Jurisprudência sobre
dissolucao e liquidacao

151 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do STJ, para afastar a extinção da execução fiscal. Ação julgada extinta por ilegitimidade passiva da executada, em razão do distrato social registrado na Junta Comercial antes do ajuizamento da ação. Entendimento do STJ no sentido de que o registro do distrato social não afasta, por si só, a dissolução irregular, sendo indispensável a realização do ativo e o pagamento do passivo, com a efetiva liquidação da sociedade. Comprovação nos autos de dissolução irregular da sociedade - débitos tributários anteriores ao distrato. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para os sócios da empresa. Precedentes. Sentença reformada. Recursos providos... (Continua)

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152 - TJRS. Sociedade. Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Concordância expressa das partes quanto à dissolução. Análise das demais questões postas na petição inicial. Descabimento. Questões relativas ao desvio de dinheiro e retirada de valores da conta bancária da sociedade que deverão ser apuradas na fase de liquidação. CPC/2015, art. 603.

«I - O Código de Processo Civil de 2015 deve ser aplicado imediatamente aos processos em curso, na forma do CPC/2015, art. 14 e CPC/2015, art. 1.046. ... (Continua)

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153 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Registro de distrato. Responsabilidade tributária do gerente. Necessidade de averiguar-se a existência de dissolução irregular.

1 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. Por essa razão, somente após tais providências, será possível decretar-se a extinção da personalidade jurídica. ... (Continua)

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154 - TJSP. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA C/C APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE EM RELAÇÃO AO SÓCIO FALECIDO, COM APURAÇÃO DE HAVERES EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE QUE O SEGURO TENHA SIDO CONTRATADO PARA FIM DE QUITAR OS HAVERES DO SÓCIO FALECIDO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES ACERCA DOS REFERIDOS HAVERES, IMPONDO SUA APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO ART. 1.031, DO CC, E CPC/2015, art. 606 . NATUREZA EMPRESARIAL DA SOCIEDADE EVIDENCIADA, AINDA QUE DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. APELAÇÃO DOS RÉUS NÃO PROVIDA

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155 - TJMG. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO - DISSOLUÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AUTOS APARTADOS -INADEQUABILIDADE - DECISÃO MANTIDA.

Quando a apuração de parte da condenação depender apenas de cálculos aritméticos, porque já definidos em sentença os critérios para a sua quantificação, não há que se falar em formação de autos apartados para sua liquidação, por força do CPC, art. 509, § 2º. ... (Continua)

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156 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito empresarial e processual civil (CPC/1973). Ação de dissolução de sociedade e apuração de haveres. Preliminares. Prequestionamento de dispositivo legal. Divergência jurisprudencial demonstrada. Juros de mora. Conhecimento ex officio. Possibilidade. Mérito. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Deficiente formação do agravo de instrumento. Não ocorrência. Apuração de haveres em liquidação de sentença. Juros de mora. Fixação do termo inicial.

«1 - Controvérsia em torno do termo inicial dos juros de mora na execução de sentença prolatada em ação de apuração de haveres, em face da retirada do sócio. ... (Continua)

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157 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN dos exercícios de 2005 a 2008 e taxas de licença para localização e funcionamento e publicidade dos exercícios de 2006 e 2007 - Município de Mogi das Cruzes - Decisão indeferindo pedido de redirecionamento do feito aos sócios administradores da empresa executada em razão da dissolução irregular da pessoa jurídica - Insurgência do exequente - Cabimento - Documentos juntados comprovando que a empresa executada foi «baixada em virtude de encerramento por «liquidação voluntária em 2015, tudo após os lançamentos tributários e o ajuizamento da execução fiscal, ocorrido em 2008, a configurar a dissolução irregular da pessoa jurídica e possibilitar o redirecionamento pretendido - Providência indicada (baixa do CNPJ) que não permite reconhecer, por si só, que houve a dissolução regular da empresa, configurada quando há o pagamento do passivo tributário, o que, evidentemente, não ocorreu na hipótese em análise - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Baixa da empresa executada em data posterior à inscrição do débito e ajuizamento da execução fiscal, o que permite o redirecionamento da execução aos sócios, consoante entendimento fixado pelo C. STJ na Súmula 435 - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

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158 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E CONJUGAL. PARTILHA. APURAÇÃO DE HAVERES E INDENIZAÇÃO PELAS COTAS DA SOCIEDADE EMPRESARIAL DOS EX-CÔNJUGES. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPETÊNCIA EMPRESARIAL.

fim da sociedade conjugal, a princípio, não afeta ou modifica, de forma direta ou imediata, a empresa, vez que não é porque deixaram de ser companheiros, que os litigantes, necessariamente, haverão de deixar de ser sócios na empresa. Assim, a dissolução da união estável e a consequente determinação de partilha de bens, incluídas as cotas, não implica necessariamente na dissolução ou liquidação da sociedade ou em apuração de haveres, podendo a partilha ser resolvida pela determinação de divisão das cotas no próprio Juízo de Direito da Vara de Família. ... (Continua)

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159 - TJRJ. Apelação cível. Ação de dissolução de sociedade empresária. Apelante-réu que se insurge contra a sentença que decretou a dissolução da sociedade empresária em que o mesmo integrava, juntamente com os autores, o quadro social. Prova dos autos que indica ter a sociedade médica encerrado suas atividades em dezembro de 2008, não tendo mais seus sócios interesse ou affectio para o atingimento dos fins sociais. Execução fiscal ajuizada em face da sociedade e de seus sócios que extinta pelo pagamento é irrelevante para fins de impedir dissolução societária. Enquadramento da hipótese do art. 1034 II CC, devendo ser a sociedade dissolvida ante a inexequibilidade dos seus fins, passando-se à etapa de liquidação determinada na sentença. Precedentes do STJ e TJRJ. Apelo desprovido.

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160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Duplicatas. Dissolução e extinção da sociedade executada. Inconformismo contra a decisão que deferiu a sucessão processual para a inclusão de ex-sócios da empresa executada no polo passivo da lide, porém com a ressalva de que seus bens particulares não serão alcançados pelas medidas executivas. Cabimento. Encerramento por liquidação voluntária sem pagamento da dívida. Cláusulas do distrato social previsivas de que os sócios nada receberam após a liquidação; de que a sociedade não deixa ativo e nem passivo, bem como qualquer patrimônio a ela vinculado. Título executivo existente bem antes da dissolução da sociedade. Procedimento de liquidação que não obedeceu às disposições legais, restando evidenciada a intenção dos sócios de se esquivarem da responsabilidade pela dívida. Aplicação do art. 1.080 do CC. Sócios, ademais, que ficaram responsáveis por eventual ativo e passivo superveniente à dissolução. Decisão reformada para possibilitar a realização de medidas executivas sobre bens particulares dos ex-sócios, ora sucessores da empresa executada. Agravo provido... (Continua)

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161 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade limitada por quotas com pedido de liquidação, apuração de haveres e tutela antecipada - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de extinção do processo formulado pelo corréu Roberto Navarro Rahal Zalaf - Contrato social da sociedade Rahal Comércio de Tecidos Ltda. - ME que realmente não permite o ingresso dos herdeiros do sócio falecido - Circunstância que, contudo, não justifica a extinção do processo - Data de retirada do réu da sociedade, se no momento de seu falecimento (CPC/2015, art. 605, I) ou em razão do cometimento de falta grave (CPC/2015, art. 605, IV), que ainda pende de definição - Ainda que o falecimento de ambos os sócios possa justificar o decreto de dissolução total da sociedade, há inquestionável interesse das partes, especialmente dos autores, relativamente à fase de liquidação (CPC/2015, art. 603), com a nomeação de perito para promover a realização dos ativos e a liquidação dos passivos - Ilegitimidade passiva pautada na alegação de que «o pagamento de eventuais haveres é de responsabilidade da sociedade e não dos sócios - Inocorrência - Ausência de citação da sociedade que não afasta sua sujeição aos «efeitos da decisão e à coisa julgada (CPC/2015, art. 601, pár. ún), sobretudo porque todos os sócios (ou seus substitutos processuais) integram a ação originária - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SOCIETÁRIO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES E COBRANÇA. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

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163 - STF. Inventário e partilha. Dissolução parcial de sociedade comercial em virtude de falecimento de sócio. Apuração de haveres em apenso aos autos de inventário. Sentença homologatória adotando os valores do perito do Juízo. Discordância dos herdeiros. Impossibilidade de o Juiz, via embargos declaratórios, remeter a fixação dos haveres para liquidação. Homologação mantida. Súmula 265/STF, inaplicável.

