Jurisprudência sobre
dissolucao e liquidacao

51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE.

Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu a inclusão da sócia da executada no polo passivo da execução de origem sem prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Entende-se que, para que possa ser realizada a equiparação jurídica da morte da empresa com a da pessoa natural (aplicando-se, por analogia, o CCB, art. 110), mostra-se imprescindível a regular dissolução e liquidação da sociedade empresária, nos termos do CCB, art. 1.102. Situação em que restou demonstrada a dissolução voluntária da pessoa jurídica agravada, no curso da lide (janeiro de 2019). Sucessão processual necessária. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. ... (Continua)

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52 - TJSP. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Decisão que determinou a inclusão da agravante, sócia da empresa executada, no polo passivo da demanda - Cabimento - Caso em que houve a desativação da sociedade executada, com a sua consequente dissolução e liquidação irregular - Fato que afasta a responsabilidade limitada da sócia, devendo ela responder ilimitadamente por todo o passivo pendente da sociedade - Responsabilidade subsidiária - Admissibilidade da afetação do patrimônio do sócio da empresa executada - Arts. 1.023, 1.024 e 1.080 do CC - Impossibilidade de se descartar, ademais, a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial - Inclusão da agravante no polo passivo da demanda executiva que é imperativa - Agravo desprovido

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53 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dissolução e liquidação de sociedade. Juros legais. CPC/1973, art. 293. Inexistência de mora. Não incidência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não realização do cotejo analítico.

«1. Os juros legais objeto do CPC/1973, art. 293 dizem respeito à mora disciplinada no CCB, art. 406. ... (Continua)

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54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dissolução e liquidação de sociedade. Responsabilidade de sócio. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

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55 - TJRS. Direito privado. Alteração contratual societária. Registro na junta comercial. Transferência de cotas.

«APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ARQUIVAMENTO E REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. ... (Continua)

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56 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de sucessão processual da empresa coexecutada (não localizada no local de sua sede) por seus sócios. Indeferimento. Manutenção.

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57 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução e liquidação de sociedade. Pedido de dissolução parcial. Exclusão de sócia minoritária. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta grave. Expressões ofensivas. Documentos novos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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58 - TJRS. Agravo de instrumento. Dissolução e liquidação parcial de sociedade. Antecipação de haveres. Fixação de pro labore. Bloqueio de contas. Impossibilidade. CPC/2015, art. 604.

«1 - Os valores dos haveres do sócio retirante são controversos, sendo precipitada a determinação aos demais sócios de antecipação dos mesmos, nos moldes do CPC/2015, art. 604, § 1º. ... (Continua)

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59 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de dissolução e liquidação de sociedade. Decisão que fixa a remuneração definitiva da liquidante em 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à liquidação ou do valor da venda dos bens da liquidanda, o que for maior, limitado a R$ 729.531,49, pretendido pela liquidante. Inconformismo de sócio da sociedade liquidanda. Acolhimento em parte. Aplicação analógica, pelo juízo de primeiro grau, da Lei 11.101/2005, art. 24, sem, porém, observá-lo adequadamente. Elementos do caso, em cotejo com os requisitos previstos naquele dispositivo legal, que não justificam a fixação da remuneração definitiva da liquidante, no caso, no percentual máximo sobre o valor atualizado do ativo liquidado. Fixação em 3,5% (três e meio por cento) que se mostra mais razoável e consentânea com o dispositivo legal aplicado. Remuneração definitiva fixada em valor determinado, de acordo com este critério. Observação quanto ao necessário atendimento da Lei 11.101/2005, art. 24, § 2º, quanto ao levantamento do valor fixado. Decisão agravada reformada. Recurso provido em parte, com observação.

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60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu pedido de sucessão processual dos sócios de empresas executadas. Pedido de aplicação do CPC, art. 110, por analogia. Impossibilidade. A extinção da pessoa jurídica só ocorre após a sua dissolução e liquidação, sendo que a responsabilidade dos sócios se limita apenas ao montante de ativos transferidos quando da liquidação. arts. 1.102 e seguintes do CC. A personalidade jurídica termina com a anotação da dissolução dos atos constitutivos perante a Junta Comercial (art. 51 do CC). Inexistência de comprovação de encerramento regular da pessoa jurídica e de que o crédito seja anterior à dissolução. Caso concreto em que há nos autos apenas as certidões de inscrição e baixa no cadastro do CNPJ, que não são suficientes para a pretendida inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo da execução, a título de sucessão processual. Possibilidade de instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CPC, art. 133. Precedentes desse E. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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61 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Empresarial. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Juros moratórios. Termo inicial. Dissolução e liquidação iniciadas após a vigência do cc/2002. Art. 1.032, § 2º, do cc/2002. Aplicação. Vencimento do prazo nonagesimal contado da data da sentença de liquidação de haveres, conforme regra prevista no art. 1.031, § 2º, do cc/2002.

1 - Discute-se nos autos o termo inicial dos juros em apuração de haveres decorrente de dissolução parcial de sociedade empresarial por quotas de responsabilidade limitada, com fundamento em pedido de retirada de um dos sócios.... (Continua)

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62 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Dissolução e liquidação de sociedade comercial. Direito dos coerdeiros quanto à propriedade e posse da herança. Indivisibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos dos CCB, art. 1.784 e CCB, art. 1.791, com a abertura da sucessão, a herança transmite-se, desde logo, como um todo unitário, aos herdeiros legítimos e testamentários, sendo que, até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. ... (Continua)

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63 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela cautelar antecedente (arrolamento), com pedido principal de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Decisão que indeferiu pedido de bloqueio de matrícula de aeronave da sociedade dissolvenda junto à ANAC. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Sócio requerido alega não estar utilizando a aeronave para qualquer fim desde o início do processo. Autora não fez prova da alegação de que ele está. Decisão anterior deste Tribunal para nomeação de administrador provisório para a sociedade, que, entre outras próprias do cargo, terá a responsabilidade de preservação dos bens sociais, até que haja decisão sobre a dissolução e liquidação da sociedade. Administradora provisória nomeada em primeiro grau ainda não está, contudo, exercendo o múnus. Risco não demonstrado de que o bem permaneça sob a guarda e responsabilidade do sócio requerido até que isso ocorra, sem necessidade do bloqueio de matrícula pretendido. Litigância de má-fé da autora não evidenciada, apesar do não acolhimento da pretensão recursal. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

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64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. R. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AGRAVADO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE EM RELAÇÃO AO RESULTADO DA APURAÇÃO REALIZADA PELO AGRAVADO E NÃO PROPRIAMENTE À SUA FACULDADE DE FAZÊ-LO. APURAÇÃO DE HAVERES QUE DEVE CONSIDERAR NÃO SOMENTE O ATIVO DA SOCIEDADE, MAS TAMBÉM O PASSIVO EXISTENTE À EPOCA DA RETIRADA DO SÓCIO. CÁLCULO ELABORADO PELO AGRAVADO QUE DEIXOU DE CONSIDERAR O PASSIVO NÃO CIRCULANTE DA SOCIEDADE. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DOS CÁCULOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 524, §5º DO CPC, UMA VEZ QUE NÃO É POSSÍVEL UTILIZAR APENAS ALGUNS DADOS DOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS, NOTADAMENTE AQUELES QUE FAVORECEM O AGRAVADO, PARA ELABORAÇÃO DO BALANÇO. R DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA FINS DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO, CONSIDERANDO TAMBÉM O PASSIVO PATRIMONIAL NA DATA DA RETIRADA DO AGRAVADO DA SOCIEDADE.

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65 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, erro material e obscuridade. Inexistência. Apreciação, em liquidação de sentença, de teses impertinentes, não ventiladas oportunamente. Descabimento. Contrato. Reexame de provas e interpretação contratual. Impossibilidade. Tratamento isonômico das partes. Sociedade. Dissolução e liquidação. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 125, I, 535 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. O título judicial, ora em liquidação, consigna que o recorrido tem metade das quotas sociais da sociedade empresária, não cabendo nenhuma outra alegação quanto a esse percentual. 3. No que diz respeito à tese de que não houve tratamento isonômico entre as partes, conforme previsto no CPC/1973, art. 125, I, pois, conforme cláusula do contrato social, o suposto terceiro sócio só tem direito a receber seus haveres em 36 prestações, não cabe análise a respeito da violação do dispositivo, visto que o alegado sócio nem sequer é ou foi parte neste feito. 4. Orientam as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ que, em sede de recurso especial, é inviável o reexame de provas e interpretação contratual. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.... (Continua)

