(DOC. VP 911.9069.5374.9686)

TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de licença. Exercícios de 2012 a 2014. Extinção do feito. Reconhecimento de carência de ação por ilegitimidade de parte. Admissibilidade. Empresa extinta por encerramento da liquidação voluntária em 2016. Dissolução irregular da sociedade não caracterizada. Inteligência do art. 135, «caput» e, III, do CTN. Precedente desta corte e do STJ. Recurso denegado

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