Jurisprudência sobre
auxilio alimentacao
+ de 5.059 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
201 - STJ. Administrativo. Servidor público. Licença- prêmio. Conversão em pecúnia. Auxílio- alimentação. Inclusão. Possibilidade.
1 - O auxilio-alimentação, quando pago em pecúnia, integra a remuneração do servidor de forma permanente, devendo tal rubrica ser incluída da base de cálculo da conversão da licença-prêmio não gozada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - STJ. Administrativo. Auxílio-alimentação. Lei 9.527/1997.
«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a partir da Lei 9.517, de 1997 o valor do auxílio-alimentação deixou de ter correspondência com o valor de uma refeição por dia de trabalho. Agravo regimental não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Prescrição. Auxílio-alimentação. Supressão.
«Aplica-se a prescrição parcial à pretensão de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da supressão do auxílio-alimentação percebido durante todo o contrato. Incidência da Súmula 327/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Complementação de aposentadoria. Prescrição parcial.
«A pretensão de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação é imprescritível, por possuir conteúdo declaratório. Contudo, os efeitos patrimoniais de tal declaração são atingidos pela prescrição parcial. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - TST. Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Norma coletiva
«Se admitido o trabalhador em data posterior à fixação da natureza indenizatória do auxílio-alimentação por meio de instrumento coletivo, deve ser prestigiada a negociação coletiva, prevalecendo o que nela está disposto. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - TST. Seguridade social. Cef. Diferenças de complementação de aposentadoria. Supressão do pagamento do auxílio-alimentação. Prescrição parcial.
«Em se tratando de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria/pensão, decorrentes da supressão do pagamento do auxílio-alimentação, incide a prescrição parcial prevista na Súmula 327/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Integração no benefício complementar de aposentadoria.
«Os benefícios fornecidos pelo empregador em virtude de sua inscrição no PAT não integram o salário do trabalhador como parcela in natura e, via de consequência, não repercutem no benefício de complementação de aposentadoria.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - STJ. Administrativo. Servidor público. Auxílio-alimentação. Lei 9.527/97. Atualização. Impossibilidade. Súmula 339/STJ.
«1. A orientação do STJ é no sentido de que a concessão pelo Poder Judiciário de equiparação ou reajuste dos valores do auxílio-alimentação do funcionalismo público encontra óbice na Súmula 339/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - TST. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Tema prejudicado.
«A análise do tema em epígrafe resulta prejudicada em razão do anterior acolhimento da preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quanto ao mesmo tema de mérito («natureza jurídica do auxílio-alimentação). Recurso de revista de que não se conhece.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Descabimento. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica.
«A natureza indenizatória do auxílio-alimentação, fixada em acordo coletivo que o instituiu, prevalece sobre o disposto no CLT, CF/88, art. 458, ante o comando, art. 7º, XXVI. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
211 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. STF. TEMA 1.046. NÃO PROVIMENTO. A controvérsia tratada no presente feito acerca da natureza jurídica do auxílio-alimentação, com fundamento na Súmula 51, I, desta Corte, não se refere ao Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Pedido de sobrestamento rejeitado . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADESÃO DA EMPRESA AO PAT APÓS A ADMISSÃO DO EMPREGADO. NATUREZA SALARIAL. Hipótese em que o TRT esclareceu que a natureza salarial do auxílio-alimentação perdura mesmo após a celebração dos acordos coletivos ou a adesão do Banco Reclamado ao PAT, na medida em que estes não têm o condão de modificar a natureza da parcela, notadamente para os empregados admitidos anteriormente a sua edição. Com efeito, o entendimento desta Corte é no sentido de que a pactuação coletiva conferindo caráter indenizatório ao auxílio-alimentação ou a adesão posterior do trabalhador ao Programa de Alimentação do Trabalhador Superior (PAT) não alteram a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já perceberam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST, conforme o contido na Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-I do TST. Precedentes . Não merece reparos a decisão. Agravo a que se nega provimento .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - TST. Auxílio-alimentação/CEsta-alimentação. Integração.
«Assentado pelo TRT que o auxílio-alimentação/auxílio cesta-alimentação decorrem de norma coletiva que previu o caráter indenizatório das parcelas e da adesão da empresa ao PAT, não integrando o salário, para que esta Corte pudesse decidir de forma contrária seria necessária a análise do conjunto probatório, vedado pela Súmula 126/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO . NATUREZA SALARIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ O DIA ANTERIOR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017 . 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista .
2. A Corte Regional assentou que o autor foi admitido em 01/08/2014, e que desde o início do seu contrato percebeu auxílio alimentação com natureza jurídica salarial, por força dos arts. 457 e 458, da CLT. Afirmou que a partir da publicação do Decreto Municipal 4.703/2015, em 09/12/2015, o auxílio alimentação passou a ter natureza indenizatória, e que não se aplicou tal alteração ao reclamante, nos termos da Orientação Jurisprudencial 413 da SbDI-1/TST e das Súmulas 51, item I, e 241, ambas do TST. Assentou, também, a Corte Regional que com o advento da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) foi dada nova redação ao § 2º do CLT, art. 457, que atribuiu à natureza indenizatória a parcela «auxílio alimentação". Assim, o Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor para condenar o município ao pagamento de reflexos, decorrentes da integração do auxílio alimentação, limitado a 10/11/2017. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que mesmo que o contrato de trabalho tenha iniciado antes da vigência da Lei 13.467/2017 e continue em vigor, não pode a lei anterior permanecer em vigência, quando a nova lei prevê disposição contrária, conforme o princípio tempus regit actum . Precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Servidor público. Auxílio-alimentação. Férias. Licenças. Afastamentos. Desconto. Não ocorrência. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALTERAÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo e para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALTERAÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do, XXVI da CF/88, art. 7º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALTERAÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1.046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . O TRT, no presente caso, determinou a invalidade da norma coletiva mediante a qual se previu a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação. Contudo, no caso, o direito material postulado (natureza jurídica do auxílio-alimentação) não está albergado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador e, portanto, é passível de sofrer flexibilização de seu alcance via ajuste coletivo. Portanto, a decisão regional diverge da tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 1.046) e viola o, XXVI da CF/88, art. 7º. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. PARCIAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO SALDAMENTO E DA RESERVA MATEMÁTICA.
I. Diante da possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-I do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. PARCIAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO SALDAMENTO E DA RESERVA MATEMÁTICA. I . Cuida-se de pedido de integração do auxílio alimentação e auxílio cesta alimentação no cálculo do saldamento e da reserva matemática. II . A pretensão de integração do auxílio alimentação e do auxílio cesta alimentação no cálculo do saldamento e da reserva matemática não se refere a ato único do empregador que teria implicado alteração do pactuado, mas sim o descumprimento do pactuado em norma interna, cuja lesão é de trato sucessivo, renovada de mês a mês, razão pela qual é inaplicável a prescrição total contida na Súmula 294/TST. III. Na hipótese, ao entender pela incidência da prescrição total das diferenças salariais, o Tribunal de origem proferiu decisão em desacordo com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
217 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre as seguintes verbas. Férias gozadas, adicionais de horas extras, noturno, de insalubridade e periculosidade, quebra de caixa e auxilio alimentação.
«1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 18.8.2014; AgRg nos EREsp 1.355.594/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 17.9.2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
218 - TRT18. Auxílio-alimentação. Inexistência de prova de adesão ao pat ou pactuação coletiva. Natureza jurídica salarial.
«Não tendo a reclamada comprovado a sua adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) ou a pactuação mediante instrumento coletivo autônomo do caráter indenizatório da rubrica auxílio-alimentação, é devida a sua integração no complexo remuneratório obreiro a fim de gerar reflexos nas demais verbas trabalhistas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
219 - TST. I - AGRAVO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.015/2014 E DO CPC/2015. 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE AOS EMPREGADOS QUE JÁ PERCEBIAM O BENEFÍCIO. OJ 413 DA SbDI-1/TST. Impõe-se confirmar a decisão agravada, uma vez que as razões expendidas pelas partes não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação à conclusão nela adotada. Agravo conhecido e não provido. II - AGRAVO DO RECLAMANTE . FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. PRECLUSÃO. Inviável o exame das alegações veiculadas no agravo interno do reclamante, relativas à prescrição aplicável à pretensão de recolhimento do FGTS sobre o auxílio-alimentação, face à preclusão consumada. Agravo conhecido e não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
220 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação pago com habitualidade. Incidência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
221 - TST. Recurso de revista do reclamante. Caixa econômica federal. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica salarial. Depósitos do FGTS. Reflexos.
«O auxílio-alimentação pago habitualmente e por força do contrato de trabalho tem natureza jurídica salarial e integra a remuneração para todos os efeitos legais, na forma dos CLT, art. 457 e CLT, art. 458. Ressalte-se que a posterior adesão da reclamada ao PAT ou a nova natureza dada à verba por força de negociação coletiva não alcança os empregados que já recebiam o auxílio-alimentação anteriormente, com base no contrato individual de trabalho. Incidem as Súmulas nºs 51, I, e 241 e a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
222 - TST. Recurso de revista. Auxílio alimentação. Prescrição. Súmula 294 do c. TST.
«A pretensão de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação configura hipótese de descumprimento do pactuado e não de alteração do pactuado, de modo a afastar a aplicação da Súmula 294 do c. TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
223 - TST. Recurso de revista do reclamante. Caixa econômica federal. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica salarial. Depósitos do FGTS. Reflexos.
«O auxílio-alimentação pago habitualmente e por força do contrato de trabalho tem natureza jurídica salarial e integra a remuneração para todos os efeitos legais, na forma dos CLT, art. 457 e CLT, art. 458. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
224 - TST. Embargos regidos pela Lei 13.015/2014. Prescrição. Auxílio-alimentação. Natureza salarial. Alteração. Não provimento.
«1. Esta egrégia Subseção I de Dissídios Individuais firmou o entendimento de que a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação caracteriza o não reconhecimento pelo empregador da natureza salarial da referida parcela, não havendo falar em modificação das condições pactuadas (processo TST-E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, publicado no DEJT de 3/5/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
225 - TST. Reflexos do auxílio-alimentação nas gratificações semestrais e gratificação de função. Rh 115 da cef.
«1 - Não é viável o conhecimento do recurso de revista por violação do art. 458, caput, da CLT, o qual estabelece que a alimentação fornecida habitualmente, por força de contrato ou costume, integra o salário do empregado para todos os efeitos, pois esse dispositivo apenas prevê que o auxílio-alimentação, fornecido por força do contrato de trabalho, possui natureza salarial, condição essa que foi reconhecida no acórdão recorrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
226 - TST. Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Alteração posterior à data de admissão.
«O Tribunal Regional conferiu natureza indenizatória ao auxílio-alimentação pago à trabalhadora, em razão das normas coletivas trazidas aos autos e à adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A concessão do auxílio-alimentação anteriormente às normas coletivas que previam a natureza indenizatória da parcela, bem como a posterior adesão da CEF ao PAT, não retiram o caráter salarial dessa parcela, pois a previsão em acordo coletivo de que a parcela teria natureza indenizatória e a adesão do empregador ao PAT não atingem o empregado anteriormente admitido, sob pena de alteração lesiva do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 51, item I, do TST e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
227 - TST. Prescrição parcial quinquenal. Auxílio alimentação. Cesta alimentação. Alteração da natureza jurídica.
«A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de aplicação da prescrição parcial quinquenal à pretensão de integração do auxílio alimentação e cesta alimentação ao salário e reflexos, pois não ocorreu a supressão da verba alimentação ou alteração do pactuado, mas sim, descumprimento do pactuado. Precedentes da SDI-I/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
228 - TST. Prescrição. Auxílio-alimentação. Mudança da natureza jurídica da parcela. Incorporação ao contrato de trabalho. Reflexos. Inaplicabilidade da Súmula 294/TST.
«O auxílio-alimentação foi instituído pela reclamada em norma regulamentar, que, incontroversamente, conferia-lhe natureza salarial, assim tendo sido concedido a partir de 01/1/1971. Ressalta-se que, nos termos da Súmula 241/TST desta Corte, «o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. Somente a partir de 01/9/1987, em face de acordo coletivo de trabalho, a vantagem passou a ser expressamente fornecida com natureza indenizatória. Salienta-se que, no caso, não se trata de pretensão meramente declaratória quanto à natureza salarial do auxílio-alimentação, uma vez que, na petição inicial, a reclamante também postula o pagamento dos reflexos dessa vantagem em outras parcelas, como FGTS, férias e 13º salário. Verifica-se que a percepção dessa parcela com natureza salarial já havia se incorporado ao patrimônio jurídico da reclamante contratada antes da transmutação da natureza jurídica desse benefício de salarial para indenizatória, pois a recebia desde o momento de sua contratação, que ocorreu incontroversamente em 1984. Logo, o caráter salarial do auxílio-alimentação tornou-se verdadeiro direito adquirido dessa empregada, protegido constitucionalmente, conforme previsão do CF/88, art. 5º, XXXVI. Nesse passo, percebe-se que, para os empregados admitidos antes de 01/9/1987, a alteração contratual, consistente na transmudação da natureza jurídica do auxílio-alimentação, é nula de pleno direito. Nesse sentido, editou-se a Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I do TST, que assim dispõe: «AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA jurídica. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16/02/2012) A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241/TST. Assim, verifica-se que, em relação à reclamante, essa parcela foi paga em descumprimento de direito incorporado ao contrato de trabalho, e não em decorrência de alteração contratual, o que caracteriza como sucessiva a lesão, que se renova mês a mês, de direito incontroversamente existente. Nessa esteira, a conduta patronal, ocorrida na vigência do contrato de trabalho, não se limita a um único evento, produzindo violações mensais sucessivas do direito subjetivo do obreiro. Desse modo, não há falar em prescrição total, visto que a sucessividade das lesões determina que a prescrição alcance apenas os direitos do período anterior aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Assim, o recurso de revista da reclamada, quanto à prescrição dos reflexos do auxílio-alimentação, também não merece ser conhecido. Incólumes o CF/88, art. 7º, XXIX e a Súmula 294/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
229 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA E ADESÃO AO PAT POSTERIORES À ADMISSÃO DO EMPREGADO.
Inicialmente, registre-se que o caso em questão não trata do Tema 1.046 do STF, haja vista que não se discute a validade ou não de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, objeto de apreciação no STF (Tema 1.046), mas sim a contratação de funcionário antes da instituição da natureza indenizatória do auxílio-alimentação, ante adesão ao PAT. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional deferiu a integração do auxílio-alimentação, sob o fundamento de que a inscrição do reclamado no PAT e eventual instituição da natureza indenizatória do benefício por norma coletiva ocorreram em data posterior à admissão do reclamante. Esta egrégia Corte adota o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-I do TST, segundo o qual a posterior alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, não pode atingir os empregados anteriormente admitidos, sob pena de afronta aos arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 468 da CLT. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
230 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E PLR. PRESTAÇÕES VINCENDAS. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
1. A Corte de origem, valorando o conjunto fático probatório, insuscetível de revisão nesta fase recursal de natureza extraordinária (Súmula 126/TST), registrou, quanto ao auxílio-alimentação, que « resta evidenciada a litispendência uma vez que o pedido formulado na presente ação (auxílio alimentação dos anos de 2019, 2020 e vincendas) encontra-se compreendido no pedido formulado nos autos 0000688-08.2019.5.09.0652 (auxílio alimentação dos anos de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 e parcelas vincendas) e ambas demandas apresentam as mesmas partes e as mesmas causas de pedir . 2. Assentou, ainda, em relação ao PLR, que « verifica-se que a parte autora, através dos autos 0011962-78.2016.5.09.0003, já havia postulado a condenação da reclamada ao pagamento da PLR referente aos anos de 2014, 2015 e as parcelas vincendas. Naquela ação, o referido pedido foi julgado improcedente tanto em primeira como em segunda instância, tendo a decisão transitado em julgado . 3. Afastam-se, portanto, as violações apontadas, confirmando-se a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
231 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. VERBA SUPRIMIDA ANTES DA JUBILAÇÃO DO EX-EMPREGADO DA CEF.
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo Interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. VERBA SUPRIMIDA ANTES DA JUBILAÇÃO DO EX-EMPREGADO DA CEF. Visando prevenir contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte Superior, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. VERBA SUPRIMIDA ANTES DA JUBILAÇÃO DO EX-EMPREGADO DA CEF. A norma interna que instituiu o pagamento do auxílio-alimentação aos empregados jubilados incorporou-se ao contrato de trabalho dos funcionários da Caixa Econômica Federal, razão pela qual a supressão unilateral pelo empregador produz efeitos apenas com relação aos empregados posteriormente admitidos, consoante o disposto nas Súmulas 51 e 288 deste Tribunal. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
232 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional declarou aprescriçãototalquanto à pretensão da parte autora no tocante ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de vantagens pessoais instituídas por meio do plano de cargos comissionados de 1998 (CI GEARU 055/98). Contudo, ao contrário do que se extrai do acórdão embargado, em relação aos pedidos de promoções por merecimento e integração da parcela auxílio-alimentação, a Corte Regional não pronunciou a prescrição total, mas julgou improcedentes os pedidos, sob os seguintes fundamentos: a) não cabe ao Poder Judiciário adentrar noméritoadministrativo e conceder a promoção por merecimento e; b) a natureza jurídica do auxílio-alimentação é indenizatória. Assim, quanto à modalidade de prescrição aplicável (total ou parcial), cinge-se a controvérsia apenas sobre o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes de vantagens pessoais. Portanto, é necessárioexcluirda fundamentaçãoas razões relativas à tese fixada quanto à prescrição aplicável às promoções por merecimento e à integração da parcela auxílio-alimentação. Constatado erro material, deve-se acolher os embargos de declaração para imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo e alteração da parte dispositiva.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
233 - TST. Seguridade social. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica salarial. Complementação de aposentadoria.
«No caso concreto, o eg. TRT registrou que o trabalhador foi admitido em 1983, bem antes de o Banco aderir ao PAT em 1996. Destacou, ainda, que a parcela denominada auxílio-alimentação foi recebida por bastante tempo e com habitualidade, razão pela qual determinou sua integração na complementação de aposentadoria. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a modificação da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, mediante adesão da empresa ao PAT ou por meio de norma coletiva, não atinge o empregado admitido na empresa em data anterior à essa alteração, nos termos da CLT, art. 468, tendo em vista o caráter lesivo da mudança. Dessa forma, a concessão dessa verba anteriormente à adesão do contratante ao PAT não retira o seu caráter salarial, nos termos da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I. No que se refere à integração do auxílio-alimentação na complementação de aposentadoria, também não merece reparos o acórdão recorrido, pois, sendo estabelecidos a sua natureza salarial e o seu pagamento habitual por muito tempo, sua integração é medida que se impõe. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
234 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO OU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL E COERENTE POR PARTE DO RÉU PARA O BLOQUEIO DA CONTA DO AUTOR. INDISPONIBILIDADE DE SALÁRIO E AUXILIO-ALIMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SÉRIA E CONVINCENTE DANDO CONTA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA EVIDENTE EM RAZÃO DA FALHA DO RÉU E DOS VÁRIOS TRANSTORNOS CAUSADOS AO AUTOR, ALÉM DO Ementa: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO OU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL E COERENTE POR PARTE DO RÉU PARA O BLOQUEIO DA CONTA DO AUTOR. INDISPONIBILIDADE DE SALÁRIO E AUXILIO-ALIMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SÉRIA E CONVINCENTE DANDO CONTA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA EVIDENTE EM RAZÃO DA FALHA DO RÉU E DOS VÁRIOS TRANSTORNOS CAUSADOS AO AUTOR, ALÉM DO DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 5.000,00, DE FORMA RAZOÁVEL E MODERADA, PRESERVADO O CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DO DANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, COM IMPOSIÇÃO DE DESBLOQUEIO DA CONTA DO AUTOR E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECORRENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 20% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO REFERENTE AO DANO MORAL.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
235 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidores públicos federais. Majoração do auxílio-alimentação. Descabimento. Precedentes.
«1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o Poder Judiciário não pode conceder equiparação ou reajuste de valores a título de auxílio-alimentação do funcionalismo público federal, por encontrar óbice na Súmula 339/STF. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
236 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Auxílio alimentação. Supressão. Decreto do distrito federal. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.
«1. O Decreto do Distrito Federal 16.990/95 que suprimiu o benefício denominado «auxílio alimentação é ato único de efeito concreto, que não caracteriza relação de trato sucessivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
237 - STJ. Competência. Administrativo. Mandado de segurança. Ato de presidente de Junta Comercial. Servidor público estadual. Aposentadoria. Exclusão do auxílio-alimentação. Julgamento da segurança pela Justiça Estadual Comum. Ato que não tem qualquer relação com a delegação do serviço público. CF/88, art. 109, VIII.
«Compete à Justiça estadual processar e julgar mandado de segurança impetrado por servidor estadual aposentado que teve excluído de seus proventos o auxílio-alimentação por ato do presidente de Junta Comercial do Estado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
238 - TST. Auxílio-alimentação. Incorporação da parcela paga pela faepa.
«A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 241/TST, uma vez que foi reconhecida a natureza salarial do auxílio-alimentação, porquanto pago a título de incentivo, em razão do contrato de trabalho firmado pelo reclamante. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
239 - TST. Correção monetária.
«A matéria foi analisada quando do provimento do recurso quanto aos temas «auxílio-alimentação - extensão aos aposentados e «natureza jurídica do auxílio-alimentação, por ser a primeira condenação da reclamada nesse processo, além de ser questão exclusivamente de direito. Portanto, fica prejudicado o exame do recurso de revista nesse aspecto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
240 - TST. Prescrição. Integração do auxílio-alimentação. Reflexos.
«Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, nos casos em que o empregado postula a repercussão decorrente do reconhecimento da natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação, não incide a prescrição total prevista na Súmula 294/TST, mas a quinquenal parcial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
241 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Integração do auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica.
«Nos termos da atual jurisprudência desta Corte, é parcial a prescrição aplicável à pretensão de integração do auxílio-alimentação, ainda que cogitada a alteração de sua natureza jurídica no curso do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
242 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Adicional de insalubridade. Gratificação natalina. Auxílio-alimentação. Adicional noturno. Adicional de periculosidade. Incidência.
«1. O entendimento da Primeira Seção já se consolidou no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o valor correspondente às férias gozadas, gratificação-natalina, adicional noturno, periculosidade e auxílio-alimentação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
243 - TST. Integração das cestas básicas e do auxílio alimentação.
«Insurge-se a autora, pugnando pela integração das cestas básicas e do auxílio alimentação em outras parcelas de natureza salarial, com fundamento na Súmula 241/TST e divergência jurisprudencial. Não bastasse se tratar de parcela acessória ao pedido principal, o acórdão da Turma destaca excerto do Regional, no qual consta que o reclamante não pretende integração do auxílio-alimentação ou das cestas básicas à sua remuneração, e sim o pagamento em si desses benefícios durante o período de afastamento para gozo de auxílio-previdenciário e aposentadoria por invalidez (pág. 444 - destacou-se). Inovatória, portanto, a pretensão, a atrair os óbices da preclusão e da ausência de prequestionamento (Súmula 297/TST) à apreciação da divergência jurisprudencial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
244 - STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos de divergência. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Pagamento «in natura. Não incidência da contribuição. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º.
«... Como se vê, o auxílio-alimentação só não seria alcançado pela contribuição previdenciária se fosse prestado «in natura. Pouco importa se o empregador arca com a alimentação do empregado por mera liberalidade ou por força de disposição constante de acordo ou convenção coletiva de trabalho ou de sentença normativa. De igual modo, é irrelevante, para a incidência da contribuição, o fato de a empresa estar ou não inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador. O que importa, repita-se, é o modo como a alimentação é fornecida: «in natura ou em pecúnia. Assim, o pagamento «in natura do auxílio-alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. ... (Min. Castro Meira).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
245 - TST. Auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação
«1. O Eg. TRT, no tocante ao auxílio-alimentação, julgou em desconformidade com a Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
246 - TST. Prescrição parcial quinquenal. Auxílio alimentação. Alteração da natureza jurídica.
«A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de aplicação da prescrição parcial quinquenal à pretensão de integração do auxílio alimentação ao salário e reflexos, pois não ocorreu a supressão da verba alimentação ou alteração do pactuado, mas sim, descumprimento do pactuado. Precedentes da SDI-I/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
247 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA VIA NORMA COLETIVA. OMISSÃO RECONHECIDA.
Não houve manifestação da Oitava Turma quanto às normas coletivas que estipularam o caráter indenizatório do auxílio-alimentação, de modo que há omissão no julgado passível de correção. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar vício no julgado. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatada possível ofensa ao, XXVI da CF/88, art. 7º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Apesar de mencionar que os instrumentos coletivos acostados aos autos dispunham que o auxílio-alimentação teria caráter indenizatório, o Tribunal Regional concluiu pela natureza salarial da referida verba. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema1046da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitaçõesou afastamentosde direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . No caso concreto, o direito material postulado (natureza jurídica do auxílio-alimentação) não está albergado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador e, portanto, é passível de sofrer flexibilização de seu alcance via ajuste coletivo. Cabe destacar que, em razão da diretriz dada pelo STF na fixação do tema 1046, está superado entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 413 da SbDI-1 do TST, no sentido de que a norma coletiva posterior não pode alterar a natureza jurídica da parcela para os empregados que anteriormente a recebiam de forma habitual em caráter salarial, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST. Julgados. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao declarar a natureza salarial do auxílio-alimentação, proferiu decisão em dissonância com a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
248 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO BANCO/RÉU. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO .
Não viola as disposições do CLT, art. 457, § 2º e da OJ 123 da SBDI-1 do TST, a decisão regional que reconhece a natureza salarial do auxílio-alimentação apenas aos substituídos admitidos antes de março de 1993, data da inscrição no PAT, excetuando o período abrangido pelos ACTs de 1986 a 1989, em que há previsão normativa reconhecendo o caráter indenizatório da parcela, uma vez que não consta dos autos a existência de instrumentos normativos prevendo a natureza indenizatória do auxílio - alimentação antes de 1986 e entre os períodos abrangidos pelos ACT s de 1990 e 1994. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO SINDICATO/AUTOR. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1986 E 1989. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . Incontroversa a existência de instrumento coletivo que prevê a natureza indenizatória do programa de alimentação de 1986 a 1989. A discussão travada nos autos deve observar o entendimento firmado no julgamento do AIRE 1 . 121 . 633, em que o STF reconheceu repercussão geral (Tema 1.046 da Repercussão Geral), e a « validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente « . Agravo conhecido e não provido, no tema. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARCELA PAGA DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. FGTS. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA . Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tema . Agravo conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARCELA PAGA DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. FGTS. Discute-se nos autos a prescrição referente ao recolhimento do FGTS sobre parcelas já pagas. Não tendo o depósito do FGTS caráter meramente acessório, uma vez que a pretensão não decorre do deferimento judicial de verbas remuneratórias, aplicável o entendimento consubstanciado no item II da Súmula 362/STJ. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
249 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FGTS E ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALÁRIO IN NATURA . REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM GRATIFICAÇÃO DE CARGO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte executada. 2. No caso, o Tribunal Regional consignou quanto aos temas impugnados que: «A decisão do C. TST, que reformou o acórdão do E. TRT deferiu o pagamento de diferenças salariais decorrentes da integração do auxílio-alimentação, com reflexos na forma postulada na petição inicial. Na letra «d dos pedidos da exordial consta o seguinte: integração do valor de R$ 560,00 pagos a título de alimentação, no salário base do obreiro, com os reflexos de lei perseguidos, tudo conforme exposto no item ‘04’ retro. Na causa de pedir, item 4 consta que o auxílio alimentação deverá ser computado no cálculo de férias + gratificação de férias, anuênios, gratificação de função/cargo, adicional especial, VNCPCS/ 89, 13º salários, FGTS + 40% e aviso prévio, gratificações semestrais, de todo o período contratual . E que «O acórdão do TST condenou o reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da integração do auxílio-alimentação, com reflexos em férias + gratificação de férias, anuênios, gratificação de cargo, adicional especial, VNCPCS/ 89, 13º salários, FGTS + 40% e aviso prévio, gratificações semestrais, de todo o período contratual, na forma postulada na petição inicial. De acordo com os esclarecimentos do perito, e diferente dos reflexos elencados no parágrafo acima, o expert esclareceu que a base de cálculo da gratificação de cargo compreende a soma dos salários mais anuênios, incluindo auxílio-alimentação, por força do reconhecimento da natureza salarial da parcela, sendo, portanto, devida a integração do auxílio alimentação na base de cálculo da gratificação, não havendo que se falar em bis in idem. 3. Nesse contexto, no caso presente, houve apenas a interpretação da coisa julgada, da qual não decorre ofensa direta a dispositivo, da CF/88. Incide, por aplicação analógica, o óbice da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
250 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL.
Inicialmente, registre-se que o caso em questão não trata do Tema 1.046 do STF, haja vista que não se discute a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, mas sim a contratação de funcionário antes da instituição da natureza indenizatória do auxílio-alimentação. Extrai-se do acórdão regional que o auxílio-alimentação foi pago de forma habitual por muitos anos, ostentando natureza salarial desde a admissão do empregado. Nesse contexto, insuscetível de revisão diante do que dispõe a Súmula 126/TST, a alteração posterior da natureza jurídica da parcela não alcança os empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, nos termos das Súmulas 51, I, e 241 do TST e da OJ 413 da SBDI-I do TST. Agravo não provido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote