(DOC. VP 174.1665.0004.6200)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de dissolução parcial de sociedade limitada, c/c apuração e liquidação de haveres de sócio retirante. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou anteriores aclaratórios. Irresignação da parte demandante

«1. Nos estreitos limites delineados pelo CPC/2015, art. 1.022 - Novo Código de Processo Civil (antigo CPC, art. 535 de 1973), os embargos de declaração têm cabimento apenas quando a decisão judicial apresenta omissão sobre ponto que deveria abordar, obscuridade prejudicial à compreensão da motivação, contradição interna entre premissas e conclusões ou erro material. 1.1. Na hipótese dos autos, tratando-se de segundos aclaratórios, revela-se patente a inexistência de quaisque

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote