(DOC. VP 602.0240.4732.7359)

TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE - APELAÇÃO - ICMS - EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO PREJUDICADO - PAGAMENTO DO DÉBITO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -

Controvérsia envolvendo o termo inicial da prescrição - Redirecionamento da execução fiscal aos sócios administradores da pessoa jurídica contribuinte de ICMS - Recurso dos então sócios da pessoa jurídica executada - Acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso, excluindo os sócios do polo passivo - Devolução dos autos para eventual adequação à tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 444 (REsp. 1.201.993/SP/STJ) - Necessidade de adequação do v. Acórdão que n�

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