(DOC. VP 176.2830.8002.4200)

TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Revelando documentação colecionada nos autos processuais ocorrência de dissolução irregular de empresa, sem liquidação do passivo, configurada ausência de movimentação empresarial, sem localização ou indicação de bens suficientes e passíveis de constrição, autorizada resta a desconsideração da personalidade jurídica com inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Recurso provido.

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