(DOC. VP 422.4338.2155.9935)

TJSP. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Decisão que determinou a inclusão da agravante, sócia da empresa executada, no polo passivo da demanda - Cabimento - Caso em que houve a desativação da sociedade executada, com a sua consequente dissolução e liquidação irregular - Fato que afasta a responsabilidade limitada da sócia, devendo ela responder ilimitadamente por todo o passivo pendente da sociedade - Responsabilidade subsidiária - Admissibilidade da afetação do patrimônio do sócio da empresa executada - Arts. 1.023, 1.024 e 1.080 do CC - Impossibilidade de se descartar, ademais, a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial - Inclusão da agravante no polo passivo da demanda executiva que é imperativa - Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote