Federal em razão de sua liquidação voluntária, não implica a extinção da execução. Superveniente dissolução da pessoa jurídica autora que não impede prosseguimento da demanda, ressaltando-se que o fenômeno da sucessão processual viabiliza que o processo venha a ser integrado por um novo sujeito que não integrava a ação inicialmente, passando o sucessor a ocupar a posição processual do sucedido. Segundo a Corte Superior, há de ser oportunizada à parte autora a correção da irregularidade, evitando-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com sacrifício à realização do direito material (STJ, REsp. Acórdão/STJ). Pretensão recursal que merece ser parcialmente acolhida para determinar que a parte exequente, antes da realização da perícia contábil, apresente documentos que comprovem a identificação das partes nos alegados processos judiciais e o efetivo desembolso dos valores alegadamente pagos, a fim de viabilizar a atuação técnica do perito sob o crivo do contraditório. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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468 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Extinção do processo de execução fiscal, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva em razão do registro, perante a JUCESP, do distrato social da sociedade empresária executada. Distrato social que, embora arquivado na JUCESP antes da execução fiscal, não é suficiente para para atestar a dissolução regular da sociedade empresária. Inscrição do débito em dívida ativa anterior ao encerramento das atividades da empresa. O simples arquivamento do distrato social não implica a extinção imediata da sciedade empresária. Necessidade de liquidação da sociedade. Inteligência do art. 1.036, do CC. Ilegitimidade passiva afastada para o prosseguimento da execução. Precedentes do STJ e do TJSP. Sentença reformada. ... (Continua)

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469 - STJ. Agravo interno embargos de divergência. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Termo inicial dos juros de mora. Acórdão embargado. Solução do tema com base no CCB/2002. Liquidação da quota na vigência do CCB/2002. Tempus regit actum. Prazo nona gesimal. Acórdão paradigma resolveu a questão com base no CCB/2002. CCB/1916, art. 1536, § 2º. Solução da controvérsia jurídica com base em códigos civis distintos. Divergência não configurada. Agravo interno não provido.

1 - Não cabem embargos de divergência quando os julgados trazidos a confronto resolveram a questão jurídica controversa com base em diplomas normativos distintos. No caso, a controvérsia jurídica no acórdão paradigma está envolta em direito intertemporal, e foi resolvida com base no CCB/2002, uma vez que a dissolução da sociedade ocorre já na vigência do novo Código, ensejando a aplicação da regra geral segundo a qual o tempo rege o ato. O acórdão paradigma, por sua vez, justifica expressamente a aplicação do CCB/1916, que deveria ser aplicado ao caso para não prejudicar a situação do recorrente, considerada a vedação da reforma para pior da decisão recorrida. Desse modo, ainda que enfrentado o mesmo tema de fundo, a controvérsia jurídica é diversa, prejudicando o mérito dos embargos de divergência. ... (Continua)

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470 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. LIQUIDAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

Preliminares. Pretensão à instauração de incidente de assunção de competência. Suscitação de competência da Câmara especializada de Direito Empresarial. Falta de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 947. Pedido indeferido. Prevenção desta Câmara para o julgamento do agravo de instrumento. Recurso que deve ser conhecido, presente conteúdo decisório na decisão impugnada. Mérito. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres, determinou a inclusão do valor das acessões construídas no terreno de propriedade dos sócios. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se as acessões construídas em terreno de propriedade dos sócios devem ser incluídas na apuração de haveres da sociedade, considerando a posse exercida pela sociedade sobre o imóvel, que lhe serve de estabelecimento empresarial. 3.- A posse exercida pela sociedade sobre o imóvel tem expressão econômica e deve ser avaliada, conforme a natureza jurídica da posse, essencial ao desenvolvimento das atividades empresariais. 4.- A não inclusão dos direitos possessórios exercidos pela sociedade sobre o imóvel e respectivas acessões representaria diluição do patrimônio pessoal do sócio retirante, que deve receber reembolso correspondente à sua quota social. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo... (Continua)

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471 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Dissolução parcial. Sociedade limitada. Tempo indeterminado. Retirada do sócio. Direito potestativo. Autonomia da vontade. Apuração de haveres. Data do efetivo desligamento do ex-sócio. Efeitos «ex tunc» da decisão que declara a dissolução parcial da sociedade por tempo indeterminado. CCB/2002, art. 1031, § 2º. Juros de mora a contar da citação. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.029. CPC/2015, art. 604. CPC/2015, art. 605. CPC/2015, art. 606. CPC/2015, art. 608.

A data-base da apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade por tempo indeterminado corresponde ao momento em que o sócio retirante deixa de contribuir para a atividade. ... (Continua)

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472 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Penhora de quotas sociais. Possibilidade, tendo em vista o disposto no CPC, art. 655, VI, do CPCde 1973. Todavia, é medida que, nos moldes do previsto no art. 1.026, combinado com o CCB, art. 1.053, ambos, só pode ser deferida em último caso, se não houver lucro a ser distribuído aos sócios. Aplicação dos princípios da conservação da empresa e da menor onerosidade da execução.

«1. «Não se pode ignorar que o advento do artigo 1.026 do Código Civil relativizou a penhorabilidade das quotas sociais, que só deve ser efetuada acaso superadas as demais possibilidades conferidas pelo dispositivo mencionado, consagrando o princípio da conservação da empresa ao restringir a adoção de solução que possa provocar a dissolução da sociedade empresária e maior onerosidade da execução, visto que a liquidação parcial da sociedade empresária, por débito estranho à empresa, implica sua descapitalização, afetando os interesses dos demais sócios, empregados, fornecedores e credores. (REsp 1284988/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 09/04/2015) ... (Continua)

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473 - TJSP. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres (com reconvenção). Sentença que, após decisão parcial do mérito (fls. 488/496), acolheu em parte o pedido reconvencional, para condenar o autor-reconvindo a pagar indenização por danos materiais, nos termos dos, da Lei 9.279/96, art. 210, que serão apurados em liquidação. Inconformismo da reconvinte. Acolhimento em parte. Deficiência de fundamentação não verificada, pois o juízo sentenciante implicitamente rechaçou a tese de que a hipótese é de danos morais presumidos ou in re ipsa. Acontece que, em casos de concorrência desleal, desnecessária a prova do dano moral, uma vez que os efeitos negativos ao nome/marca, imagem, reputação e conceito público da parte prejudicada são presumidos. Indenização fixada em R$ 20.000,00, à luz do critério bifásico, isto é, levando em conta o interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto, além do caráter punitivo-pedagógico da condenação. Pretensão de ampliação dos danos materiais que não prospera, diante da ausência de irregularidade no vínculo societário estabelecido entre ex-preposto da apelante e o apelado, após a data em que o apelado notificou a apelante sobre a intenção de alienação de sua participação na sociedade. Sentença ajustada. Recurso provido em parte

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474 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. Crédito tributário relativo a ICMS e multa. Ação de execução fiscal ajuizada após a dissolução da empresa por distrato registrado na Junta Comercial. Nulidade da CDA. Sentença de primeiro grau que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam da empresa executada.

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475 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE - APELAÇÃO - ICMS - EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO PREJUDICADO - PAGAMENTO DO DÉBITO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -

Controvérsia envolvendo o termo inicial da prescrição - Redirecionamento da execução fiscal aos sócios administradores da pessoa jurídica contribuinte de ICMS - Recurso dos então sócios da pessoa jurídica executada - Acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso, excluindo os sócios do polo passivo - Devolução dos autos para eventual adequação à tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 444 (REsp. Acórdão/STJ) - Necessidade de adequação do v. Acórdão que não observou à dissolução irregular da pessoa jurídica apelante - Na hipótese, o termo inicial da prescrição é contado da data da dissolução irregular da contribuinte - Acórdão que merece ser reformado para afastar a prescrição em relação aos sócios - Prejudicado o Recurso Especial interposto pela FESP - Notícia, sem insurgência recursal, de que o débito fiscal foi liquidado pelo pagamento - Extinção da execução fiscal (art. 156, I do CTN) - Acórdão adequado - RECURSO PROVIDO, com determinações... (Continua)

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476 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE BENS - I -

Decisão agravada que rejeitou o incidente de desconsideração de personalidade jurídica apresentado pelo ora agravante - II - Reconhecido que é possível a desconsideração da personalidade jurídica, de modo a atingir bens particulares dos sócios em razão de dívidas contraídas pela pessoa jurídica, conquanto preenchidos os requisitos previstos na norma - Hipótese em que estão preenchidos os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica - Relação de consumo - Inteligência dos arts. 50 do NCCB e 28 do CDC - Aplicação da Teoria Menor e da Maior - Elementos dos autos que apontam para a irregularidade na atuação da empresa, em razão da falta de regular quitação de seus débitos - Indícios de insolvência - Ausência de bens em nome da pessoa jurídica capazes de responder pelo débito, que se encontra sem pagamento desde setembro de 2021 - Ausência de notícia de liquidação do passivo da sociedade e do destino de seu patrimônio - Indícios de dissolução irregular que levam à conclusão de confusão patrimonial entre os bens da sociedade e de seus sócios - III - Cabível a desconsideração da personalidade jurídica para incluir os sócios da empresa executada, ora agravada, no polo passivo do feito, determinando-se a extensão dos efeitos da obrigação exequenda para os bens dos sócios ora recorridos - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)

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477 - STJ. Direito societário. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedades. Exclusão de sócio. Justa causa. Apuração de haveres. Data-base. Efetivo desligamento. Forma de pagamento. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nongesimal para pagamento.artigos analisados. 1.030, 1.031, 1.044 e 1.085 do CCB/2002.

«1. Ações de ajuizadas em 1997. Recurso especial concluso ao Gabinete em 2011/2012. ... (Continua)

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478 - STJ. Direito societário. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedades. Exclusão de sócio. Justa causa. Apuração de haveres. Data-base. Efetivo desligamento. Forma de pagamento. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nongesimal para pagamento.artigos analisados. 1.030, 1.031, 1.044 e 1.085 do CCB/2002.

«1. Ações de ajuizadas em 1997. Recurso especial concluso ao Gabinete em 2011/2012. ... (Continua)

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479 - STJ. Direito societário. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedades. Exclusão de sócio. Justa causa. Apuração de haveres. Data-base. Efetivo desligamento. Forma de pagamento. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nongesimal para pagamento.artigos analisados. 1.030, 1.031, 1.044 e 1.085 do CCB/2002.

«1. Ações de ajuizadas em 1997. Recurso especial concluso ao Gabinete em 2011/2012. ... (Continua)

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480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. INSURGÊNCIA DA SOCIEDADE EXECUTADA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, FIXADOS, NA FASE DE CONHECIMENTO, RESPECTIVAMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO E DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO TOCANTE, UMA VEZ QUE A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA VERSADA NESTE RECURSO FORA ANALISADA POR ESTA CORTE QUANDO DO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2140214-75.2021.8.26.0000, DE FORMA UNÂNIME, EM JULHO DE 2021. NO QUE CONCERNE À AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS DE TITULARIDADE DA SOCIEDADE AGRAVANTE, A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU QUE A AVALIAÇÃO PERICIAL ABRANGESSE OS VINTE E DOIS IMÓVEIS DE TITULARIDADE DA SOCIEDADE AGRAVANTE, À DATA-BASE PARA APURAÇÃO DOS HAVERES DO SÓCIO AGRAVADO. IRRELEVÂNCIA DE A MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO HAVER ABRANGIDO APENAS OITO IMÓVEIS. MEDIDA CAUTELAR QUE OSTENTA CARÁTER PRECÁRIO E ACESSÓRIO, DESTINADA A ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. EFETIVA LIQUIDAÇÃO DOS HAVERES QUE NÃO SE LIMITA PELOS BENS OBJETO DA MEDIDA CAUTELAR. APURAÇÃO PERICIAL QUE DEVE ABRANGER A TOTALIDADE DO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE AGRAVANTE À DATA-BASE FIXADA, SEM PREJUÍZO DA EVENTUAL DISCUSSÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS, EM SEDE PROCESSUAL ADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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481 - STJ. Sociedade. Direito societário. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedades. Exclusão de sócio. Justa causa. Apuração de haveres. Data-base. Efetivo desligamento. Forma de pagamento. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nongesimal para pagamento.artigos analisados. 1.030, 1.031, 1.044 e 1.085 do CCB/2002.

«1. Ações de ajuizadas em 1997. Recurso especial concluso ao Gabinete em 2011/2012. ... (Continua)

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482 - STJ. Sociedade. Direito societário. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedades. Exclusão de sócio. Justa causa. Apuração de haveres. Data-base. Efetivo desligamento. Forma de pagamento. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nongesimal para pagamento. Artigos. Analisados. CCB/2002, arts. 1.030, 1.031, 1.044 e 1.085.

«1. Ações de ajuizadas em 1997. Recurso especial concluso ao Gabinete em 2011/2012. ... (Continua)

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483 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória. Antecipação de tutela. Embargos de declaração. Contradição. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Inexistência.

«1. Cuida-se, na origem, de ação declaratória de dissolução de parceira agrícola cumulada com liquidação e cobrança de haveres, perdas e danos, danos morais e pedido de antecipação parcial de tutela. ... (Continua)

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484 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 981/STJ. Julgamento do mérito. Tributário e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Execução fiscal. Dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou presunção de sua ocorrência. Súmula 435/STJ. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. Condição. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. Irrelevância. Recurso especial provido. Tema 97/STJ. Tema 630/STJ. Súmula 430/STJ. CTN, art. 135, III. CCB/2002, art. 49-A, caput (redação da Lei 13.874/2019). CCB/2002, art. 1.033, CCB/2002, art. 1.034. CCB/2002, art. 1.035. CCB/2002, art. 1.036. CCB/2002, art. 1.037. CCB/2002, art. 1.038. CCB/2002, art. 1.102. CCB/2002, art. 1.103. CCB/2002, art. 1.104. CCB/2002, art. 1.105. CCB/2002, art. 1.106. CCB/2002, art. 1.107. CCB/2002, art. 1.108. CCB/2002, art. 1.109. CCB/2002, art. 1.110. CCB/2002, art. 1.111. CCB/2002, art. 1.112. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 981/STJ- Questão submetida a julgamento: - À luz do CTN, art. 135, III, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido.
Tese jurídica firmada: - O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme CTN, art. 135, III.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão do dia 09/08/2017 (Primeira Seção).
Os processos afetados neste Tema integram a Controvérsia 10/STJ.
Vide Tema 962/STJ.
Informações Complementares - Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II). (acórdão publicado no DJe de 24/08/2017):
Referência Sumular:-Súmula 435/STJ.» ... (Continua)

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485 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE IMÓVEL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE LEGAL DE ESFORÇO COMUM, ATÉ A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO, NÃO ELIDIDA. INEXISTÊNCIA DE USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA EX-COMPANHEIRA. RESIDÊNCIA COMPARTILHADA COM O FILHO COMUM DO EX-CASAL.

Trata-se, na origem, de pedido de partilha de bem imóvel adquirido durante a constância de união estável, iniciada em 04/08/2014 e dissolvida em 01/02/2018, e de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel pela ex-companheira. ... (Continua)

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486 - TJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Dissolução parcial de sociedade empresarial em fase de liquidação - Decisão agravada que aplicou pena prevista nos arts. 80, IV e 81 do CPC, reputando caracterizada a resistência injustificada das Rés ao andamento do processo - Pertinência do entendimento de primeiro grau - Cronologia dos atos processuais que demonstram de forma inconteste a resistência injustificada das Agravantes que, além de insistirem numerosas vezes em tese já rechaçada nas duas instâncias, demoraram a praticar atos processuais singelos como a indicação de assistente técnico e quesitos; e, por fim, retardaram o recolhimento dos honorários periciais - Aplicação da penalidade pertinente frente aos antecedentes da lide - Decisão agravada mantida - Recurso não provido. ... (Continua)

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487 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. CONSTATAÇÃO DE PERDAS E DANOS E DE DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a união estável, declarou sua dissolução, determinou a partilha dos bens adquiridos a título oneroso durante a união mediante liquidação de sentença, julgou improcedentes os pedidos de perdas e danos, danos morais e arbitramento de aluguéis relativos ao uso exclusivo de veículo pelo ex-companheiro, e rejeitou os pedidos reconvencionais de danos morais e litigância de má-fé. ... (Continua)

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488 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de apuração de haveres. Liquidação de sentença. Utilização de balanços patrimoniais posterios. Violação à coisa julgada. Inexistência. Impossibilidade probatória. Balanço patrimonial fraudado.artigos analisados. 128, 460 e 475-G do cc e 1.031 do cc.

«1. Ação de dissolução de sociedade cumulada com apuração de haveres ajuizada em 6/7/1995. Recurso especial concluso ao Gabinete em 11/1/2013. ... (Continua)

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489 - STJ. Sociedade. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de apuração de haveres. Liquidação de sentença. Utilização de balanços patrimoniais posterios. Violação à coisa julgada. Inexistência. Impossibilidade probatória. Balanço patrimonial fraudado.artigos analisados. 128, 460 e 475-G do cc e 1.031 do cc.

«1. Ação de dissolução de sociedade cumulada com apuração de haveres ajuizada em 6/7/1995. Recurso especial concluso ao Gabinete em 8/3/2013. ... (Continua)

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490 - TJSP. Dissolução parcial de sociedade - Apuração de haveres - Liquidação - Homologação de laudo pericial - Perda de objeto recursal não caracterizada, não equivalendo o pleito veiculado neste agravo àquele interposto anteriormente pela parte recorrida e já julgado - Pedido de substituição do Perito Judicial nomeado - Descabimento - Nada demonstra a ausência de conhecimento técnico suficiente para a análise das questões atinentes à apuração de haveres e, aqui, consideradas a qualificação profissional do «expert e permanecendo inabalada a confiança depositada (inclusive, conforme o espelhado no teor da decisão atacada), qualquer justificativa plausível para a substituição postulada, não se cogitando de impedimento ou suspeição - Pedido, até mesmo, inoportuno, já tendo sido apresentado o laudo pericial - Laudo lastreado em lançamentos e dados contábeis fornecidos pelas próprias partes, devidamente subscritas por contador responsável - Desejo de ser revisitado o conteúdo de assentamentos contábeis elaborados antes do rompimento do vínculo societário, propondo sua irregularidade ou incorreção - Reajuste referente a ativos financeiros eficaz em relação aos então sócios, incluindo o agravante - Irregularidade ou nulidade descaracterizadas - Argumentos referentes à exclusão de marca e «goodwill para fins de apuração de haveres já analisados em recurso anterior - Quantias corretamente referenciadas à data do depósito de valores pelos recorridos, viabilizadas novas atualizações posteriores - Verba honorária sucumbencial devida em virtude da litigiosidade estabelecida, por aplicação do art. 85, 1º do CPC/2015 - Decisão reformada pontualmente - Recurso parcialmente provido

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491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Multa por rescisão contratual - R. decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução à nova empresa Sinalex ou ao sócio-administrador da empresa executada - Pretensão de reforma - Possibilidade - Responsabilidade por substituição, prevista no CTN, art. 135, III - Possibilidade quando comprovado o encerramento irregular da empresa - Tema . 630/STJ - Arquivamento de baixa da empresa perante a JUCESP que não basta para comprovar a regular dissolução da empresa - Necessidade de verificação da realização de seu passivo e de seu ativo (liquidação) - Inteligência do art. 51, do CC - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal - R. decisão reformada - Recurso provido, para o fim de se autorizar o redirecionamento da execução ao sócio-administrador da empresa executada... (Continua)

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492 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a inclusão dos sócios no polo passivo da ação originária. Cabimento da negativa.

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493 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. BENFEITORIAS EM IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTO DA APELANTE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VALOR ADEQUADO. CONDIÇÕES DO APELADO. JUROS DE MORA- INCIDÊNCIA- EVENTO DANOSO- SENTENÇA REFORMADA EM PARTE- RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Na união estável aplica-se, na ausência de contrato escrito dispondo de modo diverso, o regime da comunhão parcial de bens, a teor dos arts. 1.725 do Código Civil e 5º da Lei 9.278/96; ... (Continua)

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494 - STJ. Agravos regimentais. Ação de dissolução de sociedade com venda de ações e apuração de haveres. Reconvenção de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença condicional. Inexistência. Sucumbência recíproca caracterizada. Necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais.

1 -- Não há que se falar, no caso, em prolação de sentença condicional, pois, ao contrário do que alega a autora/reconvinda, primeira agravante, entendeu o julgador ter restado caracterizada a existência de danos emergentes em favor dos réus/reconvintes, ora segundos agravados, não remanescendo qualquer dúvida, portanto, quanto à composição do litígio, com o consequente reconhecimento do direito da parte, apenas que ficou relegado para a fase de liquidação a apuração do respectivo montante. ... (Continua)

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495 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO - UNIÃO ESTÁVEL - DISCUSSÃO ACERCA DO PERÍODO - ÔNUS DA PROVA - PARTILHA DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO REALIZADAS EM UM IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL - POSSIBILIDADE - ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-COMPANHEIIRA - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - INVIABILIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS.

recurso de apelação devolve ao Tribunal o conhecimento das questões suscitadas e discutidas no curso processo, não merecendo conhecimento a parte do apelo que contenha inovação, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

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496 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Arbitramento de alugueres durante o período em que a executada se manteve na posse do imóvel face a tutela de urgência concedida e posteriormente revogada com a improcedência da ação de usucapião - Executada, no entanto, que até o trânsito em julgado daquela ação, estava na posse embasada em acordo entabulado entre as partes após a dissolução conjugal em que ela teria o direito de residir no bem ou administrá-lo enquanto estivesse sozinha - Ausente título judicial a amparar a pretensão de recebimento de alugueres pelo citado período - Extinção da execução, nos termos do art. 924, I do atual CPC - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de cumprimento de sentença - Honorários - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou que os executados apresentassem documentação para instruir o requerimento pelo benefício da gratuidade de justiça - Insurgência dos requeridos - Alegação de que não cabe a inclusão dos sócios no polo passivo - Não acolhimento - Encerramento da empresa por liquidação voluntária sem pagamento da dívida - Hipótese de sucessão processual - Dissolução da pessoa jurídica que se equipara à morte da pessoa natural - Requerimento pela concessão do benefício da gratuidade que não foi ainda apreciado pelo juízo de origem, não cabendo sua apreciação sob pena de supressão de instância - Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o artigo 252 do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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498 - TJSP. APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -

Multa por inadimplência contratual - Extinção do feito por ilegitimidade passiva da executada e por impossibilidade de redirecionamento da ação para os sócios, sem condenação da excepta ao pagamento de ônus sucumbenciais - Descabimento - Distrato social registrado na Junta Comercial que não afasta a configuração da dissolução irregular da sociedade, sendo necessária a contabilização do ativo e do passivo financeiros, com a efetiva liquidação - Aplicação do art. 51, § 3º, art. 1.108 e art. 1.109, todos do Código Civil - Extinção da execução afastada - Possibilidade de redirecionamento, com fundamento na Súmula 435/STJ e no Tema . 630/STJ - Precedentes jurisprudenciais - CDA que preenche todos os requisitos elencados no CTN, art. 202 e no art. 2º, § 5º, da LEF - Sentença reformada - Recurso da exequente provido e recurso dos excipientes prejudicado.... (Continua)

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499 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Redirecionamento. Associação. Possibilidade. Retorno dos autos à origem para exame da ocorrência de dissolução irregular. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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500 - TJSP. APELAÇÃO. SOCIETÁRIO.

Dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio. Fase saneadora não é obrigatória. Precedentes. Partes tiveram oportunidade de indicar as provas que pretendiam produzir. Desnecessidade de produção de prova testemunhal e pericial, tendo em conta os fins colimados pelos litigantes. Pleito de expedição de ofícios cuja finalidade e destinação não foi especificada. Documentos que poderiam ter sido juntados por ocasião do protocolo da reconvenção. Cerceamento probatório não ocorrido. Reparação por danos decorridos de supostos atos ilícitos e concorrência desleal deverão ser debatidos em via processual própria, pois não estão compreendidos nos limites objetivos da lide. Apuração de haveres a ser efetuada em sede de liquidação de sentença. Ocasião em que as partes terão azo para alegar e provar fatos que influenciem na apreciação econômica pertinente. Inteligência do art. 509, II/CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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