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66 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução e liquidação de sociedade e apuração de haveres - Fase de cumprimento de sentença - Decisão recorrida que rejeitou a impugnação apresentada pela executada e determinou que os exequentes apresentem «memória de cálculo atualizada do débito, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento - Insurgência dos exequentes no tocante à suposta omissão jurisdicional relativamente à análise dos pedidos de incidência da «multa e honorários advocatícios em conformidade com o disposto no CPC, art. 523, § 1º, bem como quanto ao início da incidência dos juros de mora - Ausência de decisão contra a qual os exequentes possam recorrer, eis que, de acordo com o princípio do efeito devolutivo restrito do agravo do instrumento, somente o que foi apreciado e decidido na origem pode ser analisado pelo Tribunal - Incognoscibilidade - Ausência de interesse recursal - Impossibilidade de análise por este Colegiado, sob pena de supressão de instância e de violação do duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido

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67 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de declaração de nulidade de ato c/c pedido de dissolução e liquidação de sociedade. Direito processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Nulidade de citação. Pretensão que demanda o revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno de unicap empreendimentos e participações ltda. Desprovido.

1 - Inexiste violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando há o pronunciamento, de forma fundamentada, das questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)

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68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou a comprovação de que houve partilha de bens e valores entre os sócios quando da liquidação, diante dos termos do art. 1.110 do CC, o qual dispõe que a responsabilidade do sócio se dá até o limite da soma por ele recebida em partilha - Pedido da exequente/agravante de que seja autorizada a inclusão do sócio da executada no polo passivo, na qualidade de devedor solidário, dada sua responsabilidade ilimitada - Admissibilidade - Empresa executada que foi dissolvida por meio de distrato social - Caso em que não basta o mero registro de distrato na JUCESP para o reconhecimento da dissolução regular da empresa, sendo necessária a nomeação de liquidante para proceder à arrecadação dos bens da sociedade, o que não foi demonstrado - Desativação da empresa executada, com a sua consequente dissolução e liquidação irregular - Fato que afasta a responsabilidade limitada do sócio - Responsabilidade subsidiária - Admissibilidade da afetação do patrimônio do sócio da empresa executada - Arts. 1.023, 1.024 e 1.080 do CC - Precedentes - Recurso provido... (Continua)

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69 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dissolução e liquidação de sociedade. Afastamento de sócio majoritário. Antecipação de tutela. Requisitos configurados. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300, correspondente ao CPC/1973, art. 273), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes. ... (Continua)

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70 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução e liquidação de sociedade. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 525, de 1973 fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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71 - TAPR. Sociedade. Dissolução parcial. Prova. Quebra da «affectio societatis. Desnecessidade. Considerações sobre o tema.

«... Afirmam os Recorrentes que havia necessidade da instrução probatória, pois demonstrariam que a «affectio societatis existia até o momento da citação, não sendo causa hábil a fundamentar o pedido dos Autores/Apelados.
Não há necessidade de dilação probatória para averiguar o rompimento ou não da «affectio societatis, pois tivesse presente esse requisito necessário para a manutenção da sociedade, não necessitariam os Autores/Apelantes bater às portas do Judiciário para pleitear a dissolução parcial de uma sociedade mercantil na qual são sócios, tendo em vista a existência de possibilidade de dissolução parcial de sociedade extrajudicial.
Ao comentar a respeito da dissolução parcial de sociedade por quebra da «affectio societatis, Mauro Rodrigo Penteado leciona que: «A doutrina apóia esse entendimento, com o destaque para a proteção do sócio minoritário, ao qual não é subtraída a faculdade de requerer a dissolução total da sociedade, se prejudicado pela maioria. Nesse sentido Edson Nelson Ubaldo assinala: «não resta dúvida de que esse critério é acertado. Importa, porém, que seja usado com prudência, jamais de forma generalizada. Mister se faz que a maioria prove sua intenção de resguardar e respeitar os direitos dos sócios minoritários, prontificando-se a pagar as suas quotas integralizadas e seus haveres pelo preço real. Caso contrário poderá este, como já vimos, promover de imediato a dissolução, sem que a maioria tenha condições de se opor.
- «PENTEADO. Mauro Rodrigues. Dissolução e Liquidação de Sociedades, Ed. Saraiva, 2ª Ed, pág. 155. ... (Juiz Marcus Vinicius de Lacerda Costa).... (Continua)

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72 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Execução. Cumprimento. Constrição. Possibilidade. Princípio da proporcionalidade. Observância. Atividade empresarial. Exercício. Garantia. Receita. Suspensão. Porcentagem. Limitação. Agravo de instrumento. Dissolução e liquidação de sociedade. Cumprimento de sentença. Constrição sobre receita da devedora. Adequação. Possibilidade.

«1. É juridicamente possível a realização de constrição judicial sobre o faturamento da empresa executada, medida que atende a efetividade da prestação jurisdicional, bem como os princípios da celeridade e economia processual. ... (Continua)

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73 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel c/c pedido de dissolução e liquidação de sociedade e indenização por perdas e danos. Simulação. Cumulação subjetiva de ações. Viabilidade. Afinidade de questão por ponto comum de fato. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 292. Ação anulatória. Decadência. Causa suspensiva em favor do absolutamente incapaz. CCB/1916, art. 169, I, do. Não aproveitamento a terceiros.

«1. Ação ajuizada em 07/08/2012. Recurso especial interposto em 27/06/2016. Autos distribuídos em 24/01/2017. ... (Continua)

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74 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dissolução e liquidação de sociedade. Despersonalização da pessoa jurídica. Preclusão. CPC/1973, art. 473. Inexistência de contradição. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

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75 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução e liquidação de sociedade. CCB, art. 1.029. Não prequestionamento. Sumulas 282/STF e 211/STJ. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Manutenção do decisum pelo tribunal. Agravo não provido.

«1. A matéria referente aos arts. 798 e 855 do Código Civil e 1031, do CPC, Código de Processo Civil não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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76 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução e liquidação de sociedade. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Termo inicial da sociedade de fato e participação nos bens da fazenda. Súmula 7/STJ. Dissídio. Similitude fática afastada pela incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não assiste razão ao recorrente, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões relativas ao termo inicial da sociedade de fato e a existência de sociedade sobre os bens foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... (Continua)

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77 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. REJEIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS PERICIAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMOSTRADOS. INCAPACIDADE PROCESSUAL DA PARTE EXEQUENTE - INAPTIDÃO PERANTE A RFB. DECISÃO MANTIDA.

Não prospera a alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação no tocante à inexigibilidade do débito, sob o fundamento de ausência de contraprestação, considerando que a parte recorrente pretende rediscutir o montante já estabelecido na fase de conhecimento, cuja fixação se tornou imutável por força da coisa julgada material. ... (Continua)

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78 - TJSP. Apelação - Ação de dissolução e liquidação de sociedade com pedido de concessão de medida cautelar de sequestro inaudita altera parte - Sentença de procedência - Recurso das rés - Alegada nulidade da sentença por julgamento extra petita - Inocorrência - Interpretação lógico-sistemática da petição inicial para considerar o conjunto de argumentações realizadas em seu corpo (fatos e os fundamentos jurídicos do pedido), razão pela qual não há falar-se em nulidade da sentença que resolve a lide no seu limite objetivo - Alegada preclusão pro judicato quanto à determinação de realização de prova pericial contábil - Descabimento - O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe adotar as providências no sentido de formar seu livre convencimento motivado (CPC/2015, art. 370), além do que, com apoio no princípio da independência funcional do juiz, que é consectário da garantia de sua imparcialidade, um juiz não está atrelado às conclusões de outro, quando atuam no mesmo grau de jurisdição e no mesmo processo - Conjunto probatório que revela a responsabilidade das rés pelo pagamento dos haveres à autora (CC, art. 1.017) - Sentença corrigível quanto aos juros de mora que têm como termo inicial o vencimento do prazo legal nonagesimal, contado desde a liquidação dos haveres que, no caso concreto, conta-se da publicação da sentença - Precedentes - Verbas de sucumbência mantidas - Recurso parcialmente provido

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79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que, ante o falecimento da coexecutada sem partilha de bens e uma vez que o peticionante é o inventariante, DEFERIU a habilitação do Espólio e a alteração do cadastro dos autos, ressaltando que a declarada falta de bens não importa em imediata extinção da execução, devendo ser deferido a parte exequente a prerrogativa de diligenciar e encontrar bens, direitos e ativos que eventualmente tenham sido sonegados - Falecimento da sócia, ainda que única, não importa em extinção da pessoa jurídica, que demanda regular dissolução e liquidação, por se tratar de sociedade unipessoal de responsabilidade limitada, que não se confunde com o registro do empresário individual - Além disso, a suposta irregularidade da citação não importa em extinção da execução, senão eventual reconhecimento da nulidade dos atos que lhe são posteriores e que tenham prejudicado a parte - Comparecimento espontâneo, que faz suprir a falta ou nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de defesa, conforme previsão do art. 239, §1º, do CPC - IRRESIGNAÇÃO do terceiro interessado - Pretensão de declaração de irregularidade de inclusão do espólio no polo passivo da demanda, extinguindo-se a execução - DESCABIMENTO - Falecimento da coexecutada deixando filhos - Existência de inventário extrajudicial, com nomeação de inventariante - Hipótese em que a falecida, possuía 100% do capital social da empresa devedora principal, que é uma sociedade unipessoal de responsabilidade limitada, evidenciando a necessidade de regular dissolução e liquidação da empresa, nos termos do art. 51, CC, com eventual distribuição de bens e haveres aos herdeiros - Espólio que representa a universalidade dos bens, direitos e obrigações e responde pelas dívidas da parte falecida - Inteligência dos Arts. 1791 e 1.997, caput, do CC e CPC, art. 110 e CPC art. 796 - Ausência de individualização do acervo hereditário - Mera declaração de inexistência de bens que se mostra duvidosa, ante a inexistência de dissolução da empresa coexecutada - Necessidade de encerramento da partilha do patrimônio deixado pela coexecutada, incluindo eventuais bens sonegados, para que sejam apuradas as partes proporcionais de cada herdeiro - Correta a determinação de alteração do polo passivo da execução, passando a figurar o Espólio representado pelo inventariante nomeado - Quanto a citação editalícia, afasta-se a alegação de nulidade, vez que após esgotamento das tentativas de localização para citação pessoal, as executadas foram regularmente citadas por edital, com nomeação de curador especial - Inteligência do 256, II e § 3º c/c CPC, art. 257 - Defesa apresentada através dos Embargos à Execução, os quais aguardam julgamento do mérito - Portanto, descabida, a pretensão de imediata extinção da execução - Não se vislumbra desacerto do Juízo a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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80 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Tutela antecipada. Pedido. Observância. Sentença ultra petita. Nulidade. Sócio. Reintegração. Assembléia geral. Nova realização. Agravo de instrumento. Dissolução e liquidação de sociedade. Antecipação de tutela. Decisão que extrapola o limite dos pedidos formulados na inicial. Nulidade.

«1. O Julgador deve apreciar todos os pedidos formulados pela parte autora na inicial e tão-somente estes, nos termos do CPC/1973, art. 459- Código de Processo Civil. ... (Continua)

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81 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução e liquidação de sociedade. Cessão de quotas sociais. Ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. Não configurada. Inexistência de vício de consentimento alegado na inicial não havendo que falar em apuração de haveres. Invalidade do negócio jurídico. Não verificado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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82 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo interposto com a finalidade de redirecionar a Execução. O órgão colegiado consignou ser inadmissível o redirecionamento à luz do CCB/2002, art. 50, pois a parte exequente não teria produzido prova concreta que demonstrasse desvio de finalidade societária ou confusão patrimonial. Acrescentou expressamente que «os elementos juntados em primeiro grau indicam que houve dissolução regular da empresa, com a devida baixa perante a Junta Comercial (fl. 20, e/STJ). ... (Continua)

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83 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada dissolução irregular da sociedade empresária. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Pretensão de retorno dos autos à origem, pela falta de análise das demais etapas do processo de liquidação, suscitada apenas no agravo interno. Inovação recursal. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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84 - TJSP. APELAÇÃO - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE -

Ação de reconhecimento, dissolução e liquidação de sociedade - Sentença que indeferiu o pedido de justiça gratuita e reconheceu a prescrição do feito - Inconformismo manifestado em apelação - Pretensão de reversão do julgado - Cabimento parcial à apelação - Quanto à justiça gratuita, a constatação de tratar-se de advogado atuando em causa própria não afasta a presunção de boa-fé inicialmente considerada para deferir o benefício - Documentos que cumprem as exigências da Lei 1.060/50, art. 4º - Benefício que deve ser deferido - Quanto à prescrição, a alegação de que a relação empresarial estabelecida entre as partes se perpetuou no tempo, não merece prosperar - A relação empresarial entre as partes, na verdade, se encerrou com a rescisão do contrato de compra e venda da empresa Blackalt junto a terceiro, seu antigo titular - Presume-se o fim da pretendida affectio societatis com a propositura da ação em 2005, que retrocedeu o negócio jurídico ao seu «status quo ante, logo, a apelada deixou de ser proprietária do estabelecimento onde as atividades empresariais comuns às partes seriam desenvolvidas - Aplicação do prazo prescricional do art. 205 do Código Civil - Ocorrência da prescrição decenal, considerando-se a propositura da presente demanda apenas em 02/06/2023 - Apelação parcialmente provida, tão somente para deferir ao apelante a assistência judiciária... (Continua)

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85 - TJSP. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL C/C APURAÇÃO DE HAVERES - «EDCAR LOCAÇÃO DE BENS -

Decisão agravada que excluiu a corré CAROLINA PARETO STEFANINI do polo passivo da demanda - Inconformismo do corréu CLÁUDIO, que postula a manutenção de sua filha CAROLINA no polo passivo da ação - Acolhimento - Em junho de 2016, o sócio, ora agravado, ALDO PARETO ajuizou ação de dissolução e liquidação de sociedade, cumulada com apuração de haveres. Citados, os réus - em 08/03/2017 - concordaram com a saída do sócio ALDO do quadro social. Em 24/05/2023, a corré CAROLINA pediu a sua exclusão do polo passivo da demanda, sob o argumento de que já não faz parte do quadro social da empresa EDCAR. Todavia, quando do ajuizamento da ação (junho de 2016), a corré CAROLINA ainda era sócia da empresa, tendo se retirado em abril de 2018, tendo recebido imóveis integrantes do patrimônio da sociedade, como forma de pagamento de seus haveres - Excluir tais bens da apuração dos ativos da sociedade afetará o resultado dos haveres do autor ALDO, a serem apurados à data da resolução (março/2017). Daí a razão de subsistir a legitimidade passiva da corré CAROLINA, até porque a decisão final poderá afetar a sua esfera jurídica e sujeitá-la à coisa julgada (art. 506, CPC) - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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86 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Sócio. Retirada. Apuração de haveres. Cumprimento da sentença. Perícia. Apelação cível. Dissolução e liquidação de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Afastamento de sócio. Possibilidade. Apuração de haveres na fase de cumprimento de sentença. Cabimento.

«1. A existência de sociedade por quotas de responsabilidade limitada mantida entre os litigantes é fato incontroverso nos autos, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 334, inciso II. ... (Continua)

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87 - TJRS. Direito privado. Contrato de financiamento. Veículo rural. Trator. Bem não quitado. Uso profissional. Dívida. Origem. Aquisição. Penhora. Cabimento. Lei 8009 de 1990, art. 1, parágrafo único. Agravo de instrumento. Dissolução e liquidação de sociedade. Ação monitória. Penhora de trator. Possibilidade. Incidência do art. 1º, parágrafo único, Lei 8.009/90. Prevalência do princípio da boa fé. Afastada a possibilidade de obtenção de vantagem indevida.

«1. Preambularmente, há que se ressaltar que o bem constrito é objeto de contrato de financiamento em nome de Elton Hasse junto ao Banco do Brasil, tendo sido adquirido em sociedade com Eliseu José Carré, sendo que a dívida oriunda daquele pacto está sendo cobrada via ação monitória, em face do inadimplemento por parte do réu, ora agravante. Portanto, é aplicável ao caso em tela o disposto no Lei 8.009/1990, art. 1º, parágrafo único. ... (Continua)

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88 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Dissolução e liquidação de sociedade. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sucessão do herdeiro sociedade. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Alteração contrato social. Ausência de registro público. Produção de efeitos. Princípios venire contra factum proprium e boa-fé objetiva. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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89 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Alegada dissolução irregular da sociedade empresária. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Pretensão de retorno dos autos à origem, pela falta de análise das demais etapas do processo de liquidação, suscitada apenas agravo interno. Inovação recursal. Ausência de oposição de embargos de declaração em face do acórdão recorrido. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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90 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução e liquidação de sociedade. Quebra da affectio societatis. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Relação contratual. Juros. Termo inicial. Citação. Danos morais. Comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeira instância que rejeitou a impugnação à penhora apresentada. Pleito de reforma. Não acolhimento. Acórdão proferido no AI 2050132-90.2024.8.26.0000, referente à decisão proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica 0013207-83.2021.8.26.0114, que não delimitou a responsabilidade dos agravantes ao valor correspondente ao capital social integralizado junto a pessoa jurídica dissolvida. Estruturação de silogismo jurídico que permite concluir que, desconsiderada a personalidade jurídica da empresa PH Camp, por dissolução irregular, dado o encerramento de suas atividades sem a regular dissolução e liquidação para pagamento dos seus credores, determinou-se que a execução fosse direcionada ao patrimônio pessoal e ilimitado dos sócios, ora agravantes. Limitação citada no v. Acórdão que aplicar-se-ia ao caso de dissolução regular da sociedade, o que, porém, não configura o caso dos autos. Contraprestação pecuniária que provenha de salário e destinada a sustento que, em regra, é impenhorável. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Agravantes, porém, que não comprovaram que os montantes penhorados na conta da agravante Bruna correspondem à saldos provenientes de salário. Limitação de transferência de valores irrisórios, ademais, imposta com fundamento no princípio da economia processual, que não pode prosperar, tanto que já superada pelo MM. Juiz «a quo, pois a execução tramita no interesse do credor, pouco importando se o montante penhorado é ínfimo frente ao que é devido, principalmente, quando já ocorridas inúmeras tentativas frustradas. Recurso não provido... (Continua)

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92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução e liquidação de sociedade. 1. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. 2. Ausência de prequestionamento de dispositivos tidos por violados.

3 - NÃO OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 932, III, C/C O ART. 1.021, § 1º, AMBOS DO CPC/2015. 4. DECLARAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE NÃO CONSTITUI FATO NOVO. ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 5. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. ... (Continua)

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93 - STJ. Dissolução e liquidação de sociedade. Agravo retido não conhecido. Apontada violação aos arts. 267, 523, paragrafo 3º, do CPC/1973 e 1032 do cc. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Além disso, não significa omissão quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. ... (Continua)

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94 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Sócio administrador. Prestação de contas. Obrigatoriedade. Exibição de documentos. Período da gestão. Legitimidade ativa. Legitimidade passiva. Interesse de agir. Falta. Inocorrência. Apelação cível. Dissolução e liquidação de sociedades. Ação de prestação de contas. Obrigação do administrador de prestar contas sobre a gestão do patrimônio da sociedade ao outro sócio, ainda que, formalmente, ambos constem como administradores da pessoa jurídica no contrato social. Preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa e passiva ad causam afastadas. Procedência da pretensão, ante a condição formal de sócio do auto do autor.

«Preliminares. Aquele que administra bens alheios tem o dever legal de prestar contas ao titular do patrimônio. Destarte, o administrador, de fato e de direito, de sociedade empresarial é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda de prestação de contas (na subespécie ação de contas exigidas), havendo interesse de agir e legitimidade na propositura da demanda pelo sócio que, em que pese também constar como administrador no contrato social, encontra-se, de fato, afastado do cotidiano da empresa, sendo notória a animosidade entre as partes e a recusa do réu em apresentar as contas da pessoa jurídica. Preliminares rejeitadas. Análise do mérito, com base no CPC/1973, art. 515, § 3º. Constatada a circunstância de ser o autor, ao menos no aspecto formal, sócio do réu na sociedade empresarial por eles constituídas, ainda que haja indícios de estar o demandante afastado da sociedade de longa data, cabível o pedido de apresentação de contas, sendo que as questões referentes à suposta retirada informal do sócio e eventual pagamento por suas quotas devem ser objeto de discussão na própria ação de dissolução, haja vista a inexistência de qualquer instrumento que documente a alegada alteração do corpo societário. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

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95 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA LIDE CONDICIONADO AO NÃO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA O PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 90, CAPUT. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA E CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO APRECIADO. ERROR IN PROCEDENDO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. FASE INSTRUTÓRIA DO FEITO NÃO ENCERRADA. ANULAÇÃO DO DECISUM.

Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a obrigação de pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios após requerimento de desistência da ação formulado pela parte autora, bem como sobre a ocorrência de error in procedendo, uma vez que o magistrado não teria apreciado o pedido subsidiário formulado no sentido do prosseguimento do feito. No caso em análise, a parte autora formulou pedido de desistência da ação e, ato contínuo, o juízo a quo consignou não haver fundamento legal para que o pedido de desistência fosse condicionado ao não pagamento dos ônus decorrentes do requerimento. Oportunizado, então, à demandante manifestar-se no feito, essa reiterou o pedido de desistência, sem que fosse condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, porém, veiculou pedido subsidiário, no sentido de ter o feito julgado «no atual estado, alegando não ter condições financeiras para o pagamento das despesas processuais, notadamente se referindo à produção da prova pericial contábil por ela anteriormente requerida e deferida pelo juízo. Em sequência, parte ré concordou com o pedido de desistência da ação e pugnou pela aplicação do disposto no CPC, art. 90. Sobreveio, então, a sentença ora objurgada. Ocorre que, inobstante, de fato, não existir fundamento legal para o pedido de isenção do pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios formulados pela parte autora como «condição para a homologação do pedido de desistência da ação, certo é que havia pedido subsidiário a ser apreciado pelo juízo de origem, não tendo o magistrado assim procedido. Ora, a parte autora pagou as despesas processuais iniciais do feito, tendo, em verdade, apenas desistido da produção da prova pericial contábil, ao pleitear o julgamento do feito «no atual estado, em que pese sabidamente relevante para o deslinde da controvérsia. Assim, rejeitado o pedido principal, ante a ausência de fundamento legal para a isenção pleiteada pela demandante, cabia ao julgador apreciar o pedido subsidiário, correspondente à desistência da produção da prova pericial contábil e prosseguimento do feito, com o seu julgamento. Tal conclusão decorre da necessária interpretação lógico-sistemática do pedido, ou seja, a partir da análise do contexto processual em que inserido o requerimento, nos termos do que dispõe o art. 322, §2º do CPC. Logo, a omissão é patente, maculando de nulidade insanável o decisum objurgado. Dessa forma, restou configurado de forma cabal o error in procedendo, impondo-se o acolhimento da pretensão recursal para anulação do decisum, restando prejudicadas as demais alegações formuladas no apelo. Outrossim, não há que se falar em aplicação do art. 1.013, §3º, III, do CPC/2015, que prevê o julgamento do feito diretamente na instância recursal, sanando a omissão existente, porquanto a causa não se encontra madura. Com efeito, ambas as partes requereram a produção de prova documental suplementar, o que foi deferido pelo magistrado, devendo ser efetivamente oportunizada sua apresentação nos autos, a fim de que se coopere com o melhor desfecho para a lide. Ademais, a hipótese parece clamar pela aplicação do disposto no art. 364, §2º c/c art. 366, ambos do CPC, considerada a complexidade da matéria revolvida nos autos (dissolução e liquidação de sociedade por quotas limitadas), de forma que deve ser oportunizado às partes, após encerramento da instrução probatória, a apresentação de suas alegações finais. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.... (Continua)

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96 - TJRS. Direito privado. Exceção de pré-executividade. Impossibilidade. Laudo pericial. Execução. Nulidade. Inocorrência. Assistente técnico. Intimação. Desnecessidade. Previsão legal. Falta. Agravo de instrumento. Dissolução e liquidação de sociedades. Execução de sentença. Exceção de pré-executividade. Discussão quanto ao conteúdo do laudo pericial. Via inadequada. Ausência de intimação pessoal da parte para regularização da representação processual. Desnecessidade. Intimação do assistente técnico. Ausência de previsao legal.

«1. O incidente de exceção de pré-executividade trata-se de pedido cujo conteúdo pode ser apreciado até mesmo de ofício pelo Juiz, devendo versar apenas sobre matéria de direito ou quando for necessária a apreciação de questão fática está deve vir documentalmente comprovada. ... (Continua)

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97 - TJRS. Direito privado. Ação de prestação de contas. Sociedade. Escritório de advocacia. Dissolução. Apuração dos valores. Conta bancária. Impossibilidade. Apelações cíveis. Dissolução e liquidação de sociedades. Ação de prestação de contas. Sociedade de advogados. Ausência de comprovação. Parcial procedência mantida.

«1. A participação do autor na constituição da sociedade comum ou de fato demandada é incontroversa nos autos, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 334, II- Código de Processo Civil. Além disso, a decisão singular reconheceu que esta sociedade era integrada pelos litigantes, ponto sobre o qual não houve recurso. ... (Continua)

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98 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de dissolução e liquidação de sociedade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade e contradição. Não configuradas. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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99 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução e liquidação de sociedade. Cobrança de contribuições previdenciárias. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Equidade. Hipótese. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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100 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Constituição. Forma verbal. Comunhão de esforços. Objetivo comum. Lucro. Não comprovação. Prova. Insuficiência. Inicial. Inépcia. Não configuração. Apelação cível. Dissolução e liquidação de sociedade. Ação de dissolução de sociedade comercial de fato cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sociedade não personificada. Ausência de comprovação da constituição de sociedade empresária. Da inépcia recursal 1. A parte recorrente abordou questões de direito, demonstrando especificamente a sua inconformidade com a decisão, apresentando argumentos contrários aos da sentença, de sorte que há motivação recursal, nos termos do CPC/1973,CPC/1973, art. 514, II, logo, rejeita-se a preliminar de inépcia do recurso. Mérito do recurso 2. Preambularmente, cumpre destacar que para existir uma sociedade comum ou de fato, faz-se necessária a comunhão de esforços organizada para a consecução de objetivo comum, a fim de auferir lucro. Inteligência do CCB/2002, art. 966. Código Civil.

«3. No caso em análise tanto a prova documental quanto a testemunhal produzida não atestam a existência de vontade convergente para constituir a sociedade em questão, a qual teria sido constituída de forma oral, bem como não há documentos que atestem ou indiquem quem são os sócios, o objetivo social da empresa, a forma de atuação de cada um dos sócios e a distribuição dos lucros, questões estas atinentes ao direito societário. ... (Continua)

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