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164 - TJRS. Direito privado. Dissolução de sociedade. Conexão. Exibição de documentos. Sucumbência. Ônus. Distribuição. Proporcionalidade. Apelação cível. Ação de dissolução de sociedade conexa à demanda cautelar exibitória e de arrolamento de bens. Indicação contida na sentença quanto à necessidade de liquidação da sociedade, caso não restaurada a pluralidade de sócios. Ônus pela execução dos atos dissolutórios. Ausência de interesse recursal do réu. Comando meramente explicativo dirigido a ambos os sócios. Sucumbência. Redistribuição.

«Tratando-se de ação de dissolução de sociedade julgada procedente em razão da quebra da affectio societatis, a responsabilidade pela liquidação da empresa, caso não restaurada a pluralidade do quadro societário, na forma do art. 1.033, IV, do CC/02, bem como dos atos tendentes à baixa junto aos Órgãos Públicos, incumbe a ambos os sócios. Dessa forma, a mera recomendação contida no comando sentencial, forma genérica e dirigida a ambas as partes, não implica em sucumbência a justificar a irresignação por recurso de apelação. Apelo não conhecido, no ponto, por ausência de interesse recursal. Uma vez julgada procedente a ação principal, declarada a dissolução da sociedade, com retirada da autora do quadro societário, os ônus sucumbenciais recaem integralmente sobre os demandados vencidos, na forma do CPC/1973, art. 20, caput. No tocante à demanda cautelar exibitória de documentos e de arrolamento de bens, tendo em vista o juízo de parcial procedência da demanda, ante o descabimento do pedido de exibição de alguns documentos que já se encontravam na posse da demandante, correta a distribuição proporcional dos encargos de sucumbência entre as partes. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO, EM PARTE, E PREJUDICADO.... (Continua)

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165 - STJ. Sociedade. Dissolução de sociedade. Fundamento legal. Criação pretoriana.

«O procedimento na ação de dissolução parcial não é regulado por lei, porquanto representa criação pretoriana. Disso decorre que a ação se desenvolve pelo procedimento ordinário. O que o Tribunal a quo houve por bem denominar 'segunda fase' do procedimento nada mais é que a liquidação da sentença proferida na ação principal.... (Continua)

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166 - TJSP. APELAÇÃO. ICMS.

Execução fiscal julgada extinta sem julgamento do mérito. Ação ajuizada após a dissolução da empresa, com registro de distrato social perante a Junta Comercial. Alegação Fazendária de que a pessoa jurídica não deixa de existir juridicamente com o distrato social, mas apenas depois de encerrada a liquidação e cancelada sua inscrição no registro comercial. Dissolução irregular. Redirecionamento aos sócios. Possibilidade. Distrato social registrado perante a JUCESP e baixa de CNPJ na Receita Federal do Brasil. Ausência de liquidação e pagamento do passivo. Caracterizada a dissolução irregular, com possibilidade de responsabilização dos empresários, dos titulares, dos sócios ou dos administradores, nos termos do art. 7º-A, §§ 1º e 2º, da Lei . 11.598/2007. Ausência de violação às Súmula 392 e 430 da Corte Superior. Precedentes da STJ e do TJSP. Sentença extintiva reformada. Recurso provido.... (Continua)

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167 - TJSP. APELAÇÃO. ICMS.

Execução fiscal julgada extinta sem julgamento do mérito. Ação ajuizada após a dissolução da empresa, com registro de distrato social perante a Junta Comercial. Alegação de que a pessoa jurídica não deixa de existir juridicamente com o distrato social, mas apenas depois de encerrada a liquidação e cancelada sua inscrição no registro comercial. Dissolução irregular. Redirecionamento aos sócios. Possibilidade. Distrato social registrado na JUCESP e baixa de CNPJ na Receita Federal do Brasil. Ausência de liquidação e pagamento do passivo. Caracterizada a dissolução irregular, com possibilidade de responsabilização dos empresários, dos titulares, dos sócios ou dos administradores, nos termos do art. 7º-A, §§ 1º e 2º, da Lei . 11.598/2007. Ausência de violação às Súmula 392/STJ e Súmula 430/STJ, conforme julgados mencionados. Precedentes também desta Corte. Sentença extintiva reformada. Recurso provido.... (Continua)

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168 - STJ. Sociedade. Capital estrangeiro. Dissolução requerida por um dos dois sócios ostensivos. Liquidação. Singularidades da demanda. Súmula 265/STF.

«Doutrina e jurisprudência (confira-se, a propósito, dentre outros, estudo do Sr. Min. Waldemar Zveiter, «in Informativo/STJ, vol. 5, 2, 1993) vêm se orientando pela continuação da empresa mesmo quando requerida a sua dissolução por um dos dois sócios que a integram, desde que ocorrentes razões justificadoras dessa permanência, circunstância não descortinadas na espécie. Tem-se recomendado, por outro lado, que a apuração de haveres, nos casos de dissolução, não se dê de acordo com a simples participação no capital social, resumindo-se à aferição das cotas sociais, mas da forma mais ampla possível, na linha do Enunciado 265/STF, construído na vigência do sistema constitucional anterior. Nessa liquidação, ademais, é de levar-se em consideração afirmação das partes, segundo as quais a empresa sequer teria iniciado suas atividades (autor) e que não haveria patrimônio a partilhar (réu-recorrido).... (Continua)

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169 - TJSP. SOCIEDADE COMERCIAL. Sociedade de fato. Reconhecimento e dissolução. Existência de sociedade de fato irregularmente constituída entre as partes. Integralização do capital do autor que se deu por intermédio de prestação de serviços à empresa. Hipótese em que havendo dissolução da sociedade, cada sócio tem direito a receber respectivamente, a sua quota do acervo societário. Sociedade de fato com características de sociedade simples, com a aplicação dos princípios a ela inerentes. Apuração de haveres devida a ser feita em liquidação por arbitramento. Preliminares rejeitadas. Recursos não providos.

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170 - STJ. Recurso especial e agravos em recurso especial. Direito societário. Liquidação de sentença proferida em ação de dissolução parcial de sociedade. Irresignações submetidas ao CPC/1973. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Critério utilizado para apuração de haveres. Questão prejudicada. Encargos decorrentes da liquidação forçada. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Juros moratórios incidentes a partir do nonagésimo dia posterior a liquidação.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

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171 - STJ. Recursos especiais. Medida cautelar incidental em ação de dissolução de sociedade anônima de capital fechado cumulada com apuração de haveres. Julgamento simultâneo à apreciação da apelação interposta nos autos da ação principal. Determinação de dissolução parcial da corretora e dissolução total da holding com apuração dos haveres do acionista dissidente em liquidação. Cautelar que, a despeito do pronunciamento exarado na demanda principal, autoriza o levantamento de valores depositados em juízo, sem a prestação de caução idônea e sem a necessidade de liquidação do julgado. Insurgência dos réus. Recursos especiais parcialmente acolhidos.

«Hipótese em que o sócio dissidente propõe medida cautelar, distribuída por dependência às apelações interpostas nos autos de ação de dissolução de sociedade anônima de capital fechado (Corretora Souza Barros) cumulada com apuração de haveres, objetivando, em síntese, impedir a venda de 9.879.625 ações da Bolsa de Mercadorias & Futuros - BM&F, originárias de títulos que a corretora possuía naquela instituição antes do processo de desmutualização (transformação de associação civil sem fins lucrativos em sociedade anônima) e a suspensão da eficácia da alienação procedida pela corretora das 8.891.662 ações de titularidade do corréu (sócio majoritário) Marcos de Souza Barros. ... (Continua)

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172 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de licença. Exercícios de 2012 a 2014. Extinção do feito. Reconhecimento de carência de ação por ilegitimidade de parte. Admissibilidade. Empresa extinta por encerramento da liquidação voluntária em 2016. Dissolução irregular da sociedade não caracterizada. Inteligência do art. 135, «caput e, III, do CTN. Precedente desta corte e do STJ. Recurso denegado

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173 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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174 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, execução fiscal proposta em face de Companhia do Jeans Indústria e Comércio de Confecções Ltda Me e seu sócio, Alexandre Ausbert Simon. Alega responsabilização solidária dos sócios pela dissolução irregular da empresa, conforme previsto na legislação tributária. ... (Continua)

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175 - TJSP. Liquidação provisória de sentença. Alegação da apelante de que ocorrera confusão com cumprimento de sentença. Inadmissibilidade. A própria sentença expusera, de modo pormenorizado, que o caso envolvia liquidação provisória. Por ocasião da dissolução total da sociedade, constara expressamente que somente após o trânsito em julgado, e aguardando-se por vinte dias, é que teria início a fase de liquidação. Existência de óbice na pretensão da apelante, ante a condicionante referida. Valor da causa é o correspondente ao capital social da empresa, devidamente corrigido. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido.

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176 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de licença. Exercícios de 2014 a 2018. Extinção do feito. Reconhecimento de carência de ação por ilegitimidade de parte. Admissibilidade. Empresa extinta por encerramento da liquidação voluntária em 2018. Dissolução irregular da sociedade não caracterizada. Inteligência do art. 135, «caput e, III, do CTN. Precedente desta corte e do STJ. Recurso denegado

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177 - STJ. Embargos à adjudicação. Concubinato. Dissolução de sociedade de fato decretada. Procedimento aplicável à liquidação de sentença. CPC/39, art. 673.

«A liquidação da sociedade de fato, formada a partir da relação concubinária, regida pelo Direito Civil, proceder-se-á nos moldes estabelecidos para a liquidação das sentenças (CPC, art. 673 de 1939), e não naqueles destinados à liquidação das sociedades regulares (civil e comercial). Constatada a nulidade na forma da liquidação adotada, porque em absoluta divergência com a sentença; e dela derivando a adjudicação determinada, a defesa do executado deve ocorrer via dos embargos.... (Continua)

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178 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de dissolução parcial de sociedade. Retirada de sócio. Indeferimento da antecipação. Presença dos requisitos ensejadores da medida. Ausência de «affectio societatis. Direito assegurado na Constituição Federal e suscetível de exercício a qualquer tempo. Liquidação de haveres a ser apurada posteriormente, no curso do processo. Recurso provido.

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179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA DECRETAR A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E DETERMINAR A APURAÇÃO DOS HAVERES EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, MEDIANTE PERÍCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. NO CASO CONCRETO, MOSTRA-SE INVIÁVEL APROVEITAR A PRIMEIRA PERÍCIA, UMA VEZ QUE O PERITO FALECEU NO CURSO DO PROCESSO SEM QUE TIVESSE OPORTUNIDADE DE ESCLARECER OS PONTOS CONTROVERTIDOS DO LAUDO. DISCUSSÃO QUE RECAI SOBRE QUANTIA VULTOSA, HAVENDO PONTOS QUE PRECISAM SER ELUCIDADOS. APLICABILIDADE DO CPC, art. 480. CONCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES QUANTO À DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA, NÃO SENDO CABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO art. 603, §1º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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180 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA LIQUIDAÇÃO E APURAÇÃO DE HAVERES, DEVIDOS AOS SÓCIOS RETIRANTES. DECISÃO QUE DETERMINOU O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Ação de dissolução parcial de sociedade, em que foram julgados procedentes os pedidos do agravante para sua retirada do capital social da empresa. Ação que tramita em fase de cumprimento de sentença, para liquidação e apuração de haveres, devidos aos sócios retirantes, com realização da prova pericial. ... (Continua)

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181 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA LIQUIDAÇÃO E APURAÇÃO DE HAVERES, DEVIDOS AOS SÓCIOS RETIRANTES. DECISÃO QUE DETERMINOU O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Ação de dissolução parcial de sociedade, em que foram julgados procedentes os pedidos do agravante para sua retirada do capital social da empresa. Ação que tramita em fase de cumprimento de sentença, para liquidação e apuração de haveres, devidos aos sócios retirantes, com realização da prova pericial. ... (Continua)

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182 - STJ. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade em fase de liquidação de sentença. Violação de dispositivo constitucional ou de Súmula. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Ação ajuizada em 30/09/2005. Recurso especial interposto em 21/10/13 e atribuído ao gabinete em 26/08/16. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

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183 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução de sociedade. Apuração de haveres. Liquidação. Previsão contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. O conhecimento do recurso especial demanda não só nova incursão no conjunto fático-probatório dos autos como o reexame de cláusulas contratuais, medidas inviáveis a esta Corte ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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184 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Inaplicabilidade de tal instituto, mas de extensão da responsabilidade, individual e solidária aos sócios, pelas obrigações da companhia, por fundamento diverso, na fungibilidade. Dissolução da sociedade comunicada à junta de comércio e ao órgão fiscal. Subsistência de passivo. Inexistência de liquidação. Preservação dos direitos e interesses dos terceiros de boa fé lesados pelo abuso. Ordem de inclusão no polo passivo e retificação perante o distribuidor. Medida profilática, evitando a proliferação de práticas congêneres. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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185 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissolução parcial de sociedade empresária. Termo inicial dos juros de mora. Prazo nonagesimal. Liquidação dos haveres. Art. 1.031, § 2º, do cc.

1 - Dissolução parcial de sociedade empresária.... (Continua)

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186 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nonagesimal a contar da liquidação. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ entende que, nas ações de dissolução de sociedade com apuração de haveres relativas a fatos anteriores ao Código Civil vigente, os juros de mora contam-se da citação inicial, em razão de expressa regra de transição contida no art. 2.034 do CC/02. ... (Continua)

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187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SOCIETÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÕES TOMADAS EM REUNIÃO DE SÓCIOS, QUE APROVOU A DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DE SOCIEDADES -

Decisão agravada que concedeu tutela provisória, no sentido de suspender os efeitos da tal deliberação, que aprovou a liquidação das sociedades rés - Inconformismo do corréu - Não Acolhimento. ... (Continua)

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188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SOCIETÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÕES TOMADAS EM REUNIÃO DE SÓCIOS, QUE APROVOU A DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DE SOCIEDADES -

Decisão agravada que concedeu tutela provisória, no sentido de suspender os efeitos da tal deliberação, que aprovou a liquidação das sociedades rés - Inconformismo do corréu - Não Acolhimento. ... (Continua)

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189 - TJSP. Apelação com revisão. Sociedade por quotas (ltda). Retirada do sócio. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico contratual, cumulada com dissolução parcial e apuração de haveres. Ilegalidade na expulsão de sócio de grupo empresarial. Comprovação. Irregularidade dos atos praticados posteriormente. Apuração de haveres a ser realizada em liquidação. Procedência das ações. Recursos providos em parte.

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190 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Revelando documentação colecionada nos autos processuais ocorrência de dissolução irregular de empresa, sem liquidação do passivo, configurada ausência de movimentação empresarial, sem localização ou indicação de bens suficientes e passíveis de constrição, autorizada resta a desconsideração da personalidade jurídica com inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Recurso provido.

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191 - STJ. Falência. Decretação. Falida. Personalidade jurídica. Extinção imediata. Não ocorrência. Capacidade processual. Manutenção. Civil, processual civil e falimentar. Agravo regimental agravo em recurso especial. Recurso provido. Decreto-lei 7.661/1945, art. 36. Decreto-lei 7.661/1945, art. 40. Decreto-lei 7.661/1945, art. 63, XVI. Decreto-lei 7.661/1945, art. 74. Decreto-lei 7.661/1945, art. 129. Decreto-lei 7.661/1945, art. 135. Decreto-lei 7.661/1945, art. 136. Decreto-lei 7.661/1945, art. 138. CPC/1973, art. 7º. CPC/1973, art. 12, III. CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 70. CPC/2015, art. 75, III e V. CCB/1916, art. 20. CCB/1916, art. 1.399, IV. CCB/2002, art. 51, § 3º. CCB/2002, art. 1.033. CCB/2002, art. 1.044. Lei 6.404/1976, art. 207. Lei 11.101/2005, art. 101. Lei 11.101/2005, art. 103. Lei 11.101/2005, art. 153. Lei 11.101/2005, art. 159. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º.

«1 - Segundo o procedimento regrado pelo Decreto-lei 7.661/1945, a decretação da falência não implica a imediata e incondicional extinção da pessoa jurídica, mas tão só impõe ao falido a perda do direito de administrar seus bens e deles dispor (Decreto-lei 7.661/1945, art. 40), conferindo ao síndico a representação judicial da massa ( CPC/1973, art. 12, III). ... (Continua)

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192 - STJ. Administrativo. Sociedade cooperativa. Tipo de sociedade simples. Transformação em tipo diverso. Possibilidade. Prescindibilidade de dissolução ou liquidação.

«1. O Lei 5.764/1971, art. 4º estabelece que «as cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados (...). ... (Continua)

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193 - TJSP.     

Execução fiscal - ISS dos exercícios de 2019 e 2020 - Município de Santo André - Execução fiscal ajuizada em  2023 - Pretendido redirecionamento da ação aos sócios da executada - Dissolução judicial da empresa -   Ausência de regular liquidação - A mera efetivação da dissolução judicial a despeito da existência de débitos tributários pendentes e sem realização do ativo e pagamento do passivo nessa proporção configura hipótese de dissolução irregular e permite o redirecionamento da execução em face dos sócios-gerentes nos termos do CTN, art. 135, III - Precedentes do STJ - Decisão reformada - Recurso provido. ... (Continua)

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194 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que não acolheu o pedido de inclusão de sócio da pessoa jurídica no polo passivo do feito - Insurgência da parte exequente.

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195 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Recurso contra decisão que indefere pedido de redirecionamento em face do sócio - Pessoa jurídica - Distrato social e encerramento por liquidação voluntária, com arquivamento na JUCESP e baixa na RFB, antes da inscrição dos débitos em Dívida Ativa e ajuizamento da ação - Dissolução regular da sociedade - Mero inadimplemento que não figura como hipótese do CTN, art. 135 ou Súmula 435/STJ - Responsabilidade tributária do sócio que, sem prévio título executivo, não autoriza o redirecionamento requerido - Decisão mantida - Recurso NÃO PROVIDO.

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196 - TJSP. Execução fiscal. Sociedade comercial. Dissolução desta. Pretensão na inclusão do sócio-gerente da agravada no pólo passivo. Admissibilidade. Insuficiência do arquivamento do distrato na Junta Comercial. Ato que não confere regularidade, já que não ocorreu a liquidação dos ativos e passivos, cumpridas as obrigações sociais. Débito tributário oriundo de auto de infração e imposição de multa. Responsabilidade do sócio que decorre da gerência. CTN, art. 135, inc. III. Citação e prosseguimento da execução contra o sócio-gerente determinada. Recurso provido para esse fim.

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197 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Dissolução parcial de sociedade em fase de liquidação para a apuração de haveres. Pretensão de realização de nova prova pericial. Não acolhimento. Laudo pericial que se baseou no contrato social da empresa e nas decisões anteriores do tribunal de origem. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... (Continua)

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198 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE COTIA - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 2012

e 2016 - Sentença que extinguiu o feito em razão de ajuizamento posterior ao encerramento da empresa. Apelo do Município.... (Continua)

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199 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE COTIA - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIO DE 2016 -

Sentença que extinguiu o feito em razão de ajuizamento posterior ao encerramento da empresa. Apelo do Município.... (Continua)

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200 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE COTIA - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 2012

a 2014 - Sentença que extinguiu o feito em razão de ajuizamento posterior ao encerramento da empresa. Apelo do Município.... (Continua)

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