Jurisprudência sobre
auxilio alimentacao
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401 - TRT3. Aposentadoria. Auxílio-alimentação. Proventos de aposentadoria. Auxílio alimentação concessão usual por longo período. Impossibilidade de supressão.
«O auxílio alimentação é vantagem paralela apta a produzir reflexos e a incrementar os proventos da aposentação, mormente quando é a própria Reclamada que garante a sua oferta após a extinção dos contratos de trabalho com a superveniente aposentadoria. Aí, atua o princípio tuitivo de que a norma, incluindo a interna empresária como fonte obrigacional, nunca concorre para diminuir as condições mais favoráveis em que se encontrava o trabalhador. Concedido o beneplácito a ex- empregados de forma usual e em longo período, não basta aferir a intenção ou vontade do instituidor para conservar-lhe sempre este caráter. Atua o critério objetivo, ou seja, a forma habitual e permanente da oferta desnatura a mera liberalidade, convertendo-a em vantagem salarial aderente ao contrato de trabalho como cláusula mais favorável para todos os efeitos legais, sendo insuscetível de supressão unilateral, sob pena de violação à Lei protetiva.... ()
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402 - STF. Recurso extraordinário. Auxílio alimentação. Repercussão geral não reconhecida. Tema 746. Constitucional. Servidor público. Servidores públicos da Justiça Federal. Auxílio alimentação. Isonomia com servidores dos tribunais superiores. Existência de questão constitucional. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 37, X e XIII, CF/88, art. 96, I, «a e «b e CF/88, art. 99, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 746/STF - Equiparação do valor do auxílio-alimentação pago aos servidores públicos da Justiça Federal de Santa Catarina ao valor percebido por outros servidores públicos federais, tomados como paradigma. ... ()
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403 - TST. Prescrição parcial quinquenal. Auxílio-alimentação. Integração no cálculo de outras parcelas.
«Hipótese em que o reclamante continua a trabalhar e receber o auxílio-alimentação após a reclamada encetar a transformação de sua natureza jurídica de salarial para indenizatória. Em sessão plenária da SBDI-1 do TST realizada em 18/04/2013, alterando posicionando anterior, prevaleceu entendimento de que não havendo supressão do pagamento do auxílio-alimentação, não há de se falar em alteração do pactuado, e sim em não reconhecimento pelo empregador da natureza salarial da verba para fins de integração no cálculo de outras parcelas, razão pela qual aplicável a prescrição parcial quinquenal, na medida em que vigente o contrato de trabalho. Considerando que a parcela vem sendo paga durante toda a contratualidade, entende-se que a lesão se renova a cada mês em que o empregador deixa de efetuar a mencionada integração. Recurso de embargos conhecido e desprovido, no particular.... ()
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404 - TST. Prescrição. Diferenças salariais. Auxílio-alimentação. Alteração da natureja jurídica. Integração. Súmula 294/TST
«1. O pedido de diferenças salariais oriundo da modificação da natureza jurídica do. auxílio-alimentação-, de salarial para indenizatória, por adesão da CEF ao PAT, submete-se à prescrição parcial. ... ()
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405 - TST. Natureza jurídica. Adesão ao pat.
«A controvérsia retrata circunstância na qual o trabalhador recebia auxílio-alimentação desde o início da vigência do contrato de trabalho, tendo o empregador aderido, posteriormente, ao PAT. A jurisprudência da SDI-I do TST, consoante edição da OJ413, indica que, em circunstâncias nas quais a percepção da parcela pelo empregado vem ocorrendo por força do contrato de trabalho - e, portanto, com natureza salarial - , não cabe cogitar de posterior alteração da natureza jurídica para verba indenizatória. Esse entendimento é válido tanto para os casos em que houve a adesão da empresa ao PAT, com o advento da Lei 6.321/76, como para aqueles nos quais há a superveniência de instrumento coletivo atribuindo natureza indenizatória ao auxílio-alimentação. Nessa senda, tendo a empresa retirado o caráter salarial do auxílio-alimentação, em dezembro de 1996, praticou alteração contratual lesiva, em nítida mácula ao disposto no CLT, art. 468. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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406 - TST. Seguridade social. Recurso de revista do reclamante. Processo regido pela Lei 13.015/2014. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração da parcela auxílio-alimentação. Natureza jurídica.
