(DOC. VP 196.4782.5000.9100)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada dissolução irregular da sociedade empresária. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Pretensão de retorno dos autos à origem, pela falta de análise das demais etapas do processo de liquidação, suscitada apenas no agravo interno. Inovação recursal. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Quanto à pretendida configuração da dissolução irregular da Sociedade Empresária, a modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fát

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