Jurisprudência sobre
auxilio alimentacao

401 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. ÓBICE SUPERADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser superada, a fim de reconhecer a transcendência política da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento da reclamante. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 desta Corte, deve ser reconhecida a transcendência política da questão, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. OJ 413 DA SBDI-1. O entendimento sedimentado nesta Corte Superior que é no sentido de que «a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ’auxílio-alimentação’ ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT — não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST (OJ 413 da SBDI-1 do TST). No caso, o Regional, apesar de registrar a natureza salarial da parcela recebida durante todo o contrato, declarou sua natureza indenizatória por disciplina judiciária. Todavia, não se discute a invalidade do acordo coletivo, mas sua aplicação ao empregado que recebia o auxílio alimentação com natureza salarial antes da negociação coletiva prevendo a sua natureza indenizatória, de forma que deve ser afastada a aplicação do Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF. Dessa forma, como o acórdão Regional decidiu em contrariedade ao entendimento da OJ 413 do SBDI-1 do TST, deve ser superada a decisão monocrática agravada para conhecer e dar provimento ao recurso da parte agravante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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402 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRIMEIRO, TERCEIRO E QUARTO RECLAMANTES ADMITIDOS ANTES DA ADESÃO DA EMPRESA AO PAT.

A posterior adesão da reclamada ao PAT ou a superveniência de normas coletivas prevendo expressamente a natureza indenizatória não têm o condão de alterar a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação (OJ 413 da SBDI-1), que integra o contrato de trabalho do reclamante, nos moldes da Súmula 241/TST. Agravo de instrumento desprovido. MULTA DO CPC, art. 523(ANTIGO 475-J, DO CPC/73). AUSÊNCIA DE INTERESSE E TRECHO ESTRANHO. Embora a parte impune o r. despacho de admissibilidade, alegando que houve condenação à penalidade do CPC, art. 523, não se verifica condenação em tal sentido. Assim, por ausência de interesse, nega-se provimento ao agravo de instrumento. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. DESPROVIMENTO . Diante do não atendimento ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, III, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. INDICAÇÃO DE TRECHO ESTRANHO. DESPROVIMENTO . Deve ser mantido o despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista quando se verifica a inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento desprovido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SEGUNDO RECLAMANTE ADMITIDO DEPOIS DA ADESÃO AO PAT E DA NORMA COLETIVA QUE EXPRESSAMENTE PREVIU NATUREZA INDENIZATÓRIA . PROVIMENTO. Diante de provável má-aplicação da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 e das Súmulas 51 desta Corte, deve ser processado o recurso de revista, para melhor exame. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO PAGO POR FORÇA DE NORMA COLETIVA . Não se aplica a Súmula 51, I, e a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 desta Corte ao reclamante, admitido em 2012, posteriormente à adesão ao PAT em 2004 e na vigência do ACT/2010, que passou a prever a participação do empregado no custeio da ajuda-alimentação, o que evidencia a natureza indenizatória do auxílio alimentação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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403 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Auxílio-alimentação. Posterior adesão da empresa ao pat e participação do empregado no custeio do benefício. Natureza salarial. Orientação Jurisprudencial 413/TST-sdi-i/TST e Súmula 51/TST.

«Da análise do acórdão recorrida verifica-se que a reclamada fornecia auxílio-alimentação aos seus empregados em data anterior à adesão ao PAT, ocorrida em 1993. Por conseguinte, extrai-se dos autos o registro do Regional de que o custeio do autor se deu em momento posterior (1996) e em valor ínfimo, a caracterizar o intuito de afastar a natureza remuneratória da verba em questão, quando já adquirido o direito à natureza salarial do auxílio alimentação. Tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 413, da SDI-I do TST, segundo a qual «a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmula 51/TST, I, e Súmula 3/TST. Registre-se que a superveniência de custeio do trabalhador no auxílio-alimentação não pode alterar vantagens deferidas anteriormente, tendo em vista os termos da CLT, art. 468, que preceitua que as alterações nas condições de trabalho não podem ser lesivas ao trabalhador. Traga-se à baila, por oportuno, os termos da Súmula 51/TST, item I, do TST, a qual preconiza que «as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento e, conforme dispõe a Súmula 241/TST desta Corte, «O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. Precedentes. Incidem, portanto, a Súmula 333/TST desta Corte e A CLT, art. 896, § 7º como óbices ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados e da divergência jurisprudencial transcrita. ... (Continua)

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404 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ADMISSÃO ANTERIOR À PREVISÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA EM INSTRUMENTO COLETIVO. ÍNDOLE SALARIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-I DO TST. MATÉRIA DIVERSA DAQUELA EXAMINADA PELO STF NO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I . Consoante a Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-I/TST, «a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba «auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST". II . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a integração do «auxílio-alimentação em razão de a parte reclamante receber a verba desde a admissão, sendo posteriores as normas coletivas que pactuaram a natureza indenizatória da referida verba. III . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se conheceu do recurso de revista do reclamado Banco do Brasil quanto ao tema «integração do auxílio-alimentação em face do óbice consolidado na Súmula 333/TST, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena e expressa conformidade com a OJ 413, da SDBI-I/TST. IV . A mencionar que a controvérsia posta não guarda aderência com a tese fixada no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. V . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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405 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica salarial. Admissão anterior à adesão da reclamada ao pat. Alteração da natureza do benefício.

«A Corte de origem, soberana no exame de fatos e provas, consignou que os contracheques relativos ao início da concessão do auxílio-alimentação, em novembro de 1986, não evidenciam que havia contribuição por parte do Reclamante. Nesse contexto, para se alcançar a conclusão pretendida pela empresa, no sentido de que sempre houve a participação do empregado no custeio da referida verba, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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406 - TST. Embargos em recurso de revista da reclamante. Prescrição parcial. Alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação. Adesão ao pat. Caráter salarial. Reconhecimento. Reflexos nas demais parcelas.

«Nos termos da Súmula 294/TST, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes da alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. No caso em comento, o auxílio-alimentação pago habitualmente e por força do contrato de trabalho tem natureza jurídica salarial e integra a remuneração para todos os efeitos legais, na forma dos CLT, art. 457 e CLT, art. 458. Logo, a pretensão do reclamante, consoante a parte final da Súmula 294/TST, está assegurada pelos mencionados dispositivos consolidados. ... (Continua)

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407 - TST. Auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação. Cef. Previsão em norma coletiva. Extensão aos aposentados.

«Quanto ao auxílio-alimentação, a decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, ao entender que a alteração de sua natureza por meio de norma coletiva, em 1987, não tem o condão de atingir empregados admitidos anteriormente, caso da autora. Correto o Tribunal Regional, partindo de tal premissa, entender aplicável a inteligência da Súmula 288/TST e concluir serem devidas as diferenças de complementação de aposentadoria. Com relação à cesta-alimentação, não é possível depreender do v. acórdão regional que a parcela foi prevista em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal somente a empregados em atividade, com caráter indenizatório. Ao contrário, restou afirmado que a cesta-alimentação se trata de mero artifício de atualização do valor do auxílio-alimentação, considerando que ambas possuem a mesma finalidade e natureza salarial. Assim, conclusão diversa demandaria necessariamente a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, vedado nesta instância, a teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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408 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST. 1.

Consta no acórdão regional que o auxílio alimentação era concedido de forma habitual desde a admissão e em contraprestação pelos serviços prestados. Registrou que a reclamada não trouxe aos autos a norma coletiva que afastaria o direito do autor. 2. Nesse contexto, o entendimento exarado pelo Tribunal Regional quanto à natureza jurídica salarial da parcela está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST, segundo a qual « A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba «auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST «. Incidem os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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409 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (SANTO ANTÔNIO DE POSSE) - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - PEDIDO DE INCORPORAÇÃO E REFLEXOS - IMPOSSIBILIDADE -

Pretensão inicial da autora voltada à incorporação anual da parcela do auxílio alimentação, com repercussão nas demais verbas salariais - sentença de primeiro grau que julgou improcedente a demanda, sob o fundamento de que o e. Órgão Especial do TJSP declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, parágrafo único, da LCM 09/2007 (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0002240-30.2021.8.26.0000), de modo que inexiste amparo legal para o pleito de incorporação - declaração da inconstitucionalidade da expressão «incorporando-o definitivamente após 12 meses, bem como do parágrafo único, ambos do Lei Complementar 009/2007, art. 4º, do Município de Santo Antônio de Posse - o auxílio alimentação constitui verba de natureza transitória e indenizatória, destinada apenas a cobrir despesas alusivas à alimentação do servidor, de modo que não detém caráter remuneratório - precedentes do Colendo STJ e deste E. TJSP - sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso da autora improvido... (Continua)

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410 - TST. Recurso de revista. Processo anterior às Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica por meio de norma coletiva. Adesão da empresa ao pat. Efeitos.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, a concessão do auxílio-alimentação anteriormente às normas coletivas que previam a natureza indenizatória da parcela, bem como a posterior adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), não retiram o caráter salarial dessa parcela, pois a previsão em acordo coletivo de que a parcela teria natureza indenizatória e a adesão do empregador ao PAT não atingem o empregado anteriormente admitido, sob pena de alteração lesiva do contrato de trabalho. Na hipótese, infere-se do acórdão regional que no curso do contrato de trabalho o autor recebia o auxílio-alimentação com natureza salarial, o que foi modificado por posterior norma coletiva. Decisão do Regional em confronto com a diretriz da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I. ... (Continua)

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411 - TST. Auxílio-alimentação. Adesão posterior ao pat. Natureza jurídica salarial.

«Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I DO TST.O e. TRT consignou que a reclamante recebeu o benefício desde 1986 e que, posteriormente, em 1992, em razão da adesão do seu empregador ao PAT, houve transmudação da natureza da parcela para indenizatória. Assim, a Corte de Origem, ao determinar a integração do auxílio-alimentação na base de cálculo da complementação de aposentadoria, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I desta Corte, segundo a qual «A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador -- PAT -- não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmula 51/TST, I, e Súmula 3/TST. Incide, portanto, a Súmula 333/TST desta Corte como óbice ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados. ... (Continua)

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412 - TST. Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Alteração. Norma coletiva. Reflexos. Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1 do TST

«1. A Orientação Jurisprudencial 413 da SbDI-1 do TST consagra entendimento segundo o qual «a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregado ao Programa de Alimentação do Trabalhador - - PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nºs 51, I, e 241 do TST.- ... (Continua)

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413 - TST. Recurso de embargos. Interposição na vigência da Lei 11.496/2007. Banco do nordeste do brasil s.a.. Natureza jurídica do auxílio-alimentação pago por liberalidade. Reflexos. Posterior adesão da empresa ao pat. Prescrição. Má-aplicação da Súmula nº 294 desta corte.

«A adesão do reclamado ao Programa de Alimentação do Trabalhador não é suficiente para descaracterizar a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação concedido àqueles empregados que já o percebiam anteriormente à edição de novos parâmetros para a sua concessão, porquanto aderiu ao contrato de trabalho dos reclamantes e já se incorporou definitivamente ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, nos termos da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1. Tem-se, portanto, que o auxílio-alimentação consiste em parcela salarial e se encontra inserido no CLT, art. 458. Por consequência, a prescrição incidente na hipótese é a parcial, e não a total como entendeu a Turma, porquanto a parcela encontra-se assegurada por preceito de lei. ... (Continua)

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414 - TST. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Adesão ao pat.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que «há nos autos documento comprobatório da inscrição da COPEL no PAT (fls. 488/489), o que, inclusive, é de conhecimento deste Colegiado, tendo em vista a grande quantidade de ações movidas em face desta empresa nas quais se discute a natureza do auxílio alimentação, e, ainda, que «os Acordos Coletivos de Trabalho aplicáveis estabelecem que o tíquete alimentação não tem natureza salarial, razão pela qual concluiu que a parcela não tem natureza salarial. Nesse contexto, decidiu em consonância com os termos da Orientação Jurisprudencial 133/TST-SDI-I. Incidem, no caso, o disposto no CLT, art. 896, § 4º e o teor da Súmula 333/TST. Ressalte-se que não consta no acórdão a partir de quando o autor começou a perceber o auxílio-alimentação e a data de adesão da reclamada ao PAT, premissas fáticas insuscetíveis de revisão nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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415 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Inclusão de auxílio-alimentação na base de cálculo. Possibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão do benefício em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação e o abono de permanência. ... (Continua)

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416 - STJ. Administrativo. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Base de cálculo da contribuição ao pss. Valor do principal excluída a rubrica auxílio-alimentação. Agravo não provido.

1 - Na apuração da base de cálculo da contribuição ao PSS, além de não serem incluídas as parcelas pagas a título de juros de mora (REsp. Acórdão/STJ - Tema 501/STJ), deve ser excluído o montante relativo à rubrica auxílio alimentação. ... (Continua)

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417 - STJ. administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licença- prêmio. Conversão em pecúnia. Inclusão de auxílio-alimentação na base de cálculo. Possibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão do benefício em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação e o abono de permanência. ... (Continua)

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418 - STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Valores descontados de vale transporte e auxílio alimentação. Inclusão.

1 - Os descontos correspondentes à participação do empregado no custeio do vale-transporte e do auxílio-alimentação integram a remuneração do trabalhador e, por consequência, compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT, conforme entendimento do STJ. Precedentes. ... (Continua)

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419 - TST. Prescrição. Natureza jurídica do auxílio-alimentação.

«Extrai-se do acórdão regional que o reclamante percebeu o auxílio-alimentação desde a sua admissão, em 1979, até maio de 2010, quando houve a supressão do benefício. Nesse contexto, não se constata efetiva alteração do pactuado quanto ao pagamento da parcela ao longo da contratualidade, mas apenas o não reconhecimento, pelo reclamado, da natureza jurídica salarial da verba, cuja pretensão declaratória é imprescritível, ainda que dela surtam efeitos condenatórios. Precedentes.... (Continua)

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420 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação ordinária - Servidor público municipal ativo - Município de Santo Antônio de Posse - Pretensão de incorporação anual da parcela auxílio-alimentação prevista na LCM 9/2007, com repercussão nas demais verbas salariais - Inconstitucionalidade do art. 4º, «caput e parágrafo único já reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade 0002240-30.2021.8.26.0000) - Natureza indenizatória do auxílio-alimentação - Impossibilidade de incorporação - Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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421 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.

Cumprimento de sentença. Pretensão de recebimento dos valores correspondentes ao auxílio-alimentação do período em que permaneceu afastada do serviço, desde sua demissão, até sua reintegração judicial. Impossibilidade. Verba que tem natureza indenizatória. Súmula Vinculante 55/STF que prevê que o auxílio-alimentação não se estende aos inativos, aplicando-se ao caso. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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422 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Não incidência sobre auxílio-alimentação. Precedentes.

«1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que não incide imposto de renda sobre o auxílio alimentação por possuí natureza indenizatória. Precedentes: REsp 1.278.076/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/10/2011; AgRg no REsp 1.177.624/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/4/2010. ... (Continua)

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423 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Prescrição. Reflexos do auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica.

«Conforme o entendimento pacificado por esta Corte, aplica-se a prescrição parcial quanto ao pedido de integração do auxílio-alimentação em outras parcelas, quando a controvérsia versar sobre a alteração da natureza jurídica do benefício que já era pago de forma habitual ao empregado antes da adesão da empregadora ao PAT. ... (Continua)

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424 - TST. Seguridade social. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica salarial. Integração. Complementação de aposentadoria. Diferenças.

«A decisão regional, ao confirmar a natureza indenizatória do auxílio-alimentação fornecido segundo as normas do PAT, está em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 133/TST-SDI-I do TST. ... (Continua)

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425 - TST. Recurso de revista do reclamante. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica indenizatória instituída por norma coletiva de trabalho anterior à contratação do reclamante.

«O Regional dirimiu a controvérsia referente à natureza jurídica do auxílio alimentação à luz da norma coletiva anterior à contratação do reclamante, onde restou frisado seu caráter indenizatório. Registrado o caráter indenizatório da parcela em debate, não se cogita de violação dos dispositivos alegados como violados pela parte. Julgados. ... (Continua)

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426 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica.

«Consta no acórdão regional que desde o início do contrato de trabalho o auxílio-alimentação não possuía natureza salarial, conforme previsão nas normas coletivas, e não gerava reflexos em outras verbas. O exame da tese recursal, no sentido de verificar a natureza jurídica da referida parcela, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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427 - TST. Prescrição. Natureza jurídica do auxílio-alimentação.

«Extrai-se do acórdão regional que o reclamante percebeu o auxílio-alimentação desde a sua admissão, em 1979, até maio de 2010, quando houve a supressão do benefício. Nesse contexto, não se constata efetiva alteração do pactuado quanto ao pagamento da parcela ao longo da contratualidade, mas apenas o não reconhecimento, pelo reclamado, da natureza jurídica salarial da verba, cuja pretensão declaratória é imprescritível, ainda que dela surtam efeitos condenatórios. Precedentes.... (Continua)

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428 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Auxílio alimentação. Natureza jurídica. Previsão em norma coletiva.

«Esta Corte superior tem admitido a alteração da natureza jurídica do auxílio alimentação, de salarial para indenizatória, por meio de norma coletiva, em homenagem ao ideal da autonomia privada coletiva, consagrado pelo legislador constituinte de 1988, respeitando-se o direito adquirido dos empregados que recebiam a vantagem com a natureza salarial. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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429 - TST. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica.

«A modificação da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, mediante adesão da empresa ao PAT ou por meio de norma coletiva, não alcança o empregado admitido na empresa em data anterior à alteração, tendo em vista o caráter lesivo da mudança, vedada pelo CLT, art. 468. Hipótese de incidência da Súmula 51, I, e da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-I, ambas desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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430 - TST. Cef. Auxílio-alimentação. Supressão do pagamento aos aposentados.

«Consoante entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-1 desta Corte, a determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. Decisão regional dissonante do referido entendimento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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431 - TST. Recurso de revista. Cef. Auxílio-alimentação. Supressão do pagamento aos aposentados.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-1 desta Corte, a revogação da norma interna da Caixa Econômica Federal, que previa o pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados, é válida, mas não atinge os empregados que já o recebiam, na condição de aposentados ou ainda em atividade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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432 - TST. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADESÃO AO PAT. INSTRUMENTO COLETIVO. MUDANÇA DA NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO.

«A pretensão autoral diz respeito a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação pago durante o contrato de trabalho. Incide, portanto, a prescrição parcial, nos termos do entendimento contido na Súmula/TST 327. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

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433 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência no auxílio-alimentação. Habitualidade e pago em pecúnia.

«1. O STJ pacificou seu entendimento em relação ao auxílio-alimentação, que, pago in natura, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, esteja ou não a empresa inscrita no PAT. Ao revés, pago habitualmente e em pecúnia, há a incidência da referida exação. ... (Continua)

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434 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Auxílio-alimentação. Integração ao salário. Parte da parcela paga pela faepa.

«Os valores espontaneamente concedidos a título de auxílio-alimentação pela FAEPA, conquanto não seja a empregadora do reclamante, ostentam natureza jurídica salarial, conforme regra geral inscrita no CLT, art. 458, cabeça e o entendimento consagrado na Súmula 241 desta Corte uniformizadora. Precedentes desta colenda SBDI-I. ... (Continua)

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435 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Auxílio-alimentação. Majoração. Equiparação. Impossibilidade. Súmula 339/STF.

«1. A concessão pelo Judiciário de equiparação ou reajuste dos valores do auxílio-alimentação do funcionalismo público encontra óbice na Súmula 339/STF, por implicar invasão da função legislativa. Precedente: AgRg no REsp 1.456.791/PE, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 23/02/2016. ... (Continua)

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436 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Auxílio alimentação. Aposentadoria por invalidez. Norma coletiva. Manutenção. Impossibilidade.

«A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que, a suspensão do contrato de trabalho em razão do gozo de aposentadoria, por invalidez, implica a sustação das obrigações contratuais, quais sejam, salários e grande parte das obrigações acessórias, sendo este o caso do auxílio-alimentação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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437 - TST. Auxílio-alimentação. Faepa. Natureza jurídica. Integração.

«O auxílio-alimentação pago aos empregados do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo em decorrência do contrato de trabalho, ainda que adimplido pela FAEPA, reveste-se de natureza salarial e integra a remuneração para todos os efeitos, nos termos do disposto na Súmula 241/TST. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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438 - TST. Auxílio alimentação. Extensão aos inativos (violação aos arts. 5º, XXXVI, e 173, § 1º, II, da CF/88 e 468, da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial transitória 51,/sdi-i.desta corte, e divergência jurisprudencial).

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 51,/SDI-I.desta Corte, «A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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439 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Auxílio-alimentação. Majoração. Equiparação. Impossibilidade. Súmula 339/STF.

«1. A concessão pelo Judiciário de equiparação ou reajuste dos valores do auxílio-alimentação do funcionalismo público encontra óbice na Súmula 339/STF, por implicar invasão da função legislativa. Precedente: AgRg no REsp 1.456.791/PE, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 23/2/2016. ... (Continua)

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440 - TST. Seguridade social. aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Auxílio alimentação.

«A jurisprudência desta Corte superior sufragou o entendimento no sentido de que o empregado não faz jus ao auxílio-alimentação, previsto em norma coletiva, durante o período de suspensão do contrato de emprego, em razão do gozo de aposentadoria por invalidez. Ressalva-se, todavia, a manutenção do pagamento de tal prestação, quando a própria norma autônoma prevê o seu pagamento, durante o período de suspensão. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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441 - TST. Auxílio-alimentação.

«Não está evidenciada violação da literalidade dos arts. 22 da Lei 8.460/92; 461 e 818 da CLT e 333 do CPC/1973. ... (Continua)

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442 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40 do TST. Auxílio alimentação. Participação do empregado no custeio. Natureza jurídica. O regional consignou expressamente que «haver coparticipação dos empregados na utilidade de alimentação fornecida pelo empregador, mediante desconto em folha de pagamento. A jurisprudência desta corte firmou o entendimento de o fornecimento de auxílio-alimentação ao empregado, com a sua respectiva participação no custeio da referida parcela, revela a natureza indenizatória da verba. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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443 - TST. Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Cef. Auxílio-alimentação. Integração na complementação de aposentadoria.

«A alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, seja pela adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador, seja pela superveniência de norma coletiva, não alcança os empregados que já recebiam a parcela em sua concepção original. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST. Incidência do CLT, art. 894, II, parte final. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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444 - TST. Seguridade social. Auxílio-alimentação/CEsta-alimentação. Integração na complementação de aposentadoria futura.

«O TRT registrou que o auxílio-alimentação não repercutia na complementação da aposentadoria porque não havia tal previsão no regulamento do plano de complementação de aposentadoria da Funcef e porque a parcela, no caso, tem natureza indenizatória. Diante disso, para que esta Corte pudesse decidir de forma contrária, seria necessário o reexame de fatos e provas; procedimento inviável, ante o óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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445 - STJ. Administrativo. Servidores. Auxílio-alimentação. Lei 9.527/1997 art. 22, § 1º. Ausência de vínculo necessário com o valor da refeição. CF/88, art. 37.

«1. A partir da Lei 9.527/1997, o montante pago a título de auxílio-alimentação deixou de possuir correspondência exata com o valor de uma refeição por dia de trabalho. O art. 22, § 1º, da referida Lei dispôs que «a concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório, retirando a natureza variável da redação anterior. ... (Continua)

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446 - STJ. Administrativo. Servidores. Auxílio-alimentação. Lei 9.527/1997. Ausência de vínculo necessário com o valor da refeição.

«1. A partir da Lei 9.527/1997, o montante pago a título de auxílio-alimentação deixou de possuir correspondência exata com o valor de uma refeição por dia de trabalho. O art. 22, §1º, da referida Lei dispôs que «a concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório, retirando a natureza variável da redação anterior. ... (Continua)

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447 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidores públicos federais. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Reajustamento do valor do auxílio-alimentação. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ.

«1. Inexiste violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC/1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

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448 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Mandato classista. Auxílio-transporte. Auxílio-alimentação. Vedação à percepção no caso concreto. Inexistência de previsão legal para o pagamento. Aplicação da regra geral. Precedente.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que negou o pleito mandamental de pagamento do auxílio-transporte e do auxílio-alimentação a servidores estaduais que estão afastados para o desempenho de mandato classista. ... (Continua)

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449 - STJ. Seguridade social. Tributário. Auxílio-alimentação. Parcelas pagas em pecúnia, em caráter habitual e remuneratório, mediante depósito em conta-corrente. Inocorrência de pagamento «in natura nem caso de refeição realizada nas dependências da empresa. Incidência da contribuição previdenciária. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «c.

«Recurso especial oposto contra acórdão segundo o qual o pagamento em dinheiro do valor equivalente ao auxílio alimentação desvia das normas traçadas em acordo coletivo, para o Programa de Alimentação do Trabalhador, devendo ser a mesma incluída no salário de contribuição. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento «in natura do auxílio-alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Com tal atitude, a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais. No entanto, «in casu, as parcelas referentes à ajuda-alimentação foram pagas em pecúnia, em caráter habitual e remuneratório, mediante depósito em conta-corrente dos respectivos valores, integrando, assim, a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes das 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Turmas do STJ.... (Continua)

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450 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Afronta ao CPC/1973, art. 333, I. Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Auxilio alimentação. Gratificação de apoio às atividades de saúde. Adicional de insalubridade. Acórdão fundado em Lei local. Súmula 280/STF.

«1. A alegação de infringência ao CPC/1973, art. 333, Inão veio acompanhada da devida fundamentação, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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