«De acordo com o acórdão regional, o reclamante postula diferenças de complementação de aposentadoria pela alteração da base de cálculo na complementação de aposentadoria das parcelas «auxílio-alimentação. Assim, discute-se o pagamento de diferenças dos proventos da aposentadoria complementar, tendo como vértice os critérios de cálculo inicial, de modo a integrar parcela não computada. Nesse cenário, a pretensão está sujeita à prescrição parcial e quinquenal. Ressalta-se que a SDI-I deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento da natureza jurídica do auxílio-alimentação não se submete à prescrição total, sobretudo tendo em conta que se trata de pretensão declaratória. Nessa esteira, os efeitos patrimoniais decorrentes do reconhecimento da natureza salarial da referida parcela estão sujeitos à prescrição parcial e quinquenal. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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407 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Auxílio-Alimentação. Efetivo exercício. Incidência da súmula 339/STF. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto da decisão em que se conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, a ele se deu parcial provimento.... ()
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408 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR A LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. I - Divisando-se contrariedade à Súmula 362/TST, II, há de dar provimento ao agravo interno para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e analisar o recurso de revista. II - Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para proceder à nova análise do agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR A LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. I - A pretensão quanto aos depósitos do FGTS em decorrência do reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação, parcela paga durante todo contrato de trabalho, submete-se a prescrição trintenária, de que trata o item II da Súmula 362/TST, observando-se que o pleito se refere ao não recolhimento do FGTS relativo a período anterior a 13/11/2014 . II - No caso sob exame, em que pese a reclamação trabalhista ter sido ajuizada em 2016, postula-se o não recolhimento do FGTS (auxílio-alimentação) relativo ao período anterior a 13/11/2014, sendo-lhe aplicável a prescrição trintenária. III - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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409 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALTERAÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1.046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Em razão da diretriz dada pelo STF na fixação do Tema 1.046, está superado entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 413 da SbDI-1 do TST, pelo que o direito material postulado (natureza jurídica do auxílio-alimentação) não está albergado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador e, portanto, é passível de sofrer flexibilização de seu alcance via ajuste coletivo. No caso concreto, o TRT validou as disposições normativas coletivas mediante as quais se previu a natureza jurídica indenizatória do auxílio-alimentação. Esta Oitava Turma firmou jurisprudência no sentido de considerar lícita norma coletiva que trata da natureza do auxílio-alimentação, por se tratar de direito disponível e passível de negociação setorial. Assim, a decisão regional está em conformidade com a tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 1.046). Incólumes os dispositivos indicados. Agravo a que se nega provimento.... ()
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410 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Auxílio alimentação. Alteração da natureza jurídica. Adesão posterior do empregador ao pat. Provimento.
«1. Esta colenda Corte, em decisão da Subseção I de Dissídios Individuais, firmou o entendimento de que a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação caracteriza o não reconhecimento pelo empregador da natureza salarial da referida parcela, não havendo falar em modificação das condições pactuadas. ... ()
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411 - TST. Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Cef. Pagamento a aposentados e pensionistas.
«I. A Súmula 51, I, deste Tribunal consagra o seguinte entendimento: «NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. CLT, art. 468. I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (ex-Súmula 51 - RA 41/73, DJ 14.06.1973)-. II. Considerando que, no curso do contrato de trabalho, foi concedido à Reclamante o direito de receber o auxílio alimentação também após a sua aposentadoria, o indeferimento do pedido formulado na petição inicial com fundamento em alteração regulamentar superveniente à admissão da Autora contraria a Súmula 51, I, deste Tribunal, uma vez que o referido direito já havia sido incorporado ao contrato individual de trabalho. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência sedimentada na Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-1 do TST, assim redigida: «COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULAS NºS 51 E 288 (conversão da Orientação Jurisprudencial 250 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005. A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício (ex-Orientação Jurisprudencial 250/TST-SDI-I - inserida em 13.03.02)-. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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412 - TST. Seguridade social. Integração do auxílio-alimentação. Diferenças de complementação de aposentadoria. Empregados aposentados após a supressão.
«É incontroverso nos autos que o autor foi admitido na CEF e que já recebia o auxílio-alimentação antes da alteração ocorrida em 1995, destacando que sua admissão se deu em 1978. Em primeiro lugar, é certo que o atual, iterativo e notório entendimento deste c. Tribunal havia sido há muito pacificado, por meio da antiga Orientação Jurisprudencial 250 da e. SDI-I (hoje convertida na Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da mesma e. Subseção), no sentido de que a supressão, em 1995, do pagamento do auxílio-alimentação aos ex-empregados então aposentados era juridicamente inadmissível, por ofender direito adquirido. A jurisprudência, porém, evoluiu para, a partir de uma interpretação desses mesmos fatos à luz também das Súmula 51/TST e Súmula 288/TST, concluir que mesmo para os empregados contratados antes da supressão do benefício mas aposentados depois daquela data era assegurado o direito à percepção do pagamento respectivo na complementação de aposentadoria. Considerando que o autor foi admitido quando o regulamento interno da CEF previa o pagamento do auxílio-alimentação aos trabalhadores ativos e inativos, ou seja, antes de 1995, a decisão recorrida contraria a Súmula 51/TST, I, do TST. ... ()
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413 - TJSP. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Município de Descalvado. Lei 3.924, de 1º de junho de 2015, que «dispõe sobre a reestruturação da concessão de cesta básica e cartão alimentação, sob a denominação de auxílio alimentação, aos servidores públicos municipais e dá outras providências". Auxílio-alimentação. Vantagem de natureza indenizatória, destinada a reembolsar as despesas do servidor com alimentação durante o exercício de suas funções. Benefício que, em razão de sua natureza, não está sujeito a tributação. Exame da doutrina e da jurisprudência. Constitucionalidade verificada. ... ()
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414 - TST. Família. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Filiação superveniente ao programa de alimentação do trabalhador. «
«A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241/TST. (Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I desta Corte superior). Recurso de Revista de que não se conhece.... ()
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415 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (AUXÍLIO-REFEIÇÃO E CESTA - ALIMENTAÇÃO). NATUREZA JURÍDICA. POSTERIOR FIXAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA EM NORMA COLETIVA. DIREITO ADQUIRIDO ASSEGURADO. REFLEXOS SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS E 13º SALÁRIOS DEVIDOS.
Na hipótese, o Regional asseverou que o auxílio-alimentação era pago à reclamante desde a sua admissão e antes do advento da norma coletiva que estabeleceu a natureza indenizatória da parcela, motivo pelo qual reconheceu a sua natureza salarial e o direito à incorporação à remuneração da reclamante, nos termos dos arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 9º e 468, da CLT, da Súmula 51, item I, e da Orientação Jurisprudencial 413 da SbDI-1, ambas do TST. Nesse contexto, a decisão monocrática pela qual se manteve o acórdão regional, no aspecto, não merece reparos. Por outro lado, havendo na decisão monocrática as razões de decidir do Ministro Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido . AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA OU OBRIGAÇÃO CONTRATUTAL PREVENDO A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS EMPREGADOS APOSENTADOS. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS/VINCENDAS INDEVIDO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve o acórdão regional, em que se concluiu que a parte não tem direito adquirido ao recebimento do auxílio-alimentação após a sua aposentadoria, tendo em vista que ausente nos autos comprovação de que o reclamado tenha assumido de forma unilateral ou por negociação coletiva a obrigatoriedade da concessão do auxílio-alimentação aos funcionários aposentados. Somente pelo revolvimento do acervo fático probatório dos autos seria possível a esta Corte recursal de natureza extraordinária adotar conclusão diversa da Corte de origem, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo desprovido .... ()
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416 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO INICIALMENTE COM NATUREZA SALARIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA APÓS A ADMISSÃO DO EMPREGADO.
A decisão monocrática, na fração de interesse, reconheceu a transcendência da matéria, porém negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. Na decisão monocrática agravada foi realizada a delimitação da matéria controvertida acerca da natureza jurídica da parcela auxílio alimentação, incorporada ao contrato de trabalho com natureza salarial e, posteriormente, prevista em norma coletiva com natureza indenizatória, com a conclusão de que se trata de « distinguishing « da tese firmada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. De fato, ficou registrado que « não se está discutindo a validade de norma coletiva que prevê a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, mas a aplicação de norma - reconhecidamente válida - aos trabalhadores que já incorporaram ao seu contrato o auxílio-alimentação com natureza salarial ., com o destaque de decisões do STF e do TST no mesmo sentido. No mais, ficou esclarecido, quanto ao tema de fundo, que « esta Corte Superior tem entendimento sedimentado pela aplicação do CLT, art. 468 e da CF/88, art. 5º, XXXVI, os quais asseguram o direito adquirido à norma mais benéfica. Também entende ser aplicável o princípio da proteção que informou a edição e orienta a aplicação da CF/88, art. 7º, caput, regra matriz dos direitos trabalhistas que impõe a vedação do retrocesso. Partindo de tais fundamentos, foi editada a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-I do TST «. Consignado, também, na decisão monocrática que « é fato incontroverso que o reclamante fora contratado em 22/10/1990, com o recebimento habitual do auxílio-alimentação no contracheque, e que a previsão da natureza indenizatória da referida parcela, segundo registrado no acórdão regional, apenas ocorreu no Acordo Coletivo de Trabalho de 2010/2012 ., com destaque ao decido pelo TRT no sentido de que « o auxílio-alimentação incorporou-se ao contrato de emprego do reclamante, sendo incabível a alteração da natureza jurídica por norma coletiva posterior «. Logo, o reconhecimento da natureza salarial da parcela, no caso, não afronta a tese vinculante erigida pelo STF quanto do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046 - Repercussão Geral). Agravo a que se nega provimento .... ()
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417 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DO ADICIONAL DE FÉRIAS E DO 13º SALÁRIO NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS VERBAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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418 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Embargos do reclamante. Prescrição parcial. Natureza jurídica do auxílio-alimentação instituído pela empregadora por norma regulamentar. Alteração do pactuado pela superveniência de norma coletiva e adesão da empresa ao pat. Contrato em curso.
«Discute-se, no caso, a prescrição aplicável a pedido formulado por empregado da Caixa Econômica Federal de integração ao salário do auxílio-alimentação instituído pela reclamada em norma regulamentar, ao qual foi atribuída natureza indenizatória supervenientemente à admissão do empregado, mediante instrumento coletivo e adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador. PAT. Com efeito, registra-se que o auxílio-alimentação, uma vez instituído pela empresa por norma regulamentar e pago de forma habitual, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados, por possuir natureza salarial, conforme preconiza a Súmula 241 desta Corte, segundo a qual «o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. Assim, a alteração contratual procedida pela reclamada, mesmo que por força de norma coletiva ou adesão ao PAT, não pode atingir os funcionários anteriormente admitidos, situação do reclamante, por força dos princípios da inalterabilidade contratual lesiva, insculpido no CLT, art. 468, e do respeito ao direito adquirido, consagrado no CF/88, art. 5º, inciso XXXVI, mantendo-se, portanto, o caráter salarial da parcela e sendo devidos os reflexos em todas as verbas de natureza salarial. A propósito, a matéria em discussão está pacificada no âmbito desta Corte, com a edição da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1, segundo a qual «a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador. - PAT. - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16/2/2012). Dessa forma, a verba em discussão possui natureza salarial e integra a remuneração do empregado para todos os efeitos legais, levando-se à conclusão de que incide à hipótese o disposto na parte final da Súmula 294/TST, que consagra a inaplicabilidade da prescrição total quando o pedido de prestações sucessivas decorrentes da alteração do pactuado estiver também assegurado por preceito de lei. Aliás, esta Subseção, em sua composição completa, ao julgar o E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, de relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em 18/4/2013, decidiu, por maioria, que a modificação da natureza jurídica da parcela auxílio-alimentação não atingiu o direito dos trabalhadores a essa verba, que continuou sendo paga, tendo os empregados apenas deixado de receber a integração ao auxílio-alimentação em outras parcelas, o que acarreta a aplicação da prescrição parcial quinquenal. ... ()
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419 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, ADICIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E AUXÍLIO-SAÚDE. POSSIBILIDADE. PARCELAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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420 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, ADICIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E AUXÍLIO-SAÚDE. POSSIBILIDADE. PARCELAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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421 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, ADICIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E AUXÍLIO-SAÚDE. POSSIBILIDADE. PARCELAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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422 - STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Valores descontados de vale transporte, auxílio alimentação e auxílio saúde. Inclusão.
1 - Os descontos correspondentes à participação do empregado no custeio do vale-transporte, do auxílio-alimentação e do auxílio- saúde integram a remuneração do trabalhador e, por consequência, compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT, conforme entendimento do STJ. Precedentes. ... ()
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423 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Valores descontados de vale-transporte, auxílio-alimentação e auxílio-saúde. Inclusão.
1 - Os descontos correspondentes à participação do empregado no custeio do vale-transporte, do auxílio-alimentação e do auxílio- saúde integram a remuneração do trabalhador e, por consequência, compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT, conforme entendimento do STJ. Precedentes. ... ()
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424 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 294/TST AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. OJ 413 DA SBDI-1 Inicialmente, esclareça-se que o Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que «é irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. Após esse registo, observa-se que a parte interpõe agravo contra a decisão monocrática pela qual não foi reconhecida a transcendência da matéria. Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência quanto aos temas, e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Não há reparos a serem feitos na decisão monocrática, que, após a apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência detranscendênciada matéria objeto do recurso de revista denegado. Com efeito, do acórdão do TRT extraiu-se a seguinte delimitação: PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: A parte alega que o julgado foi omisso em questão crucial, qual seja, «a fundamentação jurídica para condenar o Banco do Brasil a pagar ao aposentado verba salarial sem haver qualquer lei, jurisprudência ou normativo interno neste sentido «. O TRT assim se manifestou: «o acórdão embargado adotara tese explícita quanto ao direito do autor à incorporação da parcela auxílio-alimentação, mesmo após a aposentadoria «. Considerou « válida a norma coletiva que, em 1987, declarou a natureza jurídica indenizatória da verba auxílio-alimentação, o que, no entanto, só poderá afetar os trabalhadores admitidos posteriormente à disposição coletiva «. Concluiu, no entanto, que a norma não atinge o reclamante, uma vez q eu o direito aderiu ao seu contrato de trabalho e não pode ser alterado para pior: « considerando que o autor, no caso, foi admitido ao trabalho em 23/05/1985, portanto antes de que a verba em comento tivesse alterada sua natureza para indenizatória, não se pode falar em alteração do seu contrato de trabalho, vez que admitido em data anterior à disposição coletiva, sob pena de afronta ao disposto no art. 468 e 458 da CLT. « AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 294/TST: «Com efeito, a pretensão condenatória vertida na presente reclamação diz respeito ao pagamento dos reflexos decorrentes da integração do auxílio-alimentação no salário do autor. A lesão ao direito, portanto, ocorreu mês a mês (art. 189, CC), visto que assegurado por preceito de lei, encartando, em última instância, a falta de pagamento de valores estritamente salariais. Dessa forma, correta a sentença que afastou a prescrição total e entendeu aplicável apenas a prescrição parcial. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. OJ 413 DA SBDI-1: «a verba era recebida pelo autor, desde sua admissão, com caráter salarial. Prosseguindo, tem-se que o Dissídio Coletivo de 1987, em sua Cláusula 3ª, dispõe expressamente sobre a natureza jurídica indenizatória do auxílio-alimentação: (...) Nesses termos, por questão de disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento consolidado, para considerar válida a norma coletiva que, em 1987, declarou a natureza jurídica indenizatória da verba auxílio-alimentação, o que, no entanto, só poderá afetar os trabalhadores admitidos posteriormente à disposição coletiva. Nessa linha, o disposto nas Súmulas 51, I, 241 e na OJ 413 da SDI1, TST: (...) Dessa forma, considerando que o autor, no caso, foi admitido ao trabalho em 23/05/1985, portanto antes de que a verba em comento tivesse alterada sua natureza para indenizatória, não se pode falar em alteração do seu contrato de trabalho, vez que admitido em data anterior à disposição coletiva, sob pena de afronta ao disposto no art. 468 e 458 da CLT. Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática, em relação aos temas acima: Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica, quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois: a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e se verifica o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior sob o enfoque de direito; em exame preliminar se verificou que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015). Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). A SBDI-1 desta Corte, em sua composição plena, no julgamento do Processo TST-E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, concluiu que a modificação da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, enseja a prescrição parcial com relação à pretensão de integração do auxílio-alimentação em verbas salariais, afastando a prescrição total preconizada na Súmula 294, parte inicial, do TST. A decisão do TRT quanto à natureza jurídica do auxílio alimentação está de acordo com a OJ 413 da SBDI-1 do TST, que dispõe que « a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST «. Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência das matérias objeto do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.
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425 - TST. I - AGRAVO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. TEMA 1046. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . PROVIMENTO.
Constata-se equívoco no exame do agravo de instrumento, razão pela qual necessário o provimento do agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. TEMA 1046. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . PROVIMENTO. Ante possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. TEMA 1046. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que conferiu natureza indenizatória ao auxílio-alimentação deve ser considerada válida, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao CF/88, art. 7º, XXVI, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046). Também cabe observar que não se desconhece o entendimento desta colenda Corte Superior consagrado na Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1, segundo a qual « A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba «auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST". Nesse passo, seguindo a supramencionada Orientação Jurisprudencial, esta Corte Superior entendia que a controvérsia acerca da modificação posterior da natureza jurídica da parcela auxílio alimentação não envolveria a validade ou não da norma coletiva. Ocorre que, em observância à tese de repercussão geral firmada pelo Excelso STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), importa conferir validade à norma coletiva que estipula a natureza indenizatória ao auxílio alimentação, mesmo em relação a contratos de trabalho firmados antes de sua adesão do empregador ao PAT. Precedentes de Turma desta Corte Superior. No caso dos autos, a egrégia Corte Regional consignou que o reclamante foi contratado em 1985, data anterior à adesão do banco ao PAT e à previsão normativa alusiva à natureza indenizatória da parcela . Concluiu assim não caber a aplicação da norma coletiva, no sentido de atribuir natureza indenizatória à verba auxílio-alimentação, nos termos da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 . Desse modo, na presente hipótese, tem-se que o egrégio Colegiado Regional, ao reconhecer a natureza salarial da parcela auxílio-alimentação, deferindo os reflexos nas demais verbas, deixando de aplicar as disposições previstas nas normas coletivas que considerou sua natureza indenizatória, contrariou o entendimento constante na tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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426 - TST. AGRAVOS. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA.
É entendimento desta Corte que o auxílio-alimentação, fornecido por força do contrato de trabalho, sem determinação e natureza fixadas por ACT ou CCT, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, exceto se o empregador for participante do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), nos termos da Súmula 241 e da OJ 133 da SBDI-1, ambas do TST. Assim, a concessão do auxílio-alimentação anteriormente às normas coletivas que preveem a natureza indenizatória de tal benesse ou a coparticipação do empregado no custeio de tal parcela, bem como a posterior adesão da empresa ao PAT, não retiram o caráter salarial dessa parcela, pois a alteração unilateral procedida pela Reclamada, mesmo que por força da adesão ao PAT, não pode atingir os empregados anteriormente admitidos, situação do Reclamante . No caso concreto, diante do quadro fático delineado no acórdão recorrido, ainda que demonstrada a inscrição da Reclamada no PAT, observa-se que tal fato ocorreu após o início da vigência do contrato de trabalho. Assim, na hipótese dos autos, o Reclamante recebeu a parcela auxílio-alimentação desde sua admissão (01/03/1974), e, em conformidade com as premissas fáticas consignadas no acórdão recorrido, quando do início do pacto laboral, a Reclamada não estava inscrita no PAT nem demonstrou, por outra forma, que a parcela auxílio-alimentação, à época da contratação, tinha natureza indenizatória. Nesse contexto, diante dos dados fáticos constantes no acórdão regional, constata-se que o TRT decidiu em desconformidade com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 241/TST e na OJ 413/SBDI-1/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravos desprovidos.... ()
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427 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com base no CPC, art. 282, § 2º. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FGTS. PRESCRIÇÃO. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula 362/TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FGTS. PRESCRIÇÃO. Em se tratando de parcela paga, haja vista que o autor recebia efetivamente o auxílio-alimentação, embora reconhecida a natureza salarial somente em juízo, há a incidência da prescrição trintenária a que alude a Súmula 362/TST. Isso porque não se trata de verba acessória, mas do próprio direito ao recolhimento do FGTS. Registre-se que a reclamação foi ajuizada em 2016, de modo que não se há de falar em prescrição quinquenal dos depósitos não realizados após 13/11/2014. Recurso de revista conhecido e provido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 241 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST. Discute-se a alteração da natureza jurídica do Vale-Alimentação no curso do contrato de trabalho. Incide, na hipótese, o Princípio da Condição Mais Benéfica, garantidor da preservação de cláusulas mais vantajosas aos empregados, as quais se incorporam ao seu patrimônio jurídico, enquanto direito adquirido, constitucionalmente protegido. De acordo com a vedação à alteração contratual lesiva, inserta no art. 468 Consolidado e consagrada na Súmula 51/TST, I, as cláusulas que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingem os trabalhadores admitidos posteriormente à sua vigência. Dessa forma, nem a norma coletiva que confere caráter indenizatório ao Auxílio-Alimentação nem a adesão da ré ao PAT possuem o condão de alterar a natureza jurídica salarial da parcela, em relação aos contratos em curso. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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428 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. ÓBICE SUPERADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser superada, a fim de reconhecer a transcendência política da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento da reclamante. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 desta Corte, deve ser reconhecida a transcendência política da questão, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. OJ 413 DA SBDI-1. O entendimento sedimentado nesta Corte Superior que é no sentido de que «a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ’auxílio-alimentação’ ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT — não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST (OJ 413 da SBDI-1 do TST). No caso, o Regional, apesar de registrar a natureza salarial da parcela recebida durante todo o contrato, declarou sua natureza indenizatória por disciplina judiciária. Todavia, não se discute a invalidade do acordo coletivo, mas sua aplicação ao empregado que recebia o auxílio alimentação com natureza salarial antes da negociação coletiva prevendo a sua natureza indenizatória, de forma que deve ser afastada a aplicação do Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF. Dessa forma, como o acórdão Regional decidiu em contrariedade ao entendimento da OJ 413 do SBDI-1 do TST, deve ser superada a decisão monocrática agravada para conhecer e dar provimento ao recurso da parte agravante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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429 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRIMEIRO, TERCEIRO E QUARTO RECLAMANTES ADMITIDOS ANTES DA ADESÃO DA EMPRESA AO PAT.
A posterior adesão da reclamada ao PAT ou a superveniência de normas coletivas prevendo expressamente a natureza indenizatória não têm o condão de alterar a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação (OJ 413 da SBDI-1), que integra o contrato de trabalho do reclamante, nos moldes da Súmula 241/TST. Agravo de instrumento desprovido. MULTA DO CPC, art. 523(ANTIGO 475-J, DO CPC/73). AUSÊNCIA DE INTERESSE E TRECHO ESTRANHO. Embora a parte impune o r. despacho de admissibilidade, alegando que houve condenação à penalidade do CPC, art. 523, não se verifica condenação em tal sentido. Assim, por ausência de interesse, nega-se provimento ao agravo de instrumento. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. DESPROVIMENTO . Diante do não atendimento ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, III, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. INDICAÇÃO DE TRECHO ESTRANHO. DESPROVIMENTO . Deve ser mantido o despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista quando se verifica a inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento desprovido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SEGUNDO RECLAMANTE ADMITIDO DEPOIS DA ADESÃO AO PAT E DA NORMA COLETIVA QUE EXPRESSAMENTE PREVIU NATUREZA INDENIZATÓRIA . PROVIMENTO. Diante de provável má-aplicação da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 e das Súmulas 51 desta Corte, deve ser processado o recurso de revista, para melhor exame. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO PAGO POR FORÇA DE NORMA COLETIVA . Não se aplica a Súmula 51, I, e a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 desta Corte ao reclamante, admitido em 2012, posteriormente à adesão ao PAT em 2004 e na vigência do ACT/2010, que passou a prever a participação do empregado no custeio da ajuda-alimentação, o que evidencia a natureza indenizatória do auxílio alimentação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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430 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Auxílio-alimentação. Posterior adesão da empresa ao pat e participação do empregado no custeio do benefício. Natureza salarial. Orientação Jurisprudencial 413/TST-sdi-i/TST e Súmula 51/TST.
«Da análise do acórdão recorrida verifica-se que a reclamada fornecia auxílio-alimentação aos seus empregados em data anterior à adesão ao PAT, ocorrida em 1993. Por conseguinte, extrai-se dos autos o registro do Regional de que o custeio do autor se deu em momento posterior (1996) e em valor ínfimo, a caracterizar o intuito de afastar a natureza remuneratória da verba em questão, quando já adquirido o direito à natureza salarial do auxílio alimentação. Tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 413, da SDI-I do TST, segundo a qual «a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmula 51/TST, I, e Súmula 3/TST. Registre-se que a superveniência de custeio do trabalhador no auxílio-alimentação não pode alterar vantagens deferidas anteriormente, tendo em vista os termos da CLT, art. 468, que preceitua que as alterações nas condições de trabalho não podem ser lesivas ao trabalhador. Traga-se à baila, por oportuno, os termos da Súmula 51/TST, item I, do TST, a qual preconiza que «as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento e, conforme dispõe a Súmula 241/TST desta Corte, «O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. Precedentes. Incidem, portanto, a Súmula 333/TST desta Corte e A CLT, art. 896, § 7º como óbices ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados e da divergência jurisprudencial transcrita. ... ()
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431 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO, ADICIONAL DE FÉRIAS, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-CRECHE. VANTAGENS DO CARGO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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432 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ADMISSÃO ANTERIOR À PREVISÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA EM INSTRUMENTO COLETIVO. ÍNDOLE SALARIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-I DO TST. MATÉRIA DIVERSA DAQUELA EXAMINADA PELO STF NO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I . Consoante a Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-I/TST, «a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba «auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST". II . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a integração do «auxílio-alimentação em razão de a parte reclamante receber a verba desde a admissão, sendo posteriores as normas coletivas que pactuaram a natureza indenizatória da referida verba. III . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se conheceu do recurso de revista do reclamado Banco do Brasil quanto ao tema «integração do auxílio-alimentação em face do óbice consolidado na Súmula 333/TST, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena e expressa conformidade com a OJ 413, da SDBI-I/TST. IV . A mencionar que a controvérsia posta não guarda aderência com a tese fixada no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. V . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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433 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica salarial. Admissão anterior à adesão da reclamada ao pat. Alteração da natureza do benefício.
«A Corte de origem, soberana no exame de fatos e provas, consignou que os contracheques relativos ao início da concessão do auxílio-alimentação, em novembro de 1986, não evidenciam que havia contribuição por parte do Reclamante. Nesse contexto, para se alcançar a conclusão pretendida pela empresa, no sentido de que sempre houve a participação do empregado no custeio da referida verba, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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434 - TST. Embargos em recurso de revista da reclamante. Prescrição parcial. Alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação. Adesão ao pat. Caráter salarial. Reconhecimento. Reflexos nas demais parcelas.
«Nos termos da Súmula 294/TST, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes da alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. No caso em comento, o auxílio-alimentação pago habitualmente e por força do contrato de trabalho tem natureza jurídica salarial e integra a remuneração para todos os efeitos legais, na forma dos CLT, art. 457 e CLT, art. 458. Logo, a pretensão do reclamante, consoante a parte final da Súmula 294/TST, está assegurada pelos mencionados dispositivos consolidados. ... ()
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435 - TST. Auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação. Cef. Previsão em norma coletiva. Extensão aos aposentados.
«Quanto ao auxílio-alimentação, a decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, ao entender que a alteração de sua natureza por meio de norma coletiva, em 1987, não tem o condão de atingir empregados admitidos anteriormente, caso da autora. Correto o Tribunal Regional, partindo de tal premissa, entender aplicável a inteligência da Súmula 288/TST e concluir serem devidas as diferenças de complementação de aposentadoria. Com relação à cesta-alimentação, não é possível depreender do v. acórdão regional que a parcela foi prevista em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal somente a empregados em atividade, com caráter indenizatório. Ao contrário, restou afirmado que a cesta-alimentação se trata de mero artifício de atualização do valor do auxílio-alimentação, considerando que ambas possuem a mesma finalidade e natureza salarial. Assim, conclusão diversa demandaria necessariamente a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, vedado nesta instância, a teor da Súmula 126/TST. ... ()
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436 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST. 1.
Consta no acórdão regional que o auxílio alimentação era concedido de forma habitual desde a admissão e em contraprestação pelos serviços prestados. Registrou que a reclamada não trouxe aos autos a norma coletiva que afastaria o direito do autor. 2. Nesse contexto, o entendimento exarado pelo Tribunal Regional quanto à natureza jurídica salarial da parcela está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST, segundo a qual « A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba «auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST «. Incidem os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo interno desprovido.... ()
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437 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (SANTO ANTÔNIO DE POSSE) - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - PEDIDO DE INCORPORAÇÃO E REFLEXOS - IMPOSSIBILIDADE -
Pretensão inicial da autora voltada à incorporação anual da parcela do auxílio alimentação, com repercussão nas demais verbas salariais - sentença de primeiro grau que julgou improcedente a demanda, sob o fundamento de que o e. Órgão Especial do TJSP declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, parágrafo único, da LCM 09/2007 (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0002240-30.2021.8.26.0000), de modo que inexiste amparo legal para o pleito de incorporação - declaração da inconstitucionalidade da expressão «incorporando-o definitivamente após 12 meses, bem como do parágrafo único, ambos do Lei Complementar 009/2007, art. 4º, do Município de Santo Antônio de Posse - o auxílio alimentação constitui verba de natureza transitória e indenizatória, destinada apenas a cobrir despesas alusivas à alimentação do servidor, de modo que não detém caráter remuneratório - precedentes do Colendo STJ e deste E. TJSP - sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso da autora improvido... ()
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438 - TST. Recurso de revista. Processo anterior às Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica por meio de norma coletiva. Adesão da empresa ao pat. Efeitos.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, a concessão do auxílio-alimentação anteriormente às normas coletivas que previam a natureza indenizatória da parcela, bem como a posterior adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), não retiram o caráter salarial dessa parcela, pois a previsão em acordo coletivo de que a parcela teria natureza indenizatória e a adesão do empregador ao PAT não atingem o empregado anteriormente admitido, sob pena de alteração lesiva do contrato de trabalho. Na hipótese, infere-se do acórdão regional que no curso do contrato de trabalho o autor recebia o auxílio-alimentação com natureza salarial, o que foi modificado por posterior norma coletiva. Decisão do Regional em confronto com a diretriz da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I. ... ()
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439 - TST. Auxílio-alimentação. Adesão posterior ao pat. Natureza jurídica salarial.
«Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I DO TST.O e. TRT consignou que a reclamante recebeu o benefício desde 1986 e que, posteriormente, em 1992, em razão da adesão do seu empregador ao PAT, houve transmudação da natureza da parcela para indenizatória. Assim, a Corte de Origem, ao determinar a integração do auxílio-alimentação na base de cálculo da complementação de aposentadoria, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I desta Corte, segundo a qual «A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador -- PAT -- não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmula 51/TST, I, e Súmula 3/TST. Incide, portanto, a Súmula 333/TST desta Corte como óbice ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados. ... ()
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440 - TST. Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Alteração. Norma coletiva. Reflexos. Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1 do TST
«1. A Orientação Jurisprudencial 413 da SbDI-1 do TST consagra entendimento segundo o qual «a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregado ao Programa de Alimentação do Trabalhador - - PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nºs 51, I, e 241 do TST.- ... ()
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441 - TST. Recurso de embargos. Interposição na vigência da Lei 11.496/2007. Banco do nordeste do brasil s.a.. Natureza jurídica do auxílio-alimentação pago por liberalidade. Reflexos. Posterior adesão da empresa ao pat. Prescrição. Má-aplicação da Súmula nº 294 desta corte.
«A adesão do reclamado ao Programa de Alimentação do Trabalhador não é suficiente para descaracterizar a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação concedido àqueles empregados que já o percebiam anteriormente à edição de novos parâmetros para a sua concessão, porquanto aderiu ao contrato de trabalho dos reclamantes e já se incorporou definitivamente ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, nos termos da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1. Tem-se, portanto, que o auxílio-alimentação consiste em parcela salarial e se encontra inserido no CLT, art. 458. Por consequência, a prescrição incidente na hipótese é a parcial, e não a total como entendeu a Turma, porquanto a parcela encontra-se assegurada por preceito de lei. ... ()
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442 - TST. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Adesão ao pat.
«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que «há nos autos documento comprobatório da inscrição da COPEL no PAT (fls. 488/489), o que, inclusive, é de conhecimento deste Colegiado, tendo em vista a grande quantidade de ações movidas em face desta empresa nas quais se discute a natureza do auxílio alimentação, e, ainda, que «os Acordos Coletivos de Trabalho aplicáveis estabelecem que o tíquete alimentação não tem natureza salarial, razão pela qual concluiu que a parcela não tem natureza salarial. Nesse contexto, decidiu em consonância com os termos da Orientação Jurisprudencial 133/TST-SDI-I. Incidem, no caso, o disposto no CLT, art. 896, § 4º e o teor da Súmula 333/TST. Ressalte-se que não consta no acórdão a partir de quando o autor começou a perceber o auxílio-alimentação e a data de adesão da reclamada ao PAT, premissas fáticas insuscetíveis de revisão nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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443 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Inclusão de auxílio-alimentação na base de cálculo. Possibilidade. Precedentes.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão do benefício em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação e o abono de permanência. ... ()
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444 - STJ. Administrativo. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Base de cálculo da contribuição ao pss. Valor do principal excluída a rubrica auxílio-alimentação. Agravo não provido.
1 - Na apuração da base de cálculo da contribuição ao PSS, além de não serem incluídas as parcelas pagas a título de juros de mora (REsp. Acórdão/STJ - Tema 501/STJ), deve ser excluído o montante relativo à rubrica auxílio alimentação. ... ()
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445 - STJ. administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licença- prêmio. Conversão em pecúnia. Inclusão de auxílio-alimentação na base de cálculo. Possibilidade. Precedentes.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão do benefício em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação e o abono de permanência. ... ()
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446 - STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Valores descontados de vale transporte e auxílio alimentação. Inclusão.
1 - Os descontos correspondentes à participação do empregado no custeio do vale-transporte e do auxílio-alimentação integram a remuneração do trabalhador e, por consequência, compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT, conforme entendimento do STJ. Precedentes. ... ()
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447 - TST. Prescrição. Natureza jurídica do auxílio-alimentação.
«Extrai-se do acórdão regional que o reclamante percebeu o auxílio-alimentação desde a sua admissão, em 1979, até maio de 2010, quando houve a supressão do benefício. Nesse contexto, não se constata efetiva alteração do pactuado quanto ao pagamento da parcela ao longo da contratualidade, mas apenas o não reconhecimento, pelo reclamado, da natureza jurídica salarial da verba, cuja pretensão declaratória é imprescritível, ainda que dela surtam efeitos condenatórios. Precedentes.... ()
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448 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação ordinária - Servidor público municipal ativo - Município de Santo Antônio de Posse - Pretensão de incorporação anual da parcela auxílio-alimentação prevista na LCM 9/2007, com repercussão nas demais verbas salariais - Inconstitucionalidade do art. 4º, «caput e parágrafo único já reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade 0002240-30.2021.8.26.0000) - Natureza indenizatória do auxílio-alimentação - Impossibilidade de incorporação - Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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449 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.
Cumprimento de sentença. Pretensão de recebimento dos valores correspondentes ao auxílio-alimentação do período em que permaneceu afastada do serviço, desde sua demissão, até sua reintegração judicial. Impossibilidade. Verba que tem natureza indenizatória. Súmula Vinculante 55/STF que prevê que o auxílio-alimentação não se estende aos inativos, aplicando-se ao caso. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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450 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Não incidência sobre auxílio-alimentação. Precedentes.
«1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que não incide imposto de renda sobre o auxílio alimentação por possuí natureza indenizatória. Precedentes: REsp 1.278.076/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/10/2011; AgRg no REsp 1.177.624/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/4/2010. ... ()
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