(DOC. VP 240.5080.2765.7894)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissolução parcial de sociedade empresária. Termo inicial dos juros de mora. Prazo nonagesimal. Liquidação dos haveres. Art. 1.031, § 2º, do cc.

1 - Dissolução parcial de sociedade empresária. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os «[...] juros de mora eventualmente devidos em razão do pagamento dos haveres devidos em decorrência da retirada do sócio, no novo contexto legal do art. 1.031, § 2º, do CC/02, terão por termo inicial o vencimento do prazo legal nonagesimal, contado desde a liquidação dos haveres [...]» (REsp. 1.286.708/PR/STJ, Terceira Turma, DJe de 5/6/2014). Precedentes. 3 - Agravo interno

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