(DOC. VP 145.7535.2003.0000)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dissolução e liquidação de sociedade. Juros legais. CPC/1973, art. 293. Inexistência de mora. Não incidência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não realização do cotejo analítico.

«1. Os juros legais objeto do CPC/1973, art. 293 dizem respeito à mora disciplinada no CCB, art. 406. 2. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 3. Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando não realizado o devido cotejo analítico e, consequentemente, não demonstrada a similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